17/07/2025 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/07/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800078-27.2025.8.23.0047.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Representado(s) por Daniel Gerber (OAB 39879/RS).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
12/07/2025 12:06

RETORNO DE MANDADO
11/07/2025 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/07/2025 12:32

Expedição de Mandado
11/07/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 08:27

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
08/07/2025 09:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
07/07/2025 15:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800078-27.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória ajuizada por NAIR KUSTER RATUNDE em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A e UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de contratos referentes a empréstimo consignado e contribuição associativa, além da restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora narrou que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo consignado junto ao Banco C6, no valor de R$ 2.617,89, parcelas mensais de R$ 64,00, e uma contribuição associativa para a AAPPS UNIVERSO no valor mensal de R$ 31,06.

Alegou que jamais realizou tais contratações.

Por decisão anterior, foi indeferida tutela de urgência e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 30).

Os requeridos apresentaram Contestações (movs. 18.1 e 36.1), alegando a regularidade da contratação, existência de documentos assinados pela autora e ausência de ato ilícito.

A Defensoria Pública apresentou réplica (movs. 59.1 e 59.2), refutando os argumentos apresentados pelos requeridos e reiterando a inexistência dos negócios jurídicos contestados, pleiteando pela procedência da demanda, com a consequente declaração de inexistência dos contratos, repetição de indébito e condenação por danos morais.

O feito veio concluso, em tempo, para prolação da presente Decisão Saneadora. É o relatório.

DECIDO. 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguidas pelo requerido.

A inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido também não prospera.

O comprovante de residência em nome de terceiro não é óbice à propositura da demanda, especialmente quando acompanhado de declaração de residência, sendo questão que não compromete a compreensão da causa de pedir e pedido.

Quanto à alegada inépcia por ausência de documentos essenciais, observo que a inicial foi instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia, incluindo espelho do INSS demonstrando os descontos questionados.

As alegações de prescrição trienal e decadência envolvem questões de mérito que serão apreciadas na sentença.

Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelo requerido. 2.

DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado e contribuição associativa pela autora; b) A regularidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira para concessão dos empréstimos; c) A ocorrência ou não de anuência tácita do autor em relação aos contratos; d) A existência e extensão de eventual dano ao patrimônio do autor; e) A caracterização ou não de danos morais indenizáveis; f) A incidência de prescrição ou decadência sobre as pretensões autorais. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que as partes estão caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.

Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações autorais e a evidente hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova da não contratação.

Assim, incumbe ao requerido demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos questionados, mediante apresentação dos contratos originais, comprovação da anuência do autor e demais elementos que evidenciem a legitimidade das operações. 3.

ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte requerida, consistente na oitiva da parte autora, por entender pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto às circunstâncias da alegada contratação e conhecimento dos descontos.

A prova oral mostra-se relevante para esclarecimento das questões fáticas relacionadas ao conhecimento do autor sobre os empréstimos e sua conduta posterior aos descontos.

DETERMINO ainda a exibição documental requerida pela autora, especialmente contratos e comprovantes das operações realizadas pelos réus.

DEFIRO ainda o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela instituição financeira ré, considerando sua relevância para o deslinde dos fatos controvertidos. 4.

DISPOSITIVO REJEITO as preliminares arguidas pelo requerido; Nessa toada, DECLARO SANEADO O FEITO, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil.

Passo às determinações: a) DESIGNE-SE data para Audiência de Instrução e Julgamento e INTIMEM-SE as partes. b) As partes deverão apresentar, em até 15 (quinze) dias antes da audiência (Art. 357, §4º, do CPC), o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência, local de trabalho e contatos; c) Cada parte pode oferecer até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (357, §6º, do CPC); d) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento intimadas ou levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação do Juízo (Art. 455 do CPC). e) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça que a parte desistiu de sua inquirição. (Art. 455, §2º do CPC). f) As partes ficam cientes que a intimação da testemunha apenas será feita pela via judicial caso verifiquem-se as hipóteses do art. 455, §4º do CPC. g) INTIME-SE a parte requerida para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos requeridos pela parte autora (contratos, termos de adesão, comprovantes e extratos relacionados às operações questionadas), ob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil; h) Havendo pedido de novas provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para Decisão.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Local e data constante no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis
01/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 02:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2025 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2025 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2025 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 16:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/05/2025 14:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
14/05/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
06/05/2025 13:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/05/2025 10:23

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
30/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
14/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
03/04/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
03/04/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 23:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
24/03/2025 15:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
21/03/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 14:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE NAIR KUSTER RATUNDE
19/03/2025 14:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE NAIR KUSTER RATUNDE
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 09:34

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
13/03/2025 14:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/03/2025 09:15

RETORNO DE MANDADO
12/03/2025 08:55

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
11/03/2025 00:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] LINK PARA AUDIÊNCIA Processo: 0800078-27.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: : R$21.570,32 Autor(s) NAIR KUSTER RATUNDE Vic 30 Km 06 , Lote 28 - RORAINOPOLIS/RR Réu(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800-024 / 3003-6206UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Avenida Augusto Maynard, 475 - São José - ARACAJU/SE - CEP: 49.015-380 - E-mail: [email protected] - Telefone: 79 31421157 De ordem do MM.

Juiz de Direito, informo que a Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) , a ser realizada neste Juízo, poderá ser designada para o dia 24 de março de 2025 às 08:30 horas acessada através do link: https://g.tjrr.jus.br/gbz9 RORAINOPOLIS/RR, 07 de março de 2025.

JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente ) ___1!__
07/03/2025 13:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/03/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 09:55

Expedição de Mandado
07/03/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
07/03/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE RORAINÓPOLIS CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível Av.

Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0800078-27.2025.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Autor: NAIR KUSTER RATUNDE Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, Agendamento de Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC) por videoconferência Certifico o agendamento da que será conduzida por _______ Audiência de Conciliação (Art. 334 do CPC), mediador/conciliador do CEJUSC RORAINÓPOLIS - Cível e será realizada em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia e deverá ser 24 de março de 2025 às 08:30 horas acessada pelo link de internet , preferencialmente por meio dos navegadores https://g.tjrr.jus.br/gbz9 Google Chrome ou Mozilla Firefox.

Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 10 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem garantir a participação de seus advogados/procuradores.

Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo móvel com câmera e microfone, inclusive, com a possibilidade de acesso por celular, se assim preferirem.

Dia: 24 de março de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/gbz9 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada.

QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso desta certidão.

Obs.: _________ Rorainópolis, 06 de fevereiro de 2025.

KELLE CRISTINA VALÉRIO Mediador(a) Judicial Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelo telefone (95)3198-4178, WhatsApp (95)98415-7461, ou pelo e-mail: CEJUSC de Rorainópolis [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)
16/02/2025 05:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
13/02/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
13/02/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
13/02/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 15:44

RECEBIMENTO DO CEJUSC
06/02/2025 15:44

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR
06/02/2025 15:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
24/01/2025 12:50

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/01/2025 12:50

REMESSA PARA O CEJUSC
24/01/2025 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 14:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/01/2025 14:16

Distribuído por sorteio
13/01/2025 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2025 14:16

Distribuído por sorteio
13/01/2025 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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