18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0823897-41.2024.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR contra MARCIA ALESSANDRA DE SOUZA ANICETO.

Embargos de declaração.

O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso.

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso.

A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Não há erro material em relação ao indeferimento da justiça gratuita e não prescrição da pretensão inicial, de modo que o propósito da parte embargante é rediscutir o julgado por meio inadequado.

NEGO provimento ao recurso.

Intime.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
17/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/05/2025 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/05/2025 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 13:46

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/04/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/02/2025 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0823897-41.2024.8.23.0010 Monitória Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): MARCIA ALESSANDRA DE SOUZA ANICETO CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração opostos no EP. 52 são tempestivos.

Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Boa Vista, 11 de fevereiro de 2025.

HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Servidor Judiciário
16/02/2025 05:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2025 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 20:30

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
08/01/2025 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 00:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/12/2024 08:15

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/12/2024 16:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/11/2024 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2024 12:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ALESSANDRA DE SOUZA ANICETO
15/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 12:04

OUTRAS DECISÕES
03/10/2024 11:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/10/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2024 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
30/08/2024 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:24

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
22/08/2024 00:03

PRAZO DECORRIDO
14/08/2024 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
26/07/2024 12:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/07/2024 09:01

RETORNO DE MANDADO
19/07/2024 10:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/07/2024 10:42

Expedição de Mandado
18/07/2024 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
18/07/2024 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 20:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/06/2024 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2024 09:46

Distribuído por sorteio
07/06/2024 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2024 09:46

Distribuído por sorteio
07/06/2024 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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