25/02/2025 08:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025
25/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RACHEL NASCIMENTO DOS SANTOS
20/02/2025 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
15/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848790-96.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, proposta por RACHEL NASCIMENTO DOS SANTOSem face de BANCO DO BRASIL S.A.

Julgamento antecipado anunciado (mov. 17).

Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor ao considerar sua condição de vulnerabilidade, tal fato por si só não exime o consumidor de comprovar minimamente as alegações que versam sobre falha na prestação dos serviços dos fornecedores.

Sobre o tema em testilha, cumpre asseverar o que preleciona a Resolução do Banco Central do Brasil (Res. n.º 3.910/2010, do BACEN, art. 8º) acerca desta matéria, a saber: a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Tal documentação, como verificado no bojo da instrução processual, foi colacionada pela instituição.

Ademais, malgrado a juntada dos contratos assinados, não me parece razoável que a demandante reclame em juízo a regularidade dos descontos anosapós o início das amortizações.

Sendo assim, demonstrado fato extintivo do direito daautora(art. 373, I, do CPC), a improcedência dos pedidos é a medida a se impor.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEos pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
30/01/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 11:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2025 17:42

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 12:42

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
05/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
04/12/2024 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2024 08:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/11/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 07:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 05:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/11/2024 05:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/11/2024 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 23:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio
05/11/2024 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio
05/11/2024 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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