30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820364-79.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual à sociedade empresária executada.

EP 139 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais.

Tratando-se de pessoa jurídica, referida benesse volta-se à análise da sustentabilidade da atividade empresarial/comercial e a (im)possibilidade de sua manutenção à luz do impacto que o custeio das custas e despesas processuais poderia ocasionar. , da análise In casu da documentação trazida aos autos (EP 139), em especial aquela referente a janeiro/2025, denota-se uma realidade financeira incompatível com o benefício pleiteado.

Com efeito, o mencionado balancete revela um ativo total de R$ 80.834.417,98, bem como a existência de saldo disponível da ordem de R$ À luz de tais números, notadamente do vultoso montante disponível em caixa, a alegação 4.045.399,74. de impossibilidade de arcar com os honorários sucumbenciais fixados em R$ 6.683,83 (EP 117) mostra-se não apenas infundada, mas em patente contradição com a realidade econômica expressamente demonstrada pela própria executada, não logrando demonstrar a alegada insuficiência financeira/econômica, eis que não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso .

Ainda que assim não fosse, de rigor considerar que a concessão da in concreto gratuidade processual não opera efeitos , mas apenas prospectivos, razão pela qual mesmo diante ex tunc de eventual deferimento da benesse do art. 98 do CPC o mesmo não teria o condão de afastar a exigibilidade do pleito executório estatal.

Nessa direção, o entendimento jurisprudencial, : verbis 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO.

AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF .

CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO.

NOVA ANÁLISE.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

EFEITOS EX NUNC .

SÚMULA N. 83 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. 2.

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 3.

Agravo interno desprovido.' (STJ - AgInt no AREsp: 2636009 SP 2024/0140491-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) 3) Certifique a Serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito pela executada. 4) Acaso decorrido, intime-se o Estado exequente para apresentação do memorial atualizado do débito com os acréscimos legais (CPC, § 1º, art. 523) (Prazo: 15 dias). 5) Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 6/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
27/06/2025 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 11:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820364-79.2021.8.23.0010 DESPACHO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) - Antes de qualquer deliberação, com fulcro no art. 99, § 2º, do EP's 129 e 132 CPC, intime-se a executada para comprovação da alegada hipossuficiência, juntando aos autos a declaração de IRPJ (exercício 2024), além da comprovação escriturada do faturamento, lucro líquido e débitos dos últimos 3 (três) meses, (Prazo: 15 dias). sob pena de indeferimento da benesse 2) Ato contínuo, intime-se o Estado exequente para manifestação (Prazo: 10 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 25/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
27/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 05:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 22:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2024 09:51

RECEBIMENTO DO CEJUSC
26/09/2024 09:51

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
20/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 03:32

OUTRAS DECISÕES
07/06/2024 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2024 09:43

RECEBIMENTO NO CEJUSC
07/06/2024 09:43

REMESSA PARA O CEJUSC
07/06/2024 09:43

DESAPENSADO DO PROCESSO 0820355-20.2021.8.23.0010
07/06/2024 09:43

DESAPENSADO DO PROCESSO 0823580-48.2021.8.23.0010
07/06/2024 09:39

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 17:49

Recebidos os autos
21/05/2024 17:49

TRANSITADO EM JULGADO
21/05/2024 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/05/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 10:40

Juntada de ACÓRDÃO
19/04/2024 07:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/04/2024 09:49

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
15/04/2024 08:20

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/04/2024 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 15:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 08:00 ATÉ 18/04/2024 23:59
25/03/2024 09:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/03/2024 09:31

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
09/01/2024 11:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/01/2024 10:52

Recebidos os autos
09/01/2024 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/11/2023 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/11/2023 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:35

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/09/2023 11:35

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:15

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/09/2023 07:15

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
25/09/2023 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
25/09/2023 17:23

DENEGADA A PREVENÇÃO
22/09/2023 14:26

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
22/09/2023 14:26

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
22/09/2023 14:26

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/09/2023 14:04

Recebidos os autos
22/09/2023 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
22/09/2023 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/09/2023 11:08

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/08/2023 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 14:41

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
30/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:58

CONCEDIDO O PEDIDO
09/08/2023 08:02

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2023 16:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/06/2023 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2023 21:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/06/2023 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
13/06/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 10:28

Juntada de Certidão
12/06/2023 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 10:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/10/2022 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/10/2022 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2022 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/08/2022 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 16:48

APENSADO AO PROCESSO 0820355-20.2021.8.23.0010
26/08/2022 16:48

APENSADO AO PROCESSO 0820356-05.2021.8.23.0010
26/08/2022 16:48

APENSADO AO PROCESSO 0820358-72.2021.8.23.0010
26/08/2022 16:48

APENSADO AO PROCESSO 0823580-48.2021.8.23.0010
26/08/2022 13:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
25/08/2022 10:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/08/2022 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
12/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
01/07/2022 12:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
01/07/2022 12:46

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
22/06/2022 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/06/2022 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 12:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
10/06/2022 08:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 08:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/05/2022 16:06

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2022 12:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2022 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CRISLOSÂNIA ARRUDA DE SOUSA
11/04/2022 22:29

Juntada de OUTROS
04/04/2022 08:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 10:15

Conclusos para decisão
15/03/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2022 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2022 23:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/02/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 09:23

Juntada de OUTROS
08/02/2022 09:13

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
07/02/2022 12:08

CONCEDIDO O PEDIDO
26/10/2021 09:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/10/2021 23:44

Juntada de Petição de resposta
22/10/2021 13:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2021 18:21

Juntada de Petição de resposta
13/09/2021 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 13:34

Juntada de Certidão
02/09/2021 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2021 00:07

PRAZO DECORRIDO
05/08/2021 11:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/08/2021 09:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/08/2021 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2021 18:52

RETORNO DE MANDADO
29/07/2021 09:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/07/2021 14:30

Expedição de Mandado
28/07/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2021 17:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/07/2021 17:04

Recebidos os autos
27/07/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 17:04

Distribuído por sorteio
27/07/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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Processo nº 0820364-79.2021.8.23.0010

Supermercado Norberto

Estado de Roraima

Advogado: Shiska Palamitshchece Pereira Pires

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/09/2023 07:15

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