18/07/2025 08:10

DECORRIDO PRAZO DE WALDIZA PIMENTEL YARED
14/07/2025 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 00:00

Intimação

NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 597/2025 Boa Vista, 03 de julho de 2025 Processo Administrativo n.º 0013564-18.2025.8.23.8000 Processo Judicial nº 0852791-27.2024.8.23.0010 Ajuizado por WALDIZA PIMENTEL YARED. A presente resposta técnica tem como objetivo atender o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto ao pedido de análise da prestação de contas referente fornecimento do medicamento Bevacizumabe 400mg I – RELATÓRIO PRÉVIO 1.

A presente análise será realizada considerando as informações apresentadas quanto aos valores bloqueados e executados, conforme abaixo: 2.

Ref.

Mov. 1.16 fl. 235 – Orçamento: Emitido em 24/09/2024 pela Drogaria Dinâmica, indicando custo unitário de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais) por frasco de Avastin (bevacizumabe 25 mL, com 16 mL = 400 mg), totalizando R$ 81.450,00 (oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais) para o tratamento semestral. 3.

Ref.

Mov. 1.17 fl. 23) – Orçamento: Emitido em 24/09/2024 pela Facilita Medicamentos Ltda., indicando custo unitário de R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais) por frasco de Avastin, com custo semestral estimado em R$ 81.540,00 (oitenta e um mil quinhentos e quarenta reais). 4.

Ref.

Mov. 1.18 fl. 237– Orçamento: Emitido em 24/09/2024 pela Farmaclass Delivery Medicamentos Ltda., indicando custo unitário de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por frasco de Avastin, com custo semestral estimado em R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). 5.

Ref.

Mov. 1.19 fls. 238-242 – Orçamento: Emitido em 23/09/2024 pela Global Medicamentos Importação e Exportação EIRELI (Fast Medicamentos), indicando custo unitário de R$ 9.815,04 (nove mil oitocentos e quinze reais e quatro centavos) por frasco de Avastin, com custo semestral estimado em R$ 88.335,36 (oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). 6.

Ref.

Mov. 1.20 fls. 243-245 – Orçamento: Emitido em 24/09/2024 pela Pharmed Comércio Online de Produtos Farmacêuticos ME, indicando custo unitário de R$ 9.030,00 (nove mil e trinta reais) por frasco de Avastin, com c 7.

Ref. mov. 17.1 fls. 295 a 303 – Nota técnica apresentando valoração conforme Tabela de Preços CMED: Para fins de cálculo do valor da causa, deve-se considerar o tratamento por 6 meses (9 ampolas), uma vez que o médico assistente não indicou o tratamento para além deste período.

Os custos totais estimados para esse período, com base no PMVG de cada marca mencionada, são os seguintes: · Avastin®: R$ 64.449,90 (sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos); · MVASI®: R$ 19.322,73 (dezenove mil trezentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). 1/3 8.

Ref. mov. 44.1 fl. 334 – Comprovante de depósito bancário no valor de R$ 28.644,40 (vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) realizado dia 30/11/2023.

II – PRESTAÇÃO APRESENTADA 9.

Aqui serão apresentadas em formato de tabela os dados referentes as Notas Fiscais apresentadas. Número da Nota Fiscal Data de Emissão Descrição do item Quantidade do item Valor total do item 61251 12/02/2025 AVASTIN 400MG - 25MG/ML X 16ML FA 4 unid.

R$ 25.856,00 10.

Ref. mov. 70.3 fl. 6 - Comprovante de devolução do valor restante, no montante de R$ 1.303,56 (um mil trezentos e três reais e cinquenta e seis centavos).

III – CONCLUSÃO 11.

No que tange aos valores bloqueados e executados, cumpre destacar os números consolidados, conforme tabela abaixo: Valor bloqueado R$ 28.644,40 Valor executado R$ 25.856,00 Valor devolvido R$ 1.303,56 Saldo R$ 1.484,84 12.

Considerando os documentos apresentados e a avaliação dos autos, entende-se que a parte autora apresentou parcialmente o detalhamento, comprovando que os medicamentos pleiteados foram adquiridos.

Importante destacar que só foi localizado um comprovante de devolução no valor de R$ 1.303,56 (um mil trezentos e três reais e cinquenta e seis centavos) conforme Ref. mov. 70.3 fls. 6. 13.

Diante o exposto, solicita-se que seja apresentado, comprovante de devolução de saldo remanescente, para que esse núcleo possa fazer a inferência junto aos valores bloqueados. É a resposta.

Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Parecerista, em 03/07/2025, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por PERITO 79, Parecerista, em 03/07/2025, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2417113 e o código CRC BBC28830. 2/3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL.

Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR.

Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. 3/3
07/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 09:15

Recebidos os autos
04/07/2025 09:15

Juntada de PARECER
01/07/2025 12:36

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/06/2025 09:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/06/2025 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
23/06/2025 10:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025
22/06/2025 06:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WALDIZA PIMENTEL YARED
26/05/2025 09:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 10:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2025 18:39

EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL
28/04/2025 11:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2025 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 16:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WALDIZA PIMENTEL YARED
20/03/2025 08:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WALDIZA PIMENTEL YARED
10/03/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0852791-27.2024.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA,já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente presentado pelo procurador legalmente constituído, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, tempestivamente, com base nos arts. , 335 e ss. do CPC apresentar sua com fundamento nas razões de fato e de direito que CONTESTAÇÃO ora seguem.

I - DO RELATO FÁTICO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de urgência, ajuizada por WALDIZA PIMETEL YARED - assistido por advogado particular – em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, a fim de fornecimento do novo protocolo quimioterápico com GENCITABINA combinado o BEVACIZUMABE.

Parecer do NATJUS no EP. 17.

No EP. 29 juntada do OFÍCIO Nº 3070/2024/SESAU/CGAN.

No EP. 31 foi concedida a liminar. É o breve relato.

II - TEMPESTIVIDADE No sistema eletrônico (Projudi), consta como prazo final 07/03/2025.

Sendo a presente contestação interposta nesta data, satisfeito o requisito da tempestividade.

III – DO MÉRITO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CONCESSÃO DA LIMINAR.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.

Excelência, requer sejam observados os Enunciados Nº 55, 56 e 74 das Jornadas de Direito a Saúde do CNJ.

ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.

ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Do exposto, inexistindo resistência à pretensão trazida em Juízo, de forma indireta, reconhece-se o pedido do Requerente.

Por fim, requer-se a resolução do mérito nos termos do artigo 487, do novo Código de Processo Civil.

IV - DO PEDIDO Diante do exposto, o Estado requer-se a Vossa Excelência a resolução do mérito nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil.

Termos em que, Pede deferimento. (Assinado eletronicamente) Celso R B dos Santos Procurador do Estado
08/03/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
08/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR.

PROCESSO: 0852791-27.2024.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, presentado pelo Procurador que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, manifestar nos seguintes termos.

A SESAU informou através do OFÍCIO Nº28/2025/SESAU/CGAN constante no EP. 48 que adquiriu o fármaco BEVACIZUMABE, em favor da Sra.

WALDIZA PIMETEL YARED, conforme Proposta (15840643), Ordem de Compra Judicial (Ep. 15840782), e comprovante de pagamento (Ep. 15879470), enviado à empresa fornecedora via e-mail (Ep. 15880325).

E que assim que o medicamento for entregue na Coordenadoria Geral de Assistência Farmacêutica - CGAF, irá contactar imediatamente a paciente ou seu responsável para retirada.

Celso R.

B. dos Santos Procurador do Estado
25/02/2025 11:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 06:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 18:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 00:11

PRAZO DECORRIDO
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WALDIZA PIMENTEL YARED
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE WALDIZA PIMENTEL YARED
26/01/2025 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2025 18:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 14:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/01/2025 13:31

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA
07/01/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
07/01/2025 12:27

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
07/01/2025 12:26

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
06/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
27/12/2024 11:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/12/2024 11:18

RETORNO DE MANDADO
26/12/2024 13:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/12/2024 13:40

Expedição de Mandado
26/12/2024 13:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/12/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/12/2024 01:13

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
23/12/2024 12:05

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/12/2024 12:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/12/2024 10:54

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
17/12/2024 10:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE WALDIZA PIMENTEL YARED
17/12/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
16/12/2024 14:08

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
16/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:50

Recebidos os autos
11/12/2024 09:50

Juntada de PARECER
05/12/2024 10:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/12/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
04/12/2024 15:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/12/2024 12:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/12/2024 09:45

Distribuído por sorteio
03/12/2024 09:45

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
03/12/2024 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 06:16

Declarada incompetência
02/12/2024 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2024 14:27

Distribuído por sorteio
02/12/2024 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2024 14:27

Distribuído por sorteio
02/12/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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