TJRR - 0831463-56.2015.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

OAB: 190/RR

CPF *03.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

MANOEL PEREIRA DA COSTA

CPF *64.***.*08-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL PEREIRA DA COSTA

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0831463-56.2015.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$63.718,09 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) MANOEL PEREIRA DA COSTA Rua Mariate, 217 - JOQUEI CLUBE - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99147-7913 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

    Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 295).

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

    Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

    Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

    Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 03/07/2025 15:22

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/07/2025 15:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/07/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 02/07/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 10:57

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2025 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0831463-56.2015.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$60.339,26 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) MANOEL PEREIRA DA COSTA Rua Mariate, 217 - JOQUEI CLUBE - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99147-7913 DESPACHO Intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar a respeito da impugnação apresentada no EP 285 no prazo de até 15 dias.

    Após, conclusos no agrupador “exceção de pré-executividade”.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 27/06/2025 14:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL PEREIRA DA COSTA

  • 26/05/2025 11:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2025 07:28

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0831463-56.2015.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$60.339,26 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) MANOEL PEREIRA DA COSTA Rua Mariate, 217 - JOQUEI CLUBE - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99147-7913 DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada.

    DECIDO.

    Em regra, a execução se faz no interesse do credor.

    Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.

    Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.

    Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.

    Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.

    Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 08/05/2025 13:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/05/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/05/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/03/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/01/2025 15:48 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO ) Execução Fiscal 84.***.***/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

    As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

    Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 20/02/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 14920703 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 60,339.26 13.69 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr.

    Protocolo Processo 23 JAN 2025 15:48 R$ 60.339,26 27 JAN 2025 07:54 20.***.***/2655-49 29 JAN 2025 08:18 20.***.***/4973-93 3 31 JAN 2025 08:20 20.***.***/7393-38 4 04 FEV 2025 11:09 20.***.***/0007-31 5 06 FEV 2025 13:50 20.***.***/2809-40 6 10 FEV 2025 11:12 20.***.***/5484-61 7 / 24/02/2025 15:12 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr.

    Protocolo Processo 12 FEV 2025 08:50 20.***.***/8150-54 8 14 FEV 2025 09:00 20.***.***/0839-43 9 18 FEV 2025 11:44 20.***.***/3602-60 10 20 FEV 2025 09:24 20.***.***/6386-45 11 / 24/02/2025 15:12

  • 24/02/2025 17:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 24/02/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 03/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 23/01/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:47

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 07/01/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 11:19

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2025 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 10:59

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/11/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 18/11/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 16/11/2024 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2024 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 21/08/2024 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 07:15

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2024 08:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2024 08:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2024 14:45

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 01/07/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 01/07/2024 10:15

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 10:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 21/05/2024 10:48

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 13/05/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/02/2024 07:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/02/2024 12:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/02/2024 11:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/02/2024 10:54

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/02/2024 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2024 18:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/01/2024 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM

  • 20/11/2023 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 08:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2023 08:06

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 14/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 02:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 18/07/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 08:23

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 10:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2023 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 09:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2023 07:01

    Juntada de OUTROS

  • 16/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 05/05/2022 07:56

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/05/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 11:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 04/05/2022 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 08:37

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 27/09/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 09:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 16:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2021 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 11:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/05/2021 11:39

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 29/04/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 20:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 12:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2021 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE RESULTADO CNIB

  • 16/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À CNIB

  • 16/03/2021 15:12

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 09/03/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2021 18:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2020 11:30

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 11:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 09:04

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 00:04

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 09/07/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2020 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/06/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 12:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO

  • 06/05/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/04/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 09:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 09:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/07/2019 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2019 07:26

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:12

    Juntada de OUTROS

  • 18/06/2019 07:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRANSFERÊNCIA

  • 10/05/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO

  • 09/05/2019 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2019 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 29/03/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL PEREIRA DA COSTA

  • 12/02/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2019 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2018 12:38

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2018 07:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 09:39

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 06/11/2018 10:06

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 11:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2018 10:43

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2018 00:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 09:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2018 10:10

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 26/03/2018 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/02/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/02/2018 17:58

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 29/01/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/01/2018 10:34

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2018 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 12:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/12/2017 12:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/11/2017 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2017 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 31/10/2017 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 11:30

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/09/2017 12:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2017 09:56

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - TRE

  • 28/08/2017 08:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2017 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2017 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 12:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2017 09:26

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2017 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2017 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2017 09:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/02/2017 10:27

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2017 04:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2017 04:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2017 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 12:37

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2016 10:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/04/2016 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2016 12:57

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/02/2016 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2016 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2016 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 12:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2015 09:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/10/2015 09:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2015 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2015 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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