18/06/2025 22:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/05/2025 15:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE LENARA DO CARMO RODRIGUES BRAZ
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815774-54.2024.8.23.0010 Recurso n.º Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente, e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.265,15, em favor da parte exequente Lenara do Carmo Rodrigues Braz.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por outro lado, observo que o ente executado impugnou os honorários sucumbenciais.

Pois bem, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 18/04/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 526,52, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 38.***.***/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 11:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 12:25

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE LENARA DO CARMO RODRIGUES BRAZ
05/05/2025 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:47

Recebidos os autos
23/04/2025 11:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/04/2025 07:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 14:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/03/2025 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815774-54.2024.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 50 e, tendo em vista o princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao referido evento processual.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 10:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 15:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE LENARA DO CARMO RODRIGUES BRAZ
21/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LENARA DO CARMO RODRIGUES BRAZ
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 07:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2024 07:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 09:53

Recebidos os autos
03/10/2024 09:53

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/10/2024 17:10

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
02/10/2024 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/10/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 11:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2024 16:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE LENARA DO CARMO RODRIGUES BRAZ
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/06/2024 10:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/06/2024 08:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/06/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE LENARA DO CARMO RODRIGUES BRAZ
21/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2024 11:03

Distribuído por sorteio
10/05/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 09:05

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 09:05

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10/05/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 16:44

Declarada incompetência
25/04/2024 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2024 14:31

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/04/2024 14:31

REMESSA PARA O CEJUSC
24/04/2024 14:30

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/04/2024 11:10

Distribuído por sorteio
18/04/2024 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2024 11:10

Distribuído por dependência
18/04/2024 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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