03/07/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:53

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
02/07/2025 07:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2025 16:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE JB SERVICOS EIRELI
27/06/2025 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 13:29

Recebidos os autos
27/06/2025 13:29

TRANSITADO EM JULGADO
27/06/2025 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/06/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
28/03/2025 13:04

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2025 14:00

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/03/2025 14:00

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
27/03/2025 14:00

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/03/2025 13:36

Recebidos os autos
27/03/2025 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
27/03/2025 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/03/2025 08:23

Expedição de Certidão DE APELAÇÃO
26/03/2025 11:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/03/2025 11:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/03/2025 09:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE JB SERVICOS EIRELI
11/03/2025 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801180-72.2024.8.23.0030 Classe Processual: Mandado de Segurança Impetrante(s) JB SERVICOS EIRELI Impetrado(s) JEAN CLEBER FREITAS DE LIMA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ /RR S E N T E N Ç A I.

RELATÓRIO: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, proposto por Impetrante JB SERVICOS EIRELI em face dos Impetrados Agente de Contratação do Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Mucajaí-RR e a Prefeita Municipal.

No , foi determinado que a parte impetrante emendasse a petição inicial para: EP.7 I) Atualizar o valor da causa, uma vez que o Objeto do Edital do EP 1.2 indica o valor de R$ 1.073.352,00 (Um Milhão, Setenta e Três Mil, Trezentos e Cinquenta e dois Reais).

II) Juntada da contrafé da petição inicial em Cartório e respectiva emenda, se houver, ou ainda promover a extração de cópias ou impressão de documentos indispensáveis à citação/intimação por meio físico.

III) Recolhimento das custas processuais com base no valor da causa atualizado; IV) Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça.

A parte impetrante requereu a da decisão, pleiteando que o valor da causa reconsideração correspondesse ao valor do contrato licitado ( ).

EP.10 No , foi proferida decisão os pedidos formulados no EP.10 e determinando a EP.15 indeferindo para o , intimação da parte impetrante recolhimento das custas processuais ou parcelamento nos seguintes termos: (...) 1.3) Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração quanto à atualização do valor da causa. (...) 2.3) Desta forma, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas processuais ao final, facultando à parte autora o pedido de parcelamento no mesmo prazo estabelecido para cumprimento desta decisão. (...) 3) Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1) Proceda ao recolhimento das custas processuais conforme determinado anteriormente no EP 07; ou 3.2) Requeira, se for o caso, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 4) Advirta-se que o não cumprimento desta determinação ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Devidamente intimada, a parte impetrante , conforme certidão lançada no permaneceu inerte : EP.19.1 Certifico que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da parte impetrante acerca do E.P. 15 É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do , impõe-se a extinção do feito sem art. 485, IV, do Código de Processo Civil resolução de mérito quando a parte autora deixa de promover atos e diligências essenciais ao prosseguimento da demanda.

No presente caso, a parte impetrante foi expressamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais ou requerer seu parcelamento, conforme determinações exaradas no .

Contudo, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos ( EP.15 ).

EP.19.1 Destaca-se que, no âmbito do , a citação do impetrado ocorre somente Mandado de Segurança após o cumprimento dos requisitos formais da petição inicial, incluindo o recolhimento das custas e emolumentos judiciais.

Dessa forma, a ausência de citação da autoridade coatora não impede a . extinção do feito, pois a fase inicial não foi superada por culpa exclusiva da impetrante A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer que a falta de recolhimento das custas, mesmo após intimação, caracteriza abandono do feito e inviabiliza a continuidade da ação, nos termos do . art. 485, IV, do CPC RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO .

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS .

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência . 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art . 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Diante desse contexto, constatada a inércia da parte impetrante e a ausência de cumprimento de requisito essencial para o regular processamento do feito, a extinção do mandado de segurança é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte impetrante quanto ao recolhimento das custas processuais.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
27/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 17:34

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:16

Expedição de Certidão
06/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JB SERVICOS EIRELI
15/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 14:11

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
14/11/2024 09:29

Recebidos os autos
14/11/2024 09:29

TRANSITADO EM JULGADO
14/11/2024 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JB SERVICOS EIRELI
14/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE M A BERNARDO DO COUTO MONTAGENS ELÉTRICAS EIRELI
12/11/2024 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JB SERVICOS EIRELI
23/10/2024 08:51

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 12:21

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/10/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2024 14:04

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio
08/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:27

Recebidos os autos
08/10/2024 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/10/2024 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2024 21:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/10/2024 21:54

Distribuído por sorteio
03/10/2024 21:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2024 21:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/10/2024 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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