04/07/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio
16/06/2025 10:49

Recebidos os autos
13/06/2025 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
13/06/2025 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/06/2025 08:09

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
09/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:50

Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/06/2025 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/06/2025 09:42

Expedição de Certidão
03/06/2025 09:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:28

Recebidos os autos
27/05/2025 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/05/2025 15:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/05/2025 08:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2025 10:27

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2025 15:34

RETORNO DE MANDADO
14/05/2025 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 14:08

Recebidos os autos
13/05/2025 14:08

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 13:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/05/2025 13:43

Expedição de Mandado
30/04/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/04/2025 10:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2025 10:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
28/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:32

Recebidos os autos
28/04/2025 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/04/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/04/2025 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2025 16:57

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2025 11:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/03/2025 20:44

RETORNO DE MANDADO
18/03/2025 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0824421-38.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, o indiciado JACKSON DOUGLAS NASCIMENTO DA , foi devidamente notificado no EP 48 e apresentou defesa preliminar no EP 58.

SILVA LIMA Nas alegações preliminares a Defesa do indiciado afirmou "De inicio aduz que não são verdadeiras as acusações, pelo menos, não na forma narrada pelo Parquet, conforme restará demonstrado no decorrer da instrução processual.

Todavia, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, pela oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, reservando-se, no direito, de substituí-las ." oportunamente, na forma da legislação vigente, caso ache necessário.

Este é o sucinto relatório.

DECIDO. É imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada.

Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventadas pela defesa.

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal.

Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO em todos os ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios seus termos a DENÚNCIA suficientes de autoria em face de JACKSON DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA LIMA, pelo delito do art. 33, caput (tráfico) da Lei nº 11.343/2006.

Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se audiência para instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22.

Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação).

CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência, observando-se se ainda se encontra recolhido na PAMC.

Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais - secretaria de tecnologia e informação).

Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s).

NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

Não sendo possível o fornecimento do número de telefone da(s) testemunha(s), deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores a data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Notifiquem-se o ilustre representante do Ministério Público e a defesa para esta audiência.

Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário.

Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita.

Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas.

Altere a classe processual.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 11/3/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
12/03/2025 20:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/03/2025 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/03/2025 17:29

Recebidos os autos
12/03/2025 17:29

Juntada de CIÊNCIA
12/03/2025 17:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/03/2025 13:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2025 09:13

Expedição de Mandado
12/03/2025 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2025 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 19:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/03/2025 19:26

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
11/03/2025 13:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/03/2025 07:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:48

Recebidos os autos
18/02/2025 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2025 23:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2025 09:11

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2025 10:17

RETORNO DE MANDADO
07/01/2025 15:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2025 13:53

Expedição de Mandado
20/12/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
16/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
14/12/2024 12:04

Recebidos os autos
14/12/2024 12:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/10/2024 00:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/10/2024 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2024 13:34

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2024 15:42

RETORNO DE MANDADO
17/09/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 15:10

Recebidos os autos
09/09/2024 15:10

Juntada de LAUDO
02/09/2024 10:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/08/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/08/2024 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
30/08/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2024 12:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/08/2024 10:35

Expedição de Mandado
19/08/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:23

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
12/08/2024 07:49

Recebidos os autos
12/08/2024 07:49

Juntada de DENÚNCIA
29/07/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2024 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/06/2024 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2024 22:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/06/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2024 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2024 08:48

Distribuído por sorteio
12/06/2024 08:48

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/06/2024 08:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/06/2024 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2024 11:48

Juntada de OUTROS
11/06/2024 11:29

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
11/06/2024 11:29

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
11/06/2024 07:29

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
11/06/2024 07:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/06/2024 23:03

Distribuído por sorteio
10/06/2024 23:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/06/2024 23:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva • Arquivo

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