25/06/2025 09:03

Juntada de OUTROS
23/05/2025 10:14

Juntada de OUTROS
14/04/2025 11:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 13:14

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
01/04/2025 19:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
01/04/2025 19:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SORAYA DE MELO PEREIRA
01/04/2025 19:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 19:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 14:13

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/03/2025 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
21/03/2025 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2025 13:05

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
25/02/2025 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: MARIA SORAYA DE MELO PEREIRA LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: *41.***.*21-15 OAB: 666-RORAIMA CPF: *28.***.*81-20 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0800642-25.2022.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0800642-25.2022.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:11/01/2022 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:27/01/2022 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:14/03/2022 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 21/11/2024 presente ofício requisitório: 7735Pagamento Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:04/09/2019 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:05/03/2017 Data da publicação: Sentença: 15/12/2017 Acórdão: 30/10/2018 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: MARIA SORAYA DE MELO PEREIRA *41.***.*21-15 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 60.498,95 em 01/02/2024 R$ 25.543,79 em 01/02/2024 R$ 86.042,74 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:11/04/1971 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Honorários Contratuais: CPF ou CNPJ AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS 23.699.455 20% NOME PERCENTUAL Valor Contr.

Previdenciária: 13 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr.

FGTS: C.2 - Credor de Honorários Beneficiário: AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS 23.***.***/0001-42 Percentual: 20,00% Data de nascimento:08/04/1987 CNPJ: MARIA SORAYA DE MELO PEREIRA *41.***.*21-15 86.042,74 01/02/2024 1.

Crédito principal 17.208,55 AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS 23.***.***/0001-42 20,00% 2.

Honorários Contratuais F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 86.042,74 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 115.3; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 12; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 12.

Planilha de cálculo dos valores originais; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais; 16.

Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 105; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 105; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 105; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22.

Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0.

Assinado digitalmente BOA VISTA, em 10 de fevereiro de 2025
16/02/2025 05:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:24

Juntada de OUTROS
07/02/2025 15:12

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/02/2025 14:26

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
05/02/2025 14:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
05/02/2025 14:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SORAYA DE MELO PEREIRA
05/02/2025 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 17:13

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
28/01/2025 13:46

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/11/2024 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 11:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SORAYA DE MELO PEREIRA
12/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 11:40

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
29/07/2024 10:10

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
24/04/2024 10:49

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/03/2024 11:47

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 12:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2024 10:10

Recebidos os autos
27/02/2024 10:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 14:05

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
29/01/2024 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/01/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 12:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/12/2023 15:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2023 11:35

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:34

Expedição de Certidão
11/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 15:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SORAYA DE MELO PEREIRA
31/10/2023 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 12:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/09/2023 11:05

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 09:07

Expedição de Certidão
25/08/2023 12:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/06/2023 06:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/06/2023 04:22

RECEBIMENTO NO CEJUSC
14/06/2023 04:22

REMESSA PARA O CEJUSC
13/06/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:24

Conclusos para decisão
07/06/2023 07:15

Recebidos os autos
07/06/2023 07:15

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/06/2023 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2023 16:32

Declarada incompetência
04/05/2023 17:40

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:38

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
19/04/2023 13:31

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
11/04/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 08:24

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
14/03/2023 13:15

Expedição de Certidão
13/03/2023 09:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
18/01/2023 08:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/12/2022 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2022 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 16:25

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2022 10:40

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2022 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 09:28

Recebidos os autos
24/11/2022 09:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/09/2022 15:56

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/08/2022 23:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:35

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 06:59

Conclusos para decisão
14/03/2022 01:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 14:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SORAYA DE MELO PEREIRA
17/01/2022 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:33

CONCEDIDO O PEDIDO
11/01/2022 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/01/2022 15:09

Recebidos os autos
11/01/2022 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2022 15:09

PROCESSO ENCAMINHADO
11/01/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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