TJRR - 0812365-85.2015.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0809008-82.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA - OAB 599A-RR AGRAVADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: não cadastrado RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão monocrática em que neguei provimento a apelação cível n. 0809008-82.2024.8.23.0010(EP 5).

A agravante alega, em síntese, que: a) a extinção do processo ocorreu sem a prévia , requisito essencial intimação pessoal para impulsionamento do feito, conforme determina o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC); b) a ausência de intimação pessoal configura , tornando a vício processual insanável decisão de extinção inválida; c) houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e , que asseguram às partes o direito de corrigir eventuais falhas do devido processo legal processuais; d) o , que exige a atuação conjunta e diligente princípio da cooperação processual entre magistrado e partes, não foi observado, comprometendo a efetividade e a justiça da decisão.

Pede a reforma da decisão combatida.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, 13 de dezembro de 2024.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0809008-82.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA - OAB 599A-RR AGRAVADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: não cadastrado RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

A pretensão recursal à reforma do julgamento monocrático que manteve a extinção visa do processo sem resolução de mérito, em razão do não pagamento das custas para a impressão da contrafé.

Como expus na decisão recorrida, a ação ordinária foi extinta, sem resolução do mérito, a apelante não comprovou a apresentação da contrafé o pagamento das custas porque nem necessárias para impressão.

Sobre o assunto, transcrevi os artigos 321 c/c 240, §2º, do CPC, que dispõem: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. “Art. 240. (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Naquela análise, destaquei que o Tribunal de Justiça de Roraima tem o Provimento n.º 2/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, que estabelece: “Art. 126.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, preferencialmente, deverão ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei 11.419/2006 e da legislação processual, exceto as de direito processual criminal e infracional. (…) § 4º Havendo a necessidade de realização de citação/intimação por meio físico, a extração de cópias ou impressão de documento que devam acompanhar os mandados será de responsabilidade da parte requerente do ato, ressalvados os casos patrocinados pela Defensoria Pública”.

Com efeito, a juntada da contrafé por meio físico é um procedimento obrigatório visando à efetivação da citação.

Versa sobre incumbência que compete à parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em amparo ao exposto, mencionei os seguintes precedentes deste TJRR em situações análogas: “APELAÇÃO CÍVEL.

FALTA DE PAGAMENTO DA TAXAPARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ.

AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DA AUTORA NO PRAZO FIXADO.

AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DADILIGÊNCIA.

DESCABÍVEL.

SENTENÇA REFORMADAAPENAS PARA ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 485, I, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRR–AC 0804466-21.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). *** “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO – ART. 290 DO CPC - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA DE IMPRESSÃO DE CONTRAFÉ – PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA E INCOMPLETA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0811703-09.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 26/07/2024). *** “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTRAFÉ OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE IMPRESSÃO.

INÉRCIA.

INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ART. 240, § 2º DO CPC C/C ART. 112, §4º DO PROVIMENTO CGJ/TJRR N.º 03/2021.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA” (TJRR – AC 0811110-87.2018.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/09/2023, public.: 06/09/2023). *** “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DE TAXA DE CONTRAFÉ.

ART. 321 CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA” (TJRR – AC 0812288-95.2023.8.23.0010, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 01/09/2023, public.: 01/09/2023).

No presente caso, a agravante foi devidamente intimada para que, dentre outras medidas, promovesse o pagamento das guias de impressão da contrafé (EP 11.1).

Entretanto, não houve o cumprimento da determinação judicial e ocorreu o transcurso do prazo, conforme consta no EP 14.1 e na certidão do EP 15.1.

Posteriormente, a recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão, tendo os aclaratórios sido rejeitados (EP 23.1).

Diante dessa conjuntura, do comprovante da taxa de impressão o a falta impede acolhimento da pretensão recursal, da devido à ausência de cumprimento integral determinação judicial.

A propósito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INDEFERIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

MEDIDA PROPORCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” (TJRR – AC 0831372-82.2023.8.23.0010, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 09/02/2024, public.: 20/02/2024).

Diante desse cenário, em consonância com as razões pelo Juiz do primeiro apresentadas grau, o encerramento do processo deve ser mantido.

Logo, afastadas as alegações da recorrente, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 SEGUNDA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0809008-82.2024.8.23.0010 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA - OAB 599A-RR AGRAVADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: não cadastrado RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA IMPRESSÃO DA CONTRA-FÉ.

INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Segunda Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em nos termos do voto do Relator, que integra conhecer do recurso e negar-lhe provimento, julgado. este Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Cristóvão Súter e Erick Linhares (julgadores).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator