27/08/2025 17:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE KELLY CRISTINA DIAS
27/08/2025 17:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE KELLY CRISTINA DIAS
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2622/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0837657-57.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): KELLY CRISTINA DIAS (CPF/CNPJ: *28.***.*24-07) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 3.238,84 c) valor dos juros: R$ 1.247,54 d) data final da correção monetária: 01/07/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 12 de agosto de 2025.

Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26)
25/08/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/08/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/08/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 11:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
25/08/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 11:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
25/08/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 04:51

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
22/08/2025 04:51

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
20/08/2025 12:18

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
25/07/2025 03:01

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/07/2025 02:25

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/07/2025 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/07/2025 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO Os cálculos apresentados observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade.

Em assim sendo, diante da ausência de vícios no memorial mais atualizado constante nos autos, , a fim de que surta todos os seus efeitos HOMOLOGO-O legais.

Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) pese entendimento diverso deste Juízo quanto à incidência da , considerando o quanto decidido verba sucumbencial na espécie pela instância recursal em sede do IRDR nº 9000617-14.2025.8.23.0000, expeçam-se precatório(s) ou RPV('s), conforme o caso (principal e honorários sucumbenciais - 10% sobre ), intimando-se as partes para o valor do crédito principal ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias).

Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, aguarde-se pelo pagamento no prazo legal (dois meses), em arquivo; (ii) comprovado(s) o(s) depósito(s) pelo ente público, acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente/causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iii) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgados poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos , intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). requisitórios e da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos.

Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil.

Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 13/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
15/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 09:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/07/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2025 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 00:00

Intimação

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo: 0837657-57.2024.8.23.0010 Exequente: KELLY CRISTINA DIAS ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE (até 5 UFERR -Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. 2 TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.

Boa Vista, data constante no sistema.

Cristiano Paes Camapum Guedes Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)
28/06/2025 13:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
22/06/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2025 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2025 21:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837657-57.2024.8.23.0010 DESPACHO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) -

Vistos.

EP 16 2) Cumpra a Serventia o quanto determinado pelo Juízo (EP 6).

Intime-se.

Boa Vista/RR, 27/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
28/02/2025 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 05:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/02/2025 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2024 12:14

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 08:30

RECEBIMENTO NO CEJUSC
27/08/2024 08:30

REMESSA PARA O CEJUSC
26/08/2024 18:00

OUTRAS DECISÕES
26/08/2024 05:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2024 05:02

Distribuído por sorteio
26/08/2024 05:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2024 05:02

Distribuído por sorteio
26/08/2024 05:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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