11/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUIN
11/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA QUIRINO GOMES
11/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: - E-mail: [email protected] (95) 3198-4702 Processo: 0843520-91.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUINRAFAELLA QUIRINO GOMES Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

Trata-se de ação de indenização por danos morais fundada na alegada falha na prestação do serviço da parte ré.

Em atento compulsar dos autos, este juízo verificou a existência de ação anterior idêntica à presente, na qual os autores pretendiam obter reparação por danos morais sob a mesma causa de pedir (ação nº 0810553-90.2024.8.23.0010).

Intimados, os demandantes reconheceram o ajuizamento de demanda anterior, mas alegaram que ajuizaram novamente a presente ação, visando "corrigir" o erro cometido na decisão anterior.

Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio define a coisa julgada quando há a repetição de ação já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, § 4º e 502, do Código de Processo Civil) e, diante das características de e imutabilidade da decisão, a constatação da coisa julgada torna-se causa de indiscutibilidade extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, V, do Código de Processo Civil).

Fundamentam tal asserção os excertos legais contidos nos arts. 503 e 506 a 508 do Código de Processo Civil: Art. 503.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem nos limites da questão principal expressamente força de lei decidida.

Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e tanto ao acolhimento as defesas que a parte poderia opor quanto à rejeição do pedido.

Nesse diapasão, a coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição e, sendo este instituto um pressuposto processual negativo extrínseco, não há outro caminho senão aquele da extinção do feito sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
26/05/2025 12:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2025 06:16

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
19/05/2025 09:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA QUIRINO GOMES
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
28/04/2025 19:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA QUIRINO GOMES
26/03/2025 08:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUIN
26/03/2025 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUIN
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA QUIRINO GOMES
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0843520-91.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUINRAFAELLA QUIRINO GOMES Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO 1 - Acolho a justificativa apresentada (EPs. 27 e 34). 2 - Intime-se o demandante MARIO ANDRES para que informe, em 5 dias úteis, se requer o julgamento antecipado do mérito ou a designação de audiência de instrução. 3 - Decorrido o prazo, conclusos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 05:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 05:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUIN
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELLA QUIRINO GOMES
23/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
13/12/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 20:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/11/2024 14:05

RETORNO DE MANDADO
25/11/2024 08:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/11/2024 08:54

Expedição de Mandado
23/11/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 19:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/11/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
15/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/10/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 12:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/09/2024 18:55

Distribuído por sorteio
30/09/2024 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2024 18:55

Distribuído por sorteio
30/09/2024 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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