01/07/2025 22:54

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEONICE DE SOUSA SILVA
30/06/2025 00:00

Intimação

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo: 0831939-79.2024.8.23.0010 Exequente: CLEONICE DE SOUSA SILVA ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE (até 5 UFERR -Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. 2 TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.

Boa Vista, data constante no sistema.

Cristiano Paes Camapum Guedes Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)
28/06/2025 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 22:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 14:52

CONCEDIDO O PEDIDO
21/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) o pedido de prazo (10 dias).

DEFIRO 2) Uma vez certificado pela Serventia o cumprimento da ordem judicial pela parte, cumpra-se o quanto mais determinado nos autos.

Intime-se.

Boa Vista/RR, 21/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
24/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 06:38

CONCEDIDO O PEDIDO
29/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 14:37

OUTRAS DECISÕES
09/10/2024 10:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/10/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 09:54

RECEBIMENTO NO CEJUSC
12/08/2024 09:54

REMESSA PARA O CEJUSC
08/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/07/2024 19:44

Distribuído por sorteio
23/07/2024 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2024 19:44

Distribuído por sorteio
23/07/2024 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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