TJRR - 0806598-17.2025.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

CPF *53.***.*30-10

Advogados

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB: 30733/ES

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 10:51

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/07/2025 01:08

    LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 30/06/2025 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

  • 26/06/2025 09:16

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2025 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

  • 30/05/2025 11:50

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 10:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2025 08:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2025 08:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/04/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 11:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 08:00 ATÉ 29/05/2025 23:59

  • 30/04/2025 10:12

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 30/04/2025 10:12

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 15/04/2025 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 15/04/2025 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 15/04/2025 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2025 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 16:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/04/2025 13:15

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 01/04/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

  • 28/03/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    2.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806598-17.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

    TEMA 648 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

    INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de exibição de documentos, ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, visando a apresentação de contrato e faturas referentes a cartão de crédito consignado, sob alegação de ausência de transparência nos descontos realizados.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da medida de exibição de documentos bancários, nos termos do Tema 648 do STJ.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648, estabelece que a ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória para ação principal, desde que demonstrados: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

    No caso concreto, o autor não comprovou a realização de pedido prévio à instituição financeira, tampouco o pagamento do custo do serviço, razão pela qual não se verifica interesse de agir.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

    Tese de julgamento: "A tutela cautelar antecedente para exibição de documentos bancários somente é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a realização de pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

    A ausência de qualquer desses requisitos afasta o interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648.

    SENTENÇA Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de exibição de documentos, ajuizada por Raimundo dos Santos Silva em face do Banco Pan S.A., visando compelir o réu a fornecer contrato e faturas referentes a cartão de crédito consignado, sob alegação de ausência de transparência na cobrança dos valores descontados de seu benefício previdenciário.

    O pedido, no entanto, não merece prosperar.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 648, estabeleceu que a ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória para instrução de ação principal, desde que observados os seguintes requisitos: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

    No caso concreto, embora demonstrada a relação jurídica entre as partes, o autor não juntou qualquer prova da realização de pedido prévio à instituição financeira, tampouco do pagamento do custo . do serviço Dessa forma, , uma vez que não se verifica resistência indevida por parte não há interesse de agir do banco demandado.

    Diante do exposto, e , com fundamento no rejeito o pedido extingo o feito semresolução do mérito . artigo 485, inciso VI, do CPC Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem custas.

    Transitado em julgado, intime-se o réu.

    Interposta apelação, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

  • 28/02/2025 00:10

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/02/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 20:28

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 20/02/2025 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2025 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2025 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2025 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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