17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804412-21.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) De proêmio, promova a Serventia a remessa dos autos à competência ' . ' desta Unidade Judiciária Execução/Cumprimento de sentença 2) Intime-se o(a) executado(a) para eventual impugnação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC, ficando postergada a análise da gratuidade processual, dada a previsão legal de recolhimento das custas processuais apenas ao final pelo vencido (Lei Estadual ). nº 1.900/23, inciso III, art. 10 3) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 4) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI.

Suspeita de prevenção 5) O presente processo seguirá o rito do 'Juízo 100% digital', salvo oposição das partes no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 9/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
24/10/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO
24/10/2022 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/10/2022 11:42

Juntada de OUTROS
01/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
10/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 07:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/06/2022 10:50

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/06/2022 10:50

Distribuído por sorteio
14/06/2022 10:42

Recebidos os autos
14/06/2022 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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