11/04/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 19:43

Recebidos os autos
01/03/2025 19:43

Juntada de CIÊNCIA
01/03/2025 19:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA MILITAR CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Piso térreo - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95)31942668 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0852371-22.2024.8.23.0010 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida requerido por FELIX DA SILVA CAMPELLO, ELIEZER DE MORAES ANDRADE e RAYLAN DE SOUZA SILVA, de aparelhos celulares apreendidos.

Com vistas o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relatório.

Os bens acima descritos foram apreendidos em decorrência de que os mesmos se encontravam em poder dos requerentes, objeto de apuração na ação penal nº 0800751-68.2024.8.23.0010.

Compulsando os autos, percebo que há laudo pericial nos autos nº 0827372-05.2024.8.23.0010 (mov. 40.2) dos celulares apreendidos, o qual não fora conclusivo, porque a segurança interna do equipamento impediu a extração apenas parcial de dados, pois o equipamento UFED utilizado, está com suas bases desatualizadas.

Por outro lado, não há sentença já transitada em julgado, havendo necessidade de retenção dos bens apreendidos, existindo a possibilidade de nova perícia futura, como meio de produção de prova.

Assim, com esteio no art. 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido.

Ciência ao MP e Defesa desta decisão.

Após as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, data constante no sistema.

Juiz BRENO COUTINHO
24/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2025 14:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
16/02/2025 14:43

Recebidos os autos
16/02/2025 14:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/12/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/12/2024 16:47

Recebidos os autos
02/12/2024 16:47

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2024 10:35

APENSADO AO PROCESSO 0800751-68.2024.8.23.0010
29/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio
29/11/2024 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2024 10:35

Distribuído por dependência
29/11/2024 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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