TJRR - 0802868-95.2025.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

WAGNER XAVIER

CPF *81.***.*62-49

Advogados

JONATHAN SILVA DOS SANTOS AMARAL

OAB: 1797/RR

CPF *03.***.*26-38

Polo Passivo

Partes

SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

CNPJ: 03.786.915/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER XAVIER

  • 28/05/2025 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:37

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/04/2025 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2025

  • 29/04/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:33

    Homologada a Transação

  • 09/04/2025 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER XAVIER

  • 30/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER XAVIER

  • 12/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER XAVIER

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0802868-95.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que não consta no Acordo de evento 13.2 a assinatura do causídico com outorga de poderes na procuração de evento 1.16.

    Ao autor, para manifestar-se em 5 dias.

    Boa Vista/RR, 1/3/2025.

    DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

  • 01/03/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/03/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2025 10:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 26/02/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/02/2025 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2025 08:36

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802868-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Wagner Xavier em face do Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Roraima (SESI/RR), visando compelir a parte requerida a promover a rematrícula de seus filhos na instituição educacional, independentemente do pagamento do débito existente, e a permitir o parcelamento da dívida em boleto bancário ou dinheiro em espécie.

    Alega o autor que, em razão de dificuldades financeiras advindas de sua condição de saúde – orbitopatia de Graves –, deixou de adimplir as mensalidades escolares devidas, acumulando um débito no valor de R$ 10.608,20.

    Afirma que tentou negociar a dívida com a requerida, mas que a instituição condicionou a rematrícula à quitação integral do débito ou ao parcelamento exclusivamente via cartão de crédito, opção esta inviável para o requerente.

    Postula, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para que seus filhos sejam rematriculados na instituição requerida, garantindo-lhes o direito à continuidade dos estudos. É o breve relatório.

    Decido: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: (i) probabilidade do direito, ou seja, a plausibilidade do direito invocado pelo requerente; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve ser demonstrado de forma concreta.

    Embora se reconheça a situação delicada do autor e sua condição de saúde, não vislumbro a probabilidade do direito, pois não há previsão legal que obrigue a instituição de ensino a promover a rematrícula de alunos inadimplentes sem a quitação da dívida preexistente.

    Pelo contrário, o art. 5º da Lei nº 9.870/1999, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares e condições contratuais no ensino privado, estabelece: Art. 5o Os alunos já matriculados, , terão salvo quando inadimplentes direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

    Desse modo, a negativa da requerida em aceitar a rematrícula dos filhos do autor não configura ilegalidade ou abuso de direito, tratando-se de direito contratual da instituição de ensino, nos termos do diploma legal supracitado.

    Por fim, conceder a tutela de urgência para obrigar a instituição de ensino a rematricular os menores sem a quitação do débito poderia gerar risco de irreversibilidade da medida, conforme disposto no art. 300, § 3º, do CPC, pois criaria uma obrigação antecipada de difícil reversão em caso de improcedência da demanda.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Wagner Xavier, tendo em vista a inexistência de probabilidade do direito invocado, nos termos da fundamentação acima.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

    Conclusos, após.

    Tomem-se as demais providências de estilo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

  • 29/01/2025 15:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/01/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/01/2025 09:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2025 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2025 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2025 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2025 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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