26/06/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
29/05/2025 19:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 11:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Certificado o transcurso do prazo legal (60 dias) sem o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV pelo ente público executado, de rigor o sequestro de valores/rendas públicas para satisfação do débito.

Com efeito, a Resolução nº 303 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê em seu art. 49, §§ 2º e 3º: 'Art. 49.

A requisição será encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. (...) § 2º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3º O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora'. 2) Em assim sendo, proceda a Assessoria com o sequestro de valores, via SISBAJUD, em detrimento do Estado executado, no valor da(s) RPV('s) expedida(s) nos autos. 3) Com a resposta, proceda-se com a intimação do ente público executado para, querendo, apresentar manifestação/impugnação (Prazo: 5 dias) (CPC, § 3º, art. 854). 4) Havendo impugnação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, promova a Serventia a conversão em depósito judicial vinculado ao presente feito, cumprindo-se o quanto mais já determinado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 8/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/05/2025 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 18:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/05/2025 18:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 20:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/05/2025 20:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/05/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
08/05/2025 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 05:16

CONCEDIDO O ARRESTO / SEQUESTRO
06/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:20

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/04/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
25/04/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 07:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/03/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 194/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809806-43.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 45.***.***/0001-78) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 2.303,12 ( Dois , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida ) mil, trezentos e três reais e doze centavos neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 2.303,12 b) valor do principal: c) valor dos juros: d) data final da correção monetária: 01/02/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 2.303,12 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 28 de janeiro de 2025.

Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26)
24/02/2025 15:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 03:52

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
20/02/2025 10:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/02/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2025 11:14

Recebidos os autos
19/02/2025 11:14

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/02/2025 16:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO ROBERTO DOS ANJOS
07/02/2025 16:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
01/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 14:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/01/2025 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 09:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/01/2025 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/01/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 17:43

CONCEDIDO O ALVARÁ
23/10/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 16:43

Recebidos os autos
17/09/2024 16:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/09/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 11:42

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/08/2024 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 17:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO ROBERTO DOS ANJOS
23/07/2024 17:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
23/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
04/07/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 10:30

OUTRAS DECISÕES
26/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2024 15:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/05/2024 12:09

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
17/04/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2024 19:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO ROBERTO DOS ANJOS
30/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 14:41

RECEBIMENTO NO CEJUSC
19/03/2024 14:41

REMESSA PARA O CEJUSC
19/03/2024 13:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/03/2024 16:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2024 16:22

Distribuído por sorteio
17/03/2024 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2024 16:22

Distribuído por dependência
17/03/2024 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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