10/03/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:05

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
28/02/2025 09:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/02/2025 09:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/02/2025 09:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/02/2025 00:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEMAR GOMES BORGES
28/02/2025 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0000094-17.2015.8.23.0030 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Investigado(s): JOSEMAR GOMES BORGES, (CPF/CNPJ: *87.***.*17-04) Endereço: RUA 7, S/N VILA CAMPOS NOVOS - (ao lado da Oficina de Motos Serra Verde) - IRACEMA/RR; Vítima(s): ESTADO DE RORAIMA, Data do Crime: 15/09/2014 S E N T E N Ç A Tratam os autos de Inquérito Policial para apuração ao crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor ocorrido no dia 15/09/2014.

Certidão de Óbito de JOSEMAR GOMES BORGES, (CPF/CNPJ: *87.***.*17-04) (EP 65) Conforme o EP. 68, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela extinção: Ante o falecimento do autor do fato Josemar Gomes Borges, conforme certidão de óbito de ep. 65, o Ministério Público do Estado de Roraima nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, manifesta-se pela extinção da punibilidade do réu. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

O art. 107, I, do Código Penal estabelece que extingue a punibilidade quando ocorre a morte do agente: Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente.

Diante da comprovação do falecimento do réu, a extinção da punibilidade é uma medida que se impõe, em consonância com o princípio da intranscendência da pena.

Este princípio preconiza que apenas ao acusado podem ser impostas as sanções pela prática da infração penal.

Portanto, comprovado o óbito do indiciado por meio de documento legítimo, é necessário aplicar o regramento do dispositivo legal mencionado.

Com efeito, arrimado no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A de , (CPF/CNPJ: *87.***.*17-04).

PUNIBILIDADE JOSEMAR GOMES BORGES Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza de Direito Titular
27/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 10:10

Recebidos os autos
27/02/2025 10:10

Juntada de CIÊNCIA
27/02/2025 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/02/2025 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 14:28

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
20/02/2025 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/02/2025 00:57

Recebidos os autos
20/02/2025 00:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/02/2025 00:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/02/2025 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2025 12:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/02/2025 11:01

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
06/02/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/01/2025 15:26

CONCEDIDO O PEDIDO
15/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
27/12/2024 12:44

Recebidos os autos
27/12/2024 12:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/11/2024 17:10

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NEGATIVA
09/11/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/10/2024 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2024 09:39

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2024 09:14

RETORNO DE MANDADO
07/10/2024 23:54

Recebidos os autos
07/10/2024 23:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/10/2024 23:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/10/2024 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 23:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 11:04

Expedição de Mandado
07/10/2024 11:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/10/2024 11:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/10/2024 10:57

AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA
04/10/2024 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO
01/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:25

Recebidos os autos
30/09/2024 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/09/2024 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2024 11:13

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
30/09/2024 11:10

Expedição de Certidão CARCERÁRIA
27/09/2024 12:15

Recebidos os autos
27/09/2024 12:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/06/2024 09:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/06/2024 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:57

Recebidos os autos
26/09/2023 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/09/2023 18:16

Recebidos os autos
22/09/2023 18:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/09/2023 09:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/08/2023 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2023 11:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:28

Recebidos os autos
01/11/2021 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
31/10/2021 15:12

Recebidos os autos
31/10/2021 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2021 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/09/2021 20:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2021 20:19

Juntada de Certidão
20/09/2021 20:18

Recebidos os autos
11/04/2021 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
11/04/2021 00:44

Recebidos os autos
11/04/2021 00:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2021 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/02/2021 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2021 10:21

Recebidos os autos
10/12/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO
12/08/2019 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/08/2019 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
01/08/2019 16:23

Recebidos os autos
01/08/2019 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2019 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/07/2019 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
21/05/2019 14:18

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2015

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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