20/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL MAGNO DA SILVA
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
03/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 21:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
14/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 08:30

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 17:44

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:43

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/04/2025 17:43

Processo Desarquivado
03/04/2025 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/03/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL MAGNO DA SILVA
10/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801212-06.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços, proposta por DORIVAL MAGNO DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. , há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço.

Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. À análise dos autos, vejo que ademandante comprovouo fato constitutivo do seu direito (art. 373, às I, do CPC), especialmente ao apresentar o bilhete do voo com destino a Brasília,previsão de chegada 05:20 no dia 06/12/2024 , mas que ocorreu 13:40 do dia 06/12/2024, .

De outro modo, cabia à requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), porém, não se desincumbiu do seu ônus.

A requerida reconhece o atraso do voo por necessidade de manutenção na aeronave, mas sustenta que prestou a devida assistência.

Sobre a justificativa apresentada pela ré, destaco que eventuais problemas operacionais, como reparo em aeronave, alterações na malha aérea e etc não se configuram como excludentes de ilicitude para isentar a companhia de responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, uma vez que, no caso, tais circunstâncias se qualificam como risco inerente a atividade (fortuito interno), ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral.

Somente fatos que fogem à normalidade seriam capazes de afastar a responsabilidade da companhia aérea.

Acerca do tema, o art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários convencionados, in verbis: Art. 737.

O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Coadunando com o entendimento acima, segue a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO DE VOO – MANUTENÇÃO DE AERONAVE – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC.

O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral.

Não é possível a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000220382154001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022).

Assim, no atinente ao dano moral, este reside no sofrimento suportado pelo autor assentado na impossibilidade de realização da viagem conforme programado, chegando ao seu destino final 8 (oito) horas após o horário previsto no itinerário inicial.

Ressalto que asalterações de itinerário devemser informadasao passageiro com antecedência mínima de 72 horas(art. 12 da Resolução n.º 400 da Anac), tendo a ré desobedecido à regra imposta pela agência reguladora.

Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 15.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

Outrossim, considerando as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo, entendo por bem, a partir do dia 23/01/2025, reduzir os valores fixados a título de danos morais.

Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorias para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais)a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

Boa Vista, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/02/2025 01:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 11:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2025 03:07

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/01/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 08:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/01/2025 08:51

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/01/2025 08:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/01/2025 14:17

Distribuído por sorteio
14/01/2025 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2025 14:17

Distribuído por sorteio
14/01/2025 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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