13/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
06/03/2025 14:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE RUTHE LUZIANE SANTOS SILVA
25/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RUTHE LUZIANE SANTOS SILVA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851151-86.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de inexigibilidade de cobranças, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de cobranças indevidas (tarifa de serviços).

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Em primeiro lugar, deixo de analisar a preliminar arguida ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). , há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados.

Sobre o tema em testilha, cumpre asseverar o que preleciona a Resolução do Banco Central do Brasil (Res. n.º 3.910/2010, do BACEN, art. 8º) acerca desta matéria, a saber: a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Tal documentação, como verificado no bojo da instrução processual, foi colacionada pela instituição (mov. 11.10).

Ademais, malgrado a juntada dos contratos assinados eletronicamente, não me parece razoável que a demandante reclame em juízo a regularidades dos descontos anos após o início das amortizações.

Sendo assim, demonstrado fato extintivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC), a improcedência dos pedidos é a medida a se impor.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IM PROCEDENTE os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
16/02/2025 05:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/02/2025 11:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851151-86.2024.8.23.0010 DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido da parte requerida consistente no depoimento pessoal da parte autora.

A petição inicial é clara sobre a narrativa dos fatos na perspectiva do autor e vejo que a parte requerida não demonstrou a necessidade da produção de tal prova, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do art. 370 do CPC .

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXAME DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O EMBARGANTE ALEGA QUE PRETENDE SANAR SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SINALIZADOS NO ARESTO, ESPECIALMENTE QUANTO À MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA PELA PARTE EMBARGADA E A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.

SEM RAZÃO.

O aresto é categórico no sentido de que o magistrado de origem aplicou o disposto no Artigo 370, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. ao julgamento.

Recurso de fundamentação vinculada.

Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015.

EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. (TJ-RJ - AI: 00227344220208190000, Relator: Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 23/02/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Diante do exposto, mantenho a decisão do mov. 16.

Intimem-se para ciência.

Venham os autos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 07:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/01/2025 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 10:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
22/01/2025 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2025 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 14:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 19:01

CONCEDIDO O PEDIDO
18/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
18/12/2024 07:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 20:46

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 15:59

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/11/2024 19:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/11/2024 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2024 05:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio
21/11/2024 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio
21/11/2024 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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