22/07/2025 09:45

Recebidos os autos
22/07/2025 09:45

TRANSITADO EM JULGADO
22/07/2025 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/07/2025 04:23

DECORRIDO PRAZO DE CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A
22/07/2025 02:32

DECORRIDO PRAZO DE CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A
18/07/2025 08:10

DECORRIDO PRAZO DE CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A REPRESENTADO(A) POR RODRIGO PORTELA OLIVEIRA
16/07/2025 09:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807039-95.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) -

Vistos.

EP's 47 e 50 2) Diante da ausência do interesse na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Promova a Serventia a conclusão dos autos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 6/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024
07/07/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 09:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0807039-95.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca do interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), ou se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar com elas. (Prazo comum: 5 dias).

Boa Vista, 16/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário
16/05/2025 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 09:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2025 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 10:30

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
14/05/2025 10:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 17:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2025 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:42

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 06:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/04/2025 15:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio
09/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:54

Recebidos os autos
09/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2025 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/04/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A REPRESENTADO(A) POR RODRIGO PORTELA OLIVEIRA
21/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807039-95.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 9). 3) Promova a Serventia o desentranhamento do petitório e respectivo documento . acostado ao feito (EP 11), dada a duplicidade na juntada 4) O pedido de urgência comporta ACOLHIMENTO. É cediço que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), fumus boni iuris periculum in mora nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, do que preceitua o dispositivo ex vi supra, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed.

São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8. ed.

Salvador: ). , vislumbra-se a presença dos requisitos legais para a concessão do Juspodivm, 2016, p. 430-431 In casu pleito de urgência.

A uma, porquanto presente a verossimilhança da tese autoral (fumaça do bom direito), considerando a suspensão , pelo Fisco, da inscrição estadual empresarial da requerente (EP 1.1). ex officio A duas, porquanto a suspensão parece embasar-se na ausência de cumprimento de obrigação tributária.

A três, porque eventual sanção por descumprimento da legislação tributária deveria ser precedido do competente processo administrativo, sob pena de imposição de penalidade sumária, violadora da liberdade constitucional de exercício da atividade empresarial (CF, parágrafo único, art. 170), salientando que a própria requerente comprovou a deflagração do pedido de baixa a pedido (EP 1.5), não havendo, a , ao menos em juízo de cognição sumária, razão para o processamento, em paralelo, da baixa de priori ofício.

A quatro, porque presente o risco/iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente nas restrições fiscais e negociais da sociedade empresária autora, podendo resultar na indesejada paralisação/mitigação da própria atividade empresarial.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da presença dos requisitos legais, postulado, a DEFIRO o pedido liminar fim de determinar a suspensão do ato administrativo e declaratório pela SEFAZ, determinando o restabelecimento da inscrição estadual da autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa e responsabilização pelo descumprimento da presente ordem judicial. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 6) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias). 7) Ato contínuo, faculto às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 8) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Intimem-se.

Cumpra-se COM CELERIDADE ( ). pedido de urgência deferido Boa Vista/RR, 7/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
10/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/03/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 05:58

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 19:41

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/03/2025 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807039-95.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais de ingresso, (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). sob pena de cancelamento da distribuição 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se COM CELERIDADE (pedido de urgência pendente de ). apreciação Boa Vista/RR, 24/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
25/02/2025 11:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/02/2025 08:28

Distribuído por sorteio
24/02/2025 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025 08:28

Distribuído por sorteio
24/02/2025 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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