07/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
21/05/2025 13:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 13:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
04/05/2025 13:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
04/05/2025 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:34

Recebidos os autos
28/04/2025 09:34

TRANSITADO EM JULGADO
28/04/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/04/2025 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/04/2025 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/04/2025 12:48

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
24/04/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 18:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
01/04/2025 09:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 14:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
01/03/2025 14:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
01/03/2025 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 14:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
01/03/2025 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/02/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2025 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 08:50

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/02/2025 07:37

Recebidos os autos
27/02/2025 07:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/02/2025 07:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/02/2025 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0832066-51.2023.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Oziel Santos Chaves, em face do Estado de Roraima.

Houve decisão homologatória no ep. 16.

Ato contínuo, expediu-se precatório (ep. 35).

A patrona requereu honorários no cumprimento de sentença (ep. 60).

No ep. 61, o NUPREC informou a homologação de acordo no precatório expedido.

Por fim, o Estado informou a interposição de agravo de instrumento (ep. 67). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Em que pese a mudança de entendimento desta Vara de Fazenda Pública, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Nesse contexto, observo que a demanda foi distribuída no dia 02/09/2023, de modo que, ainda assim, o patrono faz jus aos honorários sucumbenciais.

Diante disso, não há razão para retratação, motivo pelo qual o agravo de instrumento será devidamente apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme o trâmite regular.

Por conseguinte, uma vez que não houve concessão de efeito suspensivo, homologo o valor de R$ 8.543,31, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor de Florany Maria dos Santos Mota, OAB/RR nº 855.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
25/02/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 10:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:34

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
22/01/2025 09:34

Distribuído por sorteio
22/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:32

Recebidos os autos
22/01/2025 09:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2025 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2025 19:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
12/01/2025 19:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2025 13:21

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
16/12/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 16:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 11:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/09/2024 08:31

Conclusos para decisão
31/08/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2024 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 08:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
09/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 14:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/06/2024 14:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 11:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/06/2024 10:39

Distribuído por sorteio
28/06/2024 10:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
28/06/2024 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2024 10:24

RECEBIMENTO DO CEJUSC
28/06/2024 10:24

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
28/06/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 20:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/06/2024 18:56

Juntada de OfícioINFORMANDO REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO
18/03/2024 19:41

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2024 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
05/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 09:20

Conclusos para decisão
24/02/2024 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/02/2024 11:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
24/02/2024 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 16:14

Juntada de OUTROS
23/02/2024 15:54

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
23/02/2024 15:51

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 12:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE OZIEL SANTOS CHAVES
14/11/2023 12:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 12:44

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/11/2023 09:19

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 20:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 08:29

RECEBIMENTO NO CEJUSC
05/09/2023 08:29

REMESSA PARA O CEJUSC
04/09/2023 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2023 18:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/09/2023 18:12

Recebidos os autos
02/09/2023 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2023 18:12

Distribuído por dependência
02/09/2023 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

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