18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0828078-27.2020.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: : R$497.056,03 Requerente(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR Requerido(s) COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA - CERR representado(a) por CECILIA SMITH LORENZON BASSO AV PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 1163 - CALUNGÁ - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - Telefone: 36232920 DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER contra a Companhia Energética de Roraima - CER em fase de cumprimento de sentença.

No EP. 203, consta manifestação da 5ª Vara Cível - Execução Cível que declarou ser incompetente para o julgamento da demanda.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Com efeito, a Resolução TJRR n. 36/2021, de 15 de setembro de 2021, publicada no DJE n. 6998 de 16/9/2021 (SEI n. 0007757-56.2021.8.23.8000), criou a Vara Especializada em tramitação e julgamentos de processos de execuções fiscais, os embargos e as ações tributárias a elas conexas, nos termos da Lei n. 6.830/80.

Neste contexto, eventual ação conexa a atrair a competência desta Vara Especializada deve pressupor a existência de uma execução fiscal em trâmite de acordo com a regra do accessorium sequitur principale. À vista disso e de que não tramita neste Juízo de Execução Fiscal qualquer ação executiva em desfavor da autora com lastro em título executivo confeccionado em desfavor desta, não há que se falar em EXECUÇÃO FISCAL ou feito anexo a esta a ensejar a competência desta Unidade.

A narrativa fática envolta na causa de pedir do presente writ of mandamus aliada à fundamentação jurídica, o que forma a causa petendi, diz respeito à discussão de fato gerador de tributo estadual, que ensejará provável lançamento e posterior crédito tributário, de cuja obrigação inadimplida ensejará a formação da Certidão de Dívida Ativa, que servirá para o ajuizamento da FUTURA EXECUÇÃO FISCAL.

Afinal, nulla executio sine titulo. É dizer, sob o olhar lógico processual, o processo de execução sucede ao processo de conhecimento.

Aquele trabalha com uma situação de certeza jurídica, afinal, o título executivo deve trazer consigo uma obrigação certa, líquida e exigível, ao passo que o processo cognitivo tem por objeto uma situação de incerteza jurídica, que será objeto de resolução por meio de uma decisão/sentença de natureza declaratória, constitutiva ou condenatória, no quadro da tradicional e mais aceita classificação tripartite da sentença.

Ora, a VEF foi criada com o propósito de ser uma unidade especializada para absorver e concentrar todas as demandas executivas e semelhantes envolvendo o Fisco Estadual e Municipal.

Deveras, a sentir deste magistrado não teve como escopo tornar-se esta unidade judicial uma Vara Tributária.

A matéria tributária, de direito material, será enfrentada durante uma ação executiva fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual ou Municipal de Boa Vista, que vise atacar ou se insurgir contra o exercício processual daquela demanda.

Demais disso, a interpretação em torno da competência deve ser restritiva quando se tratar de juízo especializado, como sói acontecer no presente caso.

Tudo o que não se amoldar no cilindro competencial do juízo de competência mais enxuta, por exclusão se encaixará no cilindro mais lasso do juízo mais genérico, in casu o juízo fazendário.

Como arremate à questão posta, de bom alvedrio anotar que trazer para a VEF o julgamento de ações desta espécie seria agir de maneira prematura, extemporânea e obstativa do exercício eventual do direito do Fisco de propor a respectiva ação fiscal, RAZÃO DE SER da criação desta unidade judicial.

Como se averbou alhures, se não há o principal – EXECUÇÃO FISCAL – AINDA não pode haver o ACESSÓRIO – ações RELACIONADAS àquela.

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento deste processo e determino a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista – RR, a quem compete a análise do feito.

Proceda-se a secretaria com os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
04/10/2022 08:26

TRANSITADO EM JULGADO
04/10/2022 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CERR - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
30/09/2022 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 11:03

Recurso Especial não admitido
02/08/2022 08:09

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
01/08/2022 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:08

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
22/06/2022 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE CERR - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
31/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/05/2022 09:04

Juntada de Certidão
19/05/2022 20:43

Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2022 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:25

Juntada de ACÓRDÃO
07/04/2022 10:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/04/2022 10:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/04/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:48

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/04/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/04/2022 09:00
14/03/2022 13:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
14/03/2022 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2022 13:37

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
17/02/2022 11:59

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
07/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 12:34

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
26/01/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 11:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/02/2022 09:00
26/01/2022 11:08

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/01/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:01

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/01/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2022 08:00
07/12/2021 11:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
07/12/2021 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2021 13:01

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/11/2021 12:59

Juntada de Certidão
08/11/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:53

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/10/2021 16:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/10/2021 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
27/10/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 09:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/09/2021 09:52

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
27/09/2021 08:39

Juntada de Certidão
27/09/2021 08:38

Recebidos os autos
27/09/2021 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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