24/07/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0701768-20.2013.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$99.232,14 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av.

Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS RUA EDMUNDO SALES, 1025 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-184 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 406).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
23/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:07

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:36

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/07/2025 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
05/06/2025 16:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 09:11

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
02/06/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/05/2025 10:30

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2025 07:21

Juntada de EMAIL
20/05/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2025 13:21

CONCEDIDO O PEDIDO
22/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0701768-20.2013.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$40.907,62 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av.

Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) MILHOMEM COMERCIO E SERVICOS RUA EDMUNDO SALES, 1025 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-184 DECISÃO 1) À Secretaria para verificar se pendem alienações fiduciárias sobre o (s) bem (ns) descrito (s) no EP. 375. 2) Não havendo alienação fiduciária, fica deferido, desde já, o pedido de leilão.

Antes, porém, deverá ser realizada a remoção do (s) referido (s) bem (ns).

Na oportunidade, o oficial de justiça deverá proceder com a avaliação. 3) Após a remoção, proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis. (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns).

Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, caput e § 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação.

Intimem-se.

Expeça-se, inclusive precatória, se for caso.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
25/02/2025 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 09:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/02/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 14:06

DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
21/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2024 00:14

PRAZO DECORRIDO
16/09/2024 07:42

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO QUEIROZ
05/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 11:30

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2024 11:09

RETORNO DE MANDADO
17/07/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 08:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2024 15:24

Expedição de Mandado
13/06/2024 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 13:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/04/2024 13:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/04/2024 12:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/04/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 07:31

Conclusos para decisão
02/03/2024 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:23

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
14/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
04/07/2023 07:03

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
04/07/2023 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
04/04/2023 07:54

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
03/04/2023 13:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/12/2022 13:01

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 12:46

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/10/2022 23:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 13:35

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:33

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/10/2022 13:26

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2022 14:19

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2022 11:53

APENSADO AO PROCESSO 0829778-77.2016.8.23.0010
16/08/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 10:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2022 10:18

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
15/08/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 11:52

CONCEDIDO O PEDIDO
08/08/2022 16:44

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
14/07/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:54

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:35

Recebidos os autos
25/04/2022 09:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/04/2022 11:49

Declarada incompetência
09/02/2022 08:10

Conclusos para decisão
07/02/2022 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 09:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2021 22:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 22:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 22:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 22:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 21:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/10/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
30/06/2021 10:27

Juntada de OUTROS
25/06/2021 11:39

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
23/06/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
18/06/2021 11:37

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2021 11:35

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2021 09:59

RETORNO DE MANDADO
10/06/2021 12:09

RETORNO DE MANDADO
02/06/2021 00:01

PRAZO DECORRIDO
27/05/2021 11:21

Juntada de OUTROS
25/05/2021 12:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/05/2021 09:51

RETORNO DE MANDADO
18/05/2021 10:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/05/2021 10:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/05/2021 10:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/05/2021 15:48

Expedição de Mandado
11/05/2021 15:48

Expedição de Mandado
11/05/2021 15:48

Expedição de Mandado
22/04/2021 18:10

Expedição de Certidão GERAL
26/03/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:00

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/01/2021 13:52

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 13:34

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2020 09:48

RETORNO DE MANDADO
20/11/2020 04:51

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2020 04:48

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2020 09:32

RETORNO DE MANDADO
18/11/2020 09:31

RETORNO DE MANDADO
05/11/2020 09:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/11/2020 09:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/11/2020 09:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/11/2020 12:47

Expedição de Mandado
04/11/2020 12:37

Expedição de Mandado
04/11/2020 12:31

Expedição de Mandado
23/09/2020 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 19:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/09/2020 19:37

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2020 16:04

RETORNO DE MANDADO
21/07/2020 05:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/07/2020 11:58

Expedição de Mandado
16/07/2020 13:50

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2020 14:43

Conclusos para decisão
22/01/2020 14:42

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2020 08:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2019 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 08:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - TRE
03/06/2019 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2019 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 08:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/05/2019 08:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/05/2019 08:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/04/2019 17:37

Juntada de OUTROS
28/03/2019 09:21

PRAZO DECORRIDO
22/03/2019 00:15

PRAZO DECORRIDO
01/03/2019 11:08

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
25/02/2019 12:18

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
18/02/2019 08:37

Juntada de OUTROS
14/02/2019 09:40

Juntada de OUTROS
14/02/2019 09:28

Juntada de OUTROS
17/01/2019 10:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
17/01/2019 09:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
17/01/2019 09:55

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
08/11/2018 15:26

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/11/2018 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 11:49

Conclusos para decisão
04/09/2018 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2018 02:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 11:05

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2018 13:32

Conclusos para decisão
03/04/2018 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2018 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2018 12:58

PROCESSO SUSPENSO
12/03/2018 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/03/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 11:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/02/2018 10:06

Conclusos para decisão
02/02/2018 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/02/2018 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 10:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
12/12/2017 09:41

Conclusos para decisão
11/12/2017 09:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2017 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 00:05

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/09/2017 15:45

PROCESSO SUSPENSO
20/09/2017 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)
07/08/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2017 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 09:35

Juntada de Certidão
26/07/2017 12:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/07/2017 17:47

Conclusos para decisão
01/06/2017 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2017 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2017 12:08

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2017 07:47

RETORNO DE MANDADO
23/05/2017 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 11:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
05/05/2017 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2017 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 09:31

Juntada de COMPROVANTE
01/05/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2017 23:47

RETORNO DE MANDADO
24/04/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 12:54

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2017 00:42

RETORNO DE MANDADO
19/04/2017 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/04/2017 14:17

Expedição de Mandado
17/04/2017 14:15

Expedição de Mandado
17/04/2017 14:11

Expedição de Mandado
17/04/2017 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 15:51

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
25/01/2017 09:23

Conclusos para decisão
11/01/2017 22:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2016 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2016 12:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
29/09/2016 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 12:20

CONCEDIDO O PEDIDO
05/08/2016 14:30

Conclusos para decisão
05/08/2016 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2016 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2016 13:36

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2016 11:07

RETORNO DE MANDADO
08/06/2016 09:18

Juntada de OUTROS
06/06/2016 08:31

Juntada de OUTROS
01/06/2016 16:12

Expedição de Mandado
23/05/2016 13:09

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/05/2016 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2016 14:16

PROCESSO SUSPENSO
11/04/2016 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2016 14:16

Juntada de Certidão
17/02/2016 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2016 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016 10:16

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2015 16:57

Conclusos para decisão
20/08/2015 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2015 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2015 09:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2015 09:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
02/07/2015 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 22:41

Conclusos para despacho
09/06/2015 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2015 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2015 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2015 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 10:21

Conclusos para despacho
27/05/2015 10:21

Juntada de Certidão
18/05/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2015 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 12:04

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2015 16:20

Conclusos para despacho
06/04/2015 16:20

Processo Desarquivado
30/03/2015 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2015 13:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/01/2015 13:09

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/01/2015 13:09

Juntada de Certidão
12/01/2015 10:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 10:55

Processo Desarquivado
12/01/2015 10:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/01/2015 10:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/07/2014 17:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/07/2014 12:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/06/2014 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2014 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2014 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2014 15:05

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
06/05/2014 15:10

Conclusos para despacho
17/02/2014 08:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2014 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2014 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2014 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2014 14:46

Juntada de Certidão
28/01/2014 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO
27/12/2013 13:06

Conclusos para despacho
19/12/2013 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2013 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2013 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2013 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2013 12:02

Conclusos para despacho
07/11/2013 12:02

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00