01/09/2025 18:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
01/09/2025 18:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
01/09/2025 18:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA
01/09/2025 18:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 3546/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806958-49.2025.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 2.431,99 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.431,99 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 22/02/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 20 de agosto de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
22/08/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/08/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/08/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/08/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/08/2025 15:36

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
22/08/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 15:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
22/08/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 15:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
22/08/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
21/08/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/08/2025 15:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/08/2025 10:45

Expedição de Certidão
06/07/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 18:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806958-49.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima.

A parte exequente requer que seja expedido precatório referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento.

Os autos foram redistribuídos por dependência dos autos nº.: 0832202-53.2020.8.23.0010, no qual foi pago o precatório referente ao valor principal.

Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação, alegando a impossibilidade de pagamento do precatório complementar, sob o argumento de que os valores ora pleiteados já teriam sido quitados por meio de precatório expedido em execução anterior (ep. 13). É o relatório.

Decido.

O pleito do exequente encontra amparo na diferença remuneratória existente entre a data do requerimento de reenquadramento, formulado administrativamente e posteriormente reconhecido judicialmente, e a data em que o reenquadramento foi efetivamente implementado pela Administração Pública, conforme comprovado nos autos (ep. 1.7, pág. 01/28).

Trata-se, portanto, de verbas de natureza retroativa devidas no intervalo compreendido entre agosto de 2020 a abril de 2021, período durante o qual a parte exequente já fazia jus ao novo enquadramento funcional, mas ainda percebia remuneração inferior à devida.

Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima, de modo que passo para homologação dos valores.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente, e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 24.319,94, em favor da parte exequente Maria das Graças Ribeiro Rosa.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes.

Por outro lado, observo que o ente executado apresentou impugnação à execução.

Pois bem, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, considerando a impugnação apresentada pelo ente público e com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça,razão pela qual fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 2.431,99 a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 11:35

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
10/05/2025 22:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 08:42

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/04/2025 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 18:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806958-49.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Maria das Graças Ribeiro Rosa em face do Estado de Roraima.

Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Custas a serem recolhidas ao final, conforme art. 10, inc.

III, da Lei Estadual nº 1.900/23.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
24/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 10:32

OUTRAS DECISÕES
22/02/2025 10:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2025 10:56

Distribuído por sorteio
22/02/2025 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2025 10:56

Distribuído por dependência
22/02/2025 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos pessoais • Arquivo

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