TJRR - 0829827-89.2014.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

OAB: 149/RR

CPF *03.***.*77-15

Terceiro

Partes

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-BOA VISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 10:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/04/2025 10:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/04/2025 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2025 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 12:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/04/2025 09:23

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2025 14:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/04/2025 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2025 17:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/02/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL - CÍVEL - PROJUDI Av.

    Cap.

    Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0829827-89.2014.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pelo Ministério Público Estadual, em face do Município de Boa Vista.

    Consta relatório detalhado na decisão de ep. 202.1, oportunidade em que, em razão da ausência de comprovação de cumprimento da obrigação imposta, houve a determinação de bloqueio de valores, na quantia de R$20.000,00, concernente à multa fixada pelo juízo por descumprimento.

    Penhora frutífera, conforme ep. 205.1.

    Intimado, o executado apresentou pedido de reconsideração quanto à penhora realizada, bem como requereu a concessão de 30 dias de prazo para juntada de documentos - ep. 207.1.

    Decisão rejeitando o pedido de reconsideração e determinando a intimação do exequente para indicação de beneficiário e apresentação de conta bancária, além da indicação de gestor público para intimação pessoal e aplicação de multa.

    Na oportunidade, foi concedido novo prazo de 30 dias para comprovação da satisfação da obrigação pelo Município executado (ep. 211.1).

    Manifestação do Município de Boa Vista, com apresentação de novos documentos (ep. 214.1).

    Intimado, o Ministério Público apresentou o beneficiário das astreintes e os dados bancários respectivos, solicitando a abertura de novo prazo para manifestação quanto aos documentos apresentados pelo executado (ep. 217.1).

    Expedição de valores para a conta judicial e, após, expedição de alvará judicial para o destinatário informado pelo MPE (ep. 229).

    Por derradeiro, houve manifestação ministerial pela extinção do feito (ep. 233). É o relatório.

    Decido.

    No caso em tela, conforme se extrai dos autos, o exequente informou que o executado promoveu ações demolitórias em desfavor dos infratores ambientais, visando promover o cumprimento à obrigação judicialmente estabelecida no feito, razão pela qual solicitou a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação (ep. 233).

    Dessa forma, como bem dispõe o art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

    Sendo assim, ante a notícia de cumprimento da obrigação originalmente fixada no título judicial, não existe mais motivo para manter a tramitação deste feito.

    Ante o exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC.

    Isenção de custas à Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80.

    Ato contínuo, proceda-se com urgência o desbloqueio/desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada.

    Certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

    Por fim, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital”, nos limites estabelecidos pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria 583, de março de 2021, do TJRR, determino à Secretaria a inclusão do selo no campo próprio do sistema.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 21/02/2025 16:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/02/2025 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 21/02/2025 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 20:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2025 12:35

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/02/2025 09:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/01/2025 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 09:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 20/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/01/2025 16:56

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/01/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 09/01/2025 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 12:01

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/01/2025 09:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/12/2024 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 08:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 07:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 17/09/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 09:12

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 03/09/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 12/08/2024 19:05

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/08/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/08/2024 09:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/07/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/07/2024 21:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/07/2024 09:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/06/2024 10:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/05/2024 13:19

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2024 08:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2024 08:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2024 13:35

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2024 13:33

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 19:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/05/2024 16:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/05/2024 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/04/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/04/2024 10:56

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 25/04/2024 10:14

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 22/04/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:42

    Juntada de OUTROS

  • 09/04/2024 09:34

    Juntada de OUTROS

  • 01/04/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 25/03/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 21/03/2024 12:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/03/2024 12:32

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/03/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/03/2024 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2024 10:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/01/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2023 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/12/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/12/2023 10:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/12/2023 16:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/12/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2023 14:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 11/12/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 17:50

    Declarada incompetência

  • 25/11/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 08:00 ATÉ 14/12/2023 23:59

  • 14/11/2023 16:59

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 20/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 10:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 08:00 ATÉ 09/11/2023 23:59

  • 05/10/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/08/2023 16:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/07/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2023 16:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/05/2023 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 20:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/04/2023 22:07

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/04/2023 17:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/04/2023 07:37

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 26/04/2023 07:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/04/2023 07:36

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 26/04/2023 07:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/04/2023 07:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2023 13:06

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 17/04/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 09:41

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 10/04/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/03/2023 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/03/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/03/2023 09:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/03/2023 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/02/2023 09:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/02/2023 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/02/2023 10:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 18:06

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 02/02/2023 18:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 02/02/2023 12:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2022 10:57

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 02/12/2022 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/11/2022 11:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/11/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:23

    Juntada de INICIAL

  • 24/03/2022 15:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/03/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/03/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:05

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/07/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/07/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/07/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2021 12:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/07/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:59

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 05/07/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/07/2021 02:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/06/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/04/2021 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:37

    Recurso Especial não admitido

  • 11/02/2021 10:36

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 11/02/2021 10:36

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 04/11/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/11/2020 11:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/10/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 23:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 11:32

    Juntada de RESPOSTA

  • 01/09/2020 11:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/08/2020 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2020 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 12:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/08/2020 08:00

  • 31/07/2020 12:44

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 31/07/2020 12:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/05/2019 08:48

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 15/05/2019 08:47

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/05/2019 08:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/05/2019 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 10/05/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2019 13:51

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 23/04/2019 13:51

    Distribuído por dependência

  • 23/04/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 12:57

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2019 12:57

    MUDANÇA DE MATÉRIA PARA MATÉRIA GENÉRICA DAS TURMAS CÍVEIS

  • 21/04/2019 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 21/04/2019 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/04/2019 09:44

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 11:17

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2019 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/03/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 13:37

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/03/2019 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2019 17:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2019 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 26/02/2019 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:38

    VINCULAÇÃO PROCESSUAL

  • 25/02/2019 15:38

    VINCULAÇÃO PROCESSUAL

  • 25/02/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 15:35

    DIGITALIZAÇÃO DO RECURSO

  • 28/12/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2018 09:50

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 09:50

    Juntada de PARECER

  • 26/12/2018 09:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/12/2018 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 17/12/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/12/2018 09:49

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2018 11:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/11/2018 09:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2018 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/11/2018 09:41

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 16/10/2018 12:42

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2018 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2018 10:09

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 10:09

    Juntada de PARECER

  • 13/08/2018 10:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/08/2018 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/08/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 12:09

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 18:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2018 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2018 09:21

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 09:21

    Juntada de PARECER

  • 21/05/2018 09:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/05/2018 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 11/05/2018 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2018 15:55

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 12:56

    Juntada de PARECER

  • 05/03/2018 12:56

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/02/2018 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2018 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 22/01/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 08:52

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 26/06/2017 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2017 09:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 09:34

    Juntada de PARECER

  • 09/05/2017 09:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/05/2017 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 04/05/2017 09:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2017 18:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/02/2016 17:43

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2016 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/02/2016 16:51

    Juntada de PARECER

  • 12/02/2016 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2015

  • 29/01/2016 08:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/01/2016 09:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 26/01/2016 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2016 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2016 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2015 12:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2015 14:57

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2015 10:28

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 31/03/2015 08:27

    Recebidos os autos

  • 31/03/2015 08:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2015 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/03/2015 15:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/12/2014 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 23/12/2014 10:10

    Recebidos os autos

  • 23/12/2014 10:10

    Juntada de PARECER

  • 18/12/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 14/12/2014 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2014 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2014 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2014 13:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/11/2014 08:23

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2014 08:23

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2014 10:54

    Recebidos os autos

  • 19/11/2014 10:54

    Juntada de PARECER

  • 17/11/2014 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2014 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2014 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 10:07

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 03/11/2014 15:47

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 09:54

    Recebidos os autos

  • 24/10/2014 09:54

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2014 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2014 11:22

    Recebidos os autos

  • 14/10/2014 11:22

    Juntada de PARECER

  • 13/10/2014 17:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2014 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2014 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2014 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2014 09:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2014 09:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2014 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2014 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2014 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/10/2014 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2014 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2014 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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