08/07/2025 14:41

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° - 0835009-07.2024.8.23.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte Exequente para que, apresente(m) os da(s) dados bancários parte(s) demandante(s), objetivando a transferência do(s) valor(es).

Caso os referidos dados bancários já tenham sido apresentados, informo que os mesmos deverão ser ratificados ou retificados.

Do que para constar, lavro o presente termo.

Boa Vista, 27 de junho de 2025.

Luciana de Freitas Pereira da Silva Servidora Judiciária (Assinado eletronicamente)
27/06/2025 15:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/06/2025 21:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2025 14:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL BATISTA SOUZA JUNIOR REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
08/04/2025 14:15

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2025 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2025 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL BATISTA SOUZA JUNIOR REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
04/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835009-07.2024.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) Consoante o entendimento do C.

STJ, são devidos honorários em não cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acaso não impugnado, ainda que o crédito seja , desde que iniciado/distribuído antes de 1/7/2024 (Tema 1.190, STJ). submetido ao pagamento via RPV Veja que tal entendimento implica em , uma vez que o precedente vinculante supra revisão jurisprudencial visou estender a previsão legal do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, salientando que no próprio acórdão que julgou o referido tema, a base de fundamentação/motivação para a não incidência da verba sucumbencial em sede de cumprimento de sentença não impugnado em detrimento da Fazenda Pública aplica-se tanto aos feitos de origem individual ou coletiva, resultando, assim, em alteração do entendimento jurisprudencial, e não diferenciação entre os Temas 973 e 1.190, ambos do C.

STJ.

Com efeito, em sede do REsp n. 2.029.636/SP (processo afetado/paradigma), assim decidiu o C.

STJ: '(...) Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria O voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 (...) e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à (...) Realmente, expedição de RPV no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não Ainda que não haja têm a opção de adimplir voluntariamente. impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2(dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.".

A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do o.

A partir de então, o juiz para o depósito do montante devid pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses.

Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o . adimplemento da obrigação Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC – que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares – prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias.

O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão . impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal.

Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os (...) honorários terão como base apenas a parcela controvertida Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, .' a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária (g.n) Veja, aliás, que em sede dos embargos de declaração no REsp supra (n. 2.029.636/SP), assim restou consignado no acórdão: 'Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo do julgamento embargado.

O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela ' (g.n) jurisprudência.

Na motivação do v. acórdão supra, consignou a ilustre Ministra Relatora: 'O novel entendimento precisará ser compatibilizado à jurisprudência anterior.

O direito a ser aplicado aos pontos de contato entre os mencionados enunciados e a nova tese será definido em tempo e modo adequados.

Pode-se cogitar dar à execução individual de sentença coletiva a mesma solução, seja a obrigação satisfeita mediante precatório ou requisição de pequeno .

Também pode ser o caso de criar uma distinção, afastando a valor aplicação da Súmula 519 do STJ quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pequeno valor.

Mas não cabe, neste momento, afirmar, em caráter vinculante, qual será a solução dessas controvérsias.' (g.n) E de fato, a despeito disso, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir ( ), ou ainda, onde há ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio o mesmo fundamento haverá o mesmo direito ( ).

Incogitável a este julgador ubi eadem ratio ibi idem jus que a razão de decidir que embasa o Tema 1.190 do STJ para a não incidência dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado em face da Fazenda Pública não seja estendido aos cumprimentos de sentença oriundos de sentença coletiva, afinal a involuntariedade do pagamento pelo ente público, seja de precatório, seja de RPV, decorre da lei, ferindo-se, se o contrário fosse, uma prerrogativa conferida aos entes públicos de quitarem seus débitos judiciais apenas após a ordem judicial requisitória, inexistindo, assim, o fundamento constituidor da sucumbência (resistência), havendo violação, lado outro, ao princípio da causalidade.

Portanto, tal premissa (involuntariedade do pagamento) transita, invariavelmente, em perfeita consonância nos cumprimentos de sentença, sejam eles oriundos de sentença individual ou coletiva, não cabendo, na espécie, qualquer entre as discrímen situações.

Além disso, em referência ao quanto fixado no Tema 973 do C.

STJ, cumpre salientar que, embora cediço constituir a verba sucumbencial uma forma de remuneração do advogado, sua exigibilidade não se atrela à mera existência do trabalho do causídico, o qual, aliado aos preceitos previstos no art. 85, § 2º do CPC, serve apenas como parâmetro de fixação do seu .

No Direito quantum brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Na espécie, descabido imputar à Fazenda Pública tal ônus, uma vez que no cumprimento de sentença (individual ou coletivo) a única 'resistência' ou causa de instauração/deflagração processual tem a mesma natureza/origem: legal (rito e prazo legal para pagamento fixados em lei).

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, AFASTA-SE a incidência da verba honorária no caso em comento, não implicando a presente decisão em inobservância a precedente sucumbencial vinculante local, uma vez que observado o entendimento, também vinculante, exarado pelo C.

STJ (Tema 1.190), máxime na espécie, considerando a modulação de efeitos ultimada pela Corte Superior de Justiça em sede do precedente supra, aliada à data de distribuição do presente feito. 2) Em assim sendo, diante da ausência de impugnação ao cálculo principal apresentado pela Contadoria judicial (EP 18), , a fim de que surta todos os seus efeitos HOMOLOGO-O legais. 3) Expeça-se RPV (principal), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias).

Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, aguarde-se pelo . pagamento no prazo legal em arquivo 4) Comprovado o depósito pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito. 5) Após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 6) Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. 7) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI, acaso Suspeita de prevenção ainda constante no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, 21/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/02/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 04:42

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
29/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 09:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 10:58

Recebidos os autos
23/12/2024 10:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/11/2024 14:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
27/11/2024 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2024 11:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 05:45

OUTRAS DECISÕES
28/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:11

RECEBIMENTO NO CEJUSC
28/08/2024 17:11

REMESSA PARA O CEJUSC
28/08/2024 17:11

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/08/2024 12:09

Distribuído por sorteio
09/08/2024 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2024 12:09

Distribuído por sorteio
09/08/2024 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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