TJRR - 0825645-11.2024.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MATEUS RAPOSO

CPF *83.***.*49-00

Advogados

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB: 315/RR

CPF *57.***.*78-91

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

CPF *14.***.*08-80

PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

CPF *43.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 08:34

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 08:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/06/2025 08:29

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 07/05/2025 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2025 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2025 14:54

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/04/2025 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 09:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MATEUS RAPOSO

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825645-11.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face do , MATEUS RAPOSO ESTADO DE RORAIMA na qual o autor pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão horizontal reconhecida administrativamente, mas não quitada pelo ente público.

    O autor, servidor público estadual ocupante do cargo de professor, afirma que deveria ter sido posicionado na Classe e Padrão correspondentes, conforme a Portaria nº 450-P/24, publicada no Diário em razão do cumprimento do interstício de tempo e outros critérios legais.

    Oficial nº 4633, de 06/03/2024, Todavia, embora a progressão tenha sido reconhecida, o pagamento das diferenças salariais retroativas ainda não foi realizado, configurando violação de direito.

    Regularmente citado, o réu apresentou contestação, reconhecendo expressamente a procedência do pedido, em conformidade com a Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado , e requerendo a homologação do reconhecimento da procedência. de Roraima Passo a decidir.

    Nos termos do art. 487, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da demanda.

    As progressões horizontais previstas na legislação estadual constituem direito subjetivo dos servidores públicos, sendo implementadas mediante o cumprimento de requisitos legais, como o interstício e a avaliação de desempenho.

    No caso dos autos, o autor comprovou o direito à progressão horizontal reconhecida pela Portaria nº , com efeitos financeiros retroativos. 450-P/24 Apesar do reconhecimento administrativo, o Estado não realizou o pagamento das diferenças salariais retroativas, o que configura violação ao direito adquirido do autor e contraria os princípios da moralidade e eficiência administrativa.

    Quanto à apuração do montante devido, os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, com a participação das partes, garantindo ampla transparência no cálculo.

    Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que a concordância do réu abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é plenamente cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    A sentença, ainda que ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para condenar o ao JULGO PROCEDENTE ESTADO DE RORAIMA pagamento das diferenças salariais retroativas devidas ao autor, decorrentes da progressão horizontal reconhecida administrativamente pela Portaria nº 450-P/24, publicada no Diário Oficial nº 4633, cuja apuração deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, desde que não pagos.

    Declaro, por derradeiro, o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

    Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

    Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021.

    Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 03/02/2025 13:43

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/01/2025 10:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 29/11/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2024 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2024 14:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 09:12

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2024 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 09:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2024 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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