25/02/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DA SILVA BARBOSA
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0848800-43.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUCAS DA SILVA BARBOSA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrente de apontadas cobranças indevidas supostamente não contratadas pela parte autora.

PRELIMINARES Apesar de a empresa demandada haver levantado a possibilidade de configuração de litigância predatória, tenho que se afigura desnecessária a intimação da parte autora (para informar acerca do conhecimento do ajuizamento da presente ação), uma vez que esta compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (EP. 14), o que evidencia a sua inequívoca ciência da existência da presente demanda.

Não obstante a isto, nada obsta que a parte ré adote todas as medidas legais existentes para a devida apuração da matéria alegada, comunicando os fatos às autoridades competentes.

Rejeito a preliminar de conexão, uma vez que as demais causas elencadas pela parte ré possuem causa de pedir e pedidos diversos daqueles contidos na presente demanda.

O pedido de sobrestamento do feito funda-se em Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, portanto, sem efeitos para este juízo, em conformidade com o artigo 982, I, do Código de Processo Civil.

Quanto à prejudicial de prescrição, aponto que o Superior Tribunal de Justiça firmou recentíssimo posicionamento no sentido de que o prazo prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito decorrente de relação contratual é decenal.

Portanto, rejeito-a.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.547.852/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022..

Rejeito a prejudicial de decadência, tendo em vista que o caso em testilha não trata de vício do serviço, mas sim de cobrança indevida por serviço não contratado.

MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 14), o que faço neste ato.

O caso é de improcedência do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e explico.

Consta dos EPs. 11.4, 11.8 e 11.9 comprovação suficiente de que a parte autora contratou/aderiu aos serviços bancários no ano de 2015, o que motivou os descontos ora questionados pela parte autora na presente ação.

Não é demais ressaltar que não houve qualquer impugnação da parte autora quanto às assinaturas contidas no referido documento, limitando-se a demandante a apresentar impugnações genéricas relativos aos instrumentos contratuais.

Assim, todo o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que a parte autora, voluntária e regularmente, contratou e se beneficiou do serviço bancário ofertado pela parte ré.

Ante a inexistência de ato ilícito do réu, tampouco à míngua de prova de suposto vício do consentimento, não há que se falar em declarar inexigível ou anular o contrato objeto da presente ação, assim como não subsiste o dever de indenizar a autora por supostos danos materiais ou morais, por força dos artigos 188, inciso I, do Código Civil e 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por isto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

De arremate, deixo de acolher o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que não restou inequivocamente demonstrada a prática deliberada de quaisquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 16:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/01/2025 06:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/01/2025 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/01/2025 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2025 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 04:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
16/12/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:07

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/11/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 13:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio
05/11/2024 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio
05/11/2024 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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