29/07/2025 09:56

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA JUDICIAL COMUM Endereço: Avenida Ville Roy, nº 5.281, São Pedro, CEP 69.306-665 – Boa Vista – RR – Brasil. 1 / 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Peticionamento em lote Procs. nº 0822932-63.2024.8.23.0010 e 0817652-14.2024.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos dos processos em epígrafe, em trâmite perante esse r. juízo e Secretaria, por seu Procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor para ao final requerer o que segue.

Intimado para demonstrar o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV – expedida(s) nos autos, a PGE solicitou à Secretaria competente seu devido pagamento.

A Secretaria diligenciou solicitando dos Setores competentes o cumprimento e as informações necessárias para confecção da resposta.

Ocorre que até o presente momento a PGE não recebeu resposta daquele órgão.

Isto posto, e considerando que o Estado de Roraima está se esforçando para cumprir a intimação, não opondo resistência ao pagamento, REQUER a Vossa Excelência a concessão de mais 10 (dez) dias de prazo, à contar da leitura da intimação da decisão que a deferir, para poder juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

Nestes termos, Aguarda deferimento.

Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) ARTHUR CARVALHO Procurador do Estado de Roraima OAB/RR 424
28/07/2025 19:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/07/2025 09:10

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
28/07/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/05/2025 08:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
29/05/2025 08:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
29/05/2025 08:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISABETE ALVES FREIRE DA PAZ
29/05/2025 08:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISABETE ALVES FREIRE DA PAZ
26/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1020/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0817652-14.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ELISABETE ALVES FREIRE DA PAZ (RG: 2408112 SSP/RJ e CPF/CNPJ: *71.***.*15-44) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 5.113,35 (Cinco mil, cento e treze reais e trinta e cinco , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, centavos) e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.113,35 b) valor do principal: R$ 3.094,44 c) valor dos juros: R$ 2.018,91 d) data final da correção monetária: 6 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): ep. 27.2 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de maio de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
15/05/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 17:25

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
15/05/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
15/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
13/04/2025 21:24

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/03/2025 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2025 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
19/02/2025 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISABETE ALVES FREIRE DA PAZ
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817652-14.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Elisabete Alves Freire da Paz em face do Estado de Roraima.

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 21). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (eps. 21 e 30), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 27.2, a ser pago em favor da exequente Elisabete Alves Freire da Paz.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 511,34 (quinhentos e onze reais e trinta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 17), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 01:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 01:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
19/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
23/08/2024 13:55

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2024 12:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 15:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/07/2024 09:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISABETE ALVES FREIRE DA PAZ
25/06/2024 23:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
21/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 13:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2024 13:53

Distribuído por sorteio
11/06/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
28/04/2024 12:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2024 12:38

Distribuído por sorteio
28/04/2024 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2024 12:38

Distribuído por dependência
28/04/2024 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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