TJRR - 0832114-88.2015.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0832114-88.2015.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: : R$223.656,61 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R GENERAL PENHA BRASIL, S/N PALACIO 09 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - Telefone: (00)0000-0000 - (00)0000-00 Executado(s) JOSE VALADARES DE SOUZA RUA ADAIL OLIVEIRA, 2534 - TANCREDO NEVES - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-288SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO representado(a) por SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA Rua Capitão Francisco Ferreira, 142 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-400SANDRA VALADARES TAVORA RUA CAPITÃO FRANCISCO FERREIRA, 142 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-400 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado do recurso nº 9000986-08.2025.8.23.0000.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
14/08/2025 14:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/08/2025 13:13
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
14/08/2025 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
-
14/08/2025 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2025 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2025 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
-
14/08/2025 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2025 13:06
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/08/2025 07:45
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 23:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2025 10:40
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
16/07/2025 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0832114-88.2015.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: : R$223.656,61 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R GENERAL PENHA BRASIL, S/N PALACIO 09 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - Telefone: (00)0000-0000 - (00)0000-00 Executado(s) JOSE VALADARES DE SOUZA RUA ADAIL OLIVEIRA, 2534 - TANCREDO NEVES - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-288SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO representado(a) por SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA Rua Capitão Francisco Ferreira, 142 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-400SANDRA VALADARES TAVORA RUA CAPITÃO FRANCISCO FERREIRA, 142 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-400 DESPACHO Considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada no EP. 352 determinou apenas a exclusão de um dos executados (EP. 368), intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao seguimento do feito, no prazo de 30 dias.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
27/06/2025 13:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
-
26/06/2025 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 14:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/06/2025 14:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/06/2025 14:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/06/2025 14:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/06/2025 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2025 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2025 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 12:27
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 13:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
19/05/2025 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 08:31
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
24/04/2025 08:31
Distribuído por sorteio
-
24/04/2025 08:30
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 08:28
Recebidos os autos
-
23/04/2025 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2025 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/03/2025 12:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0832114-88.2015.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: : R$223.656,61 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R GENERAL PENHA BRASIL, S/N PALACIO 09 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - Telefone: (00)0000-0000 - (00)0000-00 Executado(s) JOSE VALADARES DE SOUZA RUA ADAIL OLIVEIRA, 2534 - TANCREDO NEVES - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-288SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO representado(a) por SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA Rua Capitão Francisco Ferreira, 142 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-400SANDRA VALADARES TAVORA RUA CAPITÃO FRANCISCO FERREIRA, 142 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-400 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
Após regular trâmite, a parte SANDRA VALADARES TAVORAapresentou exceção de pré-executividade, conforme EP 352. É o relatório.
Passo a decidir.
Diante do que consta nos autos, a parte executada SANDRA VALADARES TAVORArequereu, em sede de exceção de pré-executividade, sua exclusão do polo passivo ao argumento de que se retirou da sociedade empresária antes da constituição da CDA e porque não foi notificada na fase administrativa.
A par disso, a exceção de pré-executividade merece ser acolhida quanto ao pedido de exclusão do polo passivo em razão da ausência de notificação na fase administrativa.
Não se desconhece o entendimento do C.
STJ firmado em precedente vinculante (TEMA 108) no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA.
Confira-se: TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.
PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. 1.
A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.
Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.
Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.
Recurso Especial provido.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Todavia, os fatos jurídicos e os princípios que embasaram a razão de decidir no referido precedente não podem ser aplicados ipsis litterisna hipótese em tela.
Ou seja, é caso de utilização da técnica do distinguishing.
Isso porque a ex-sócia SANDRA VALADARES TAVORA sequer participou do processo administrativo do lançamento do crédito tributário, conforme EP 363.
A inclusão direta dos sócios na CDA sem um prévio processo administrativo que respeite o contraditório e a ampla defesa é ilegal.
A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que a responsabilidade tributária dos sócios só pode ser constituída após a devida apuração, em processo administrativo regular, da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN.
Ressalta-se a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de o inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica não gera, por si só, a responsabilidade solidária dos sócios ou administradores, sendo necessária a comprovação de que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). À vista disso, o mero não recolhimento do tributo não pode ser interpretado como uma das hipóteses do art. 135 do CTN, uma vez que a responsabilidade do sócio administrador deve ser apurada de forma individualizada e com a devida garantia processual.
Ademais, não há que se falar em ônus da parte autora quanto à comprovação da ausência dos requisitos do art. 135 do CTN pelo simples fato de constar na CDA como responsável, uma vez que a inclusão dela não foi feita de forma regular.
Sublinhe-se que, antes da inscrição dos sócios na CDA pelo inadimplemento da pessoa jurídica, era necessária a apuração da responsabilidade tributária deles por meio de processo administrativo fiscal.
Além disso, o STJ tem reiterado que a presunção de legitimidade da CDA é relativa ( ), o que juris tantum significa que pode ser contestada com base em prova contrária, especialmente quando há falhas no processo administrativo que antecede a sua emissão.
No caso, sequer houve o processo administrativo para a inclusão da parte executada SANDRA VALADARES TAVORA.
Neste sentido, confira-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS.
AUTUAÇÃO FISCAL.
AUTO DE INFRAÇÃO.
CDA¿S ADMINISTRADOR.
COOBRIGADO.
INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
ARTIGO 135 CTN.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA POR FORÇA DO ARTIGO 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
Inexiste ausência de interesse processual, por inadequação típica da ação mandamental, quando a questão discutida no feito é eminentemente de direito e o impetrante colaciona à inicial documentos suficientes a demonstrar suas alegações, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. 2.
O sócio de uma empresa não responde automaticamente, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.
A responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador ou diretor somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.
Precedentes do STJ.
A pessoa jurídica empresarial, com personalidade própria, não se confunde com a pessoa de seus sócios.
Não cabe ao Fisco efetuar a substituição tributária se não houve a devida apuração de ato ilícito.
Recurso desprovido. (STJ.
REsp nº 336760/ES.
Rel.
Min.
Laurita Vaz.
DJ 26.08.02). 3.
Indevida a inclusão do nome do impetrante, como coobrigado, nas certidões de dívida ativa como coobrigado sem que comprovado ter agido com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, ou, ainda, quando há dissolução irregular da sociedade. (TJ-MG - AC: 10000211022504001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 29/09/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS.
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA.
INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXCLUSÃO DOS SÓCIOS.
I - A inclusão do sócio da empresa executada como corresponsável na CDA depende da sua notificação no processo administrativo fiscal, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie.
Mantida a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios e extinguir a execução fiscal em relação a eles, art. 485, VI, do CPC.
II- Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07360305520228070000 1678361, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM SEU DESFAVOR.
AUSÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
REMESSA PREJUDICADA. 1.
Não sendo oportunizada a defesa do sócio mediante o devido processo administrativo fiscal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do mesmo para figurar na CDA e, por conseguinte, nos autos da execução fiscal. 2.
Considerando que não há notícias da efetiva intimação do sócio da empresa devedora no decorrer do procedimental administrativo que culminou com a expedição da CDA, para o fim de se averiguar a infração, por ele, das disposições do art. 135 do CTN, ou até mesmo demonstrar a ocorrência de dissolução irregular da empresa, para o fim de responsabilizá-lo solidariamente, afigura-se forçoso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, conforme Súmula de nº 430 do c.
STJ. 3.
Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser redimensionados por esta eg.
Corte, nos percentuais mínimos, considerando as faixas pré-determinadas, sobre o proveito econômico, equivalente ao valor da CDA atualizada. 4.
Recurso parcialmente provido.
Remessa prejudicada. (TJ-ES - APL: 00250252720128080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 09/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Portanto, como a responsabilidade tributária da excipiente não foi apurada de forma regular pelo ente público, resta a nulidade do débito fiscal imputado.
Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados.
Do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir SANDRA VALADARES TAVORA do polo passivo da presente execução fiscal.
Após o trânsito em julgado, proceda-se com a referida exclusão junto ao sistema.
Retirem-se as restrições em nome da parte ora excluída, se houver.
Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido que, no caso, é o valor atualizado da causa.
O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado.
Intimem-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
24/02/2025 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
24/02/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2025 14:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/01/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 12:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
11/11/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2024 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/08/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 08:06
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 20:39
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
29/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2024 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 09:40
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/03/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2024 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2024 00:07
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
31/01/2024 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2024 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 11:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2024 11:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2024 10:29
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
19/01/2024 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 09:52
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/11/2023 08:41
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2023 07:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2023 00:08
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
10/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2023 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 11:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2023 11:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2023 08:11
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
29/09/2023 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 17:30
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
21/09/2023 09:21
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2023 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 08:26
Expedição de Certidão
-
21/08/2023 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 15:07
DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
-
19/07/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 09:57
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/07/2023 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2023 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
16/03/2023 09:29
LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2023 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 11:30
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 07:33
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2023 16:38
RETORNO DE MANDADO
-
11/03/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/03/2023 11:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/03/2023 11:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/03/2023 09:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/03/2023 11:55
Expedição de Mandado
-
28/02/2023 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
27/02/2023 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 13:36
CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
-
26/01/2023 07:56
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
-
01/12/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 15:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/05/2022 08:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2022 08:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2022 09:29
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 20:07
Recebidos os autos
-
03/05/2022 20:07
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
03/05/2022 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2022 17:48
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
03/05/2022 17:38
Declarada incompetência
-
30/03/2022 10:35
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2022 10:23
Juntada de OUTROS
-
15/02/2022 10:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/02/2022 10:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 10:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/02/2022 09:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2022 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 19:51
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
10/02/2022 18:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
03/02/2022 15:23
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 14:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2021 14:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
01/10/2021 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
27/08/2021 10:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA VALADARES TÁVORA
-
27/08/2021 10:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
27/08/2021 10:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 10:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2021 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 12:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 17:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/08/2021 11:01
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 11:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2021 11:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
-
15/07/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
14/07/2021 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 09:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2021 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 08:43
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
-
05/07/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
28/06/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 12:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA VALADARES TÁVORA
-
24/06/2021 12:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
24/06/2021 12:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 12:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 09:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/06/2021 11:16
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/04/2021 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
20/04/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 16:53
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 14:51
LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE RESULTADO CNIB
-
09/04/2021 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À CNIB
-
08/03/2021 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2021 14:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
26/02/2021 14:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2021 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 20:55
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
24/02/2021 15:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/12/2020 08:25
Conclusos para decisão
-
08/12/2020 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/11/2020 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 00:02
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
07/10/2020 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 00:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2020 20:14
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
20/09/2020 20:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2020 14:26
PROCESSO SUSPENSO
-
10/09/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 13:55
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
31/08/2020 11:10
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2020 09:39
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
12/08/2020 09:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/08/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 17:42
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
08/05/2020 12:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
13/04/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2020 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2020 11:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/04/2020 16:58
Conclusos para decisão
-
02/04/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 16:57
Expedição de Certidão GERAL
-
01/04/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA DE ENDEREÇO EFETIVADO
-
31/03/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
13/03/2020 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2020 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/03/2020 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 07:46
Juntada de Certidão
-
09/03/2020 06:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 17:13
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
12/07/2019 12:20
Conclusos para decisão
-
12/07/2019 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2019 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 11:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2019 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - CORREG
-
09/04/2019 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2019 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/03/2019 11:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
22/03/2019 11:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2019 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/03/2019 07:50
Conclusos para despacho
-
11/03/2019 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 11:05
Juntada de COMPROVANTE
-
22/01/2019 10:49
Juntada de COMPROVANTE
-
05/12/2018 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 10:44
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
28/11/2018 10:35
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
28/11/2018 10:34
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
28/11/2018 10:33
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
28/11/2018 10:31
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
24/11/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/11/2018 08:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
21/11/2018 08:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/11/2018 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 10:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/10/2018 16:47
Conclusos para decisão
-
11/10/2018 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/09/2018 12:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
24/09/2018 12:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/09/2018 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2018 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/09/2018 08:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
15/09/2018 08:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2018 17:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
05/09/2018 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 15:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/09/2018 08:13
Conclusos para decisão
-
03/09/2018 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/08/2018 13:18
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
15/08/2018 13:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2018 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 09:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
28/03/2018 11:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
09/03/2018 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2018 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2018 12:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
01/03/2018 12:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2018 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 08:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
20/02/2018 16:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/02/2018 09:17
Conclusos para decisão
-
15/02/2018 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
09/02/2018 10:51
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
14/12/2017 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2017 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2017 12:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAN-SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO REPRESENTADO(A) POR SANDRA VALADARES TAVORA, JOSE VALADARES DE SOUZA
-
30/11/2017 12:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/11/2017 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 10:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2017 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 09:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/11/2017 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2017 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
15/11/2017 10:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/09/2017 11:30
Conclusos para despacho
-
25/09/2017 11:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/08/2017 16:13
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
17/07/2017 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/06/2017 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2017 11:39
Conclusos para despacho
-
05/06/2017 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2017 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2017 13:05
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
08/05/2017 11:25
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2017 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2017 23:45
RETORNO DE MANDADO
-
28/04/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/04/2017 13:26
Expedição de Mandado
-
17/04/2017 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 13:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/04/2017 13:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/03/2017 10:01
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
23/03/2017 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2017 13:53
PROCESSO SUSPENSO
-
03/03/2017 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2017 17:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
12/01/2017 09:54
Conclusos para decisão
-
15/09/2016 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
15/09/2016 09:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2016 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2016 00:05
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
12/07/2016 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2016 08:59
PROCESSO SUSPENSO
-
28/06/2016 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2016 19:23
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/06/2016 09:39
Conclusos para despacho
-
13/06/2016 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2016 18:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2016 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2016 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2016 07:43
Conclusos para despacho
-
06/05/2016 09:59
Juntada de OUTROS
-
13/04/2016 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2016 17:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2016 09:29
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
08/04/2016 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2016 12:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/02/2016 15:57
Conclusos para decisão
-
11/02/2016 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2016 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2015 16:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/11/2015 11:41
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
04/11/2015 11:41
Recebidos os autos
-
04/11/2015 11:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/11/2015 11:41
Distribuído por sorteio
-
04/11/2015 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2022
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0834212-31.2024.8.23.0010
Neudes Carvalho de Oliveira
Estado de Roraima
Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 06/08/2024 11:32
Processo nº 0827454-70.2023.8.23.0010
Municipio de Boa Vista - Rr
Pedro Edinaldo Avila da Silva
Advogado: Teresinha Lopes da Silva Azevedo
2ª instância - TJRS
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0827454-70.2023.8.23.0010
Pedro Edinaldo Avila da Silva
Departamento Estadual de Transito de Ror...
Advogado: Arthur Gustavo dos Santos Carvalho
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 02/08/2023 13:51
Processo nº 0801950-72.2017.8.23.0010
Valcilene de Sousa Tenorio
Frangonorte-Industria e Comercio LTDA
Advogado: Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 29/09/2021 13:28
Processo nº 0820325-82.2021.8.23.0010
Municipio de Boa Vista - Rr
Premol Industria Comercio e Servicos Ltd...
Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 23/04/2022 07:25