26/05/2025 11:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 09:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 16:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEOCLIDES SANTOS MORAIS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/05/2025 16:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEOCLIDES SANTOS MORAIS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
30/04/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 12:56

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
30/04/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
30/04/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
29/04/2025 13:41

Expedição de Certidão - DIRETOR
14/04/2025 14:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/04/2025 20:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2025 20:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2025 16:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEOCLIDES SANTOS MORAIS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
08/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2025 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810775-58.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória.

Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Deoclides Santos Morais, em face do Estado de Roraima.

Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os honorários do cumprimento de sentença em 10% (ep. 32).

Regularmente intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação (ep. 38).

Impugnação rejeitada e, logo após, foi determinada a atualização dos cálculos pela contadoria judicial (ep. 44).

Atualização de cálculos pela contadoria judicial (ep. 51).

Manifestação da parte exequente pela homologação dos cálculos (ep. 58).

Após, o ente executado não se opôs aos cálculos apresentados (ep. 59). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ep. 51) estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, razão pela qual homologo o valor de R$ 5.031,78 (cinco mil e trinta e um reais e setenta e oito centavos), em favor da exequente Deoclides Santos Morais.

Por outro lado, no que tange aos honorários advocatícios, destaco que, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: (...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 22/03/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 503,17 (quinhentos e três reais e dezessete centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 32), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
25/02/2025 11:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 09:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/02/2025 19:34

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/01/2025 08:38

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 16:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEOCLIDES SANTOS MORAIS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
28/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 13:42

Recebidos os autos
26/12/2024 13:42

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 13:26

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/12/2024 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 11:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/11/2024 07:46

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2024 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
11/09/2024 11:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEOCLIDES SANTOS MORAIS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
07/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:46

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/07/2024 15:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2024 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/07/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/05/2024 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEOCLIDES SANTOS MORAIS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 12:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2024 08:56

Distribuído por sorteio
10/05/2024 08:56

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
10/05/2024 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 08:35

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 08:35

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10/05/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 16:44

Declarada incompetência
24/04/2024 17:09

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/04/2024 11:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/04/2024 10:05

RECEBIMENTO NO CEJUSC
09/04/2024 10:05

REMESSA PARA O CEJUSC
22/03/2024 10:14

Distribuído por sorteio
22/03/2024 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2024 10:14

Distribuído por dependência
22/03/2024 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818965-10.2024.8.23.0010

Luis Carlos Araujo de Sousa

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/05/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0813979-47.2023.8.23.0010

Lucas Alves de Sousa

Estado de Roraima

Advogado: Temair Carlos de Siqueira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/04/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0807165-48.2025.8.23.0010

Rosa Maria Soares Lustosa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/02/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0820203-64.2024.8.23.0010

Divo Patricio Marcolino

Estado de Roraima

Advogado: Thales Garrido Pinho Forte

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/06/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0846244-68.2024.8.23.0010

Renata Alves da Silva Souza

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Advogado: Deusdedith Ferreira Araujo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/10/2024 17:50

Exibir Processo