23/06/2025 17:38

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
23/06/2025 17:38

Distribuído por sorteio
23/06/2025 17:37

Recebidos os autos
17/06/2025 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
17/06/2025 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/06/2025 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/05/2025 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 10:15

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
24/04/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 10:13

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
23/04/2025 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/04/2025 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841408-86.2023.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER ajuizou ação monitória em face do MUNICÍPIO DO CANTÁ, pleiteando o pagamento de valores referentes ao fornecimento de serviços de água e esgoto prestados à Municipalidade, referentes ao período de janeiro/2019 a setembro/2023, os quais alega terem sido inadimplidos pelo ente público réu.

Deu à causa o valor de R$ 412.117,59.

Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.39).

Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 6).

Foi determinada a emenda à inicial, haja vista a ausência de requisitos para ação monitória (EP 7), postulando a autora a alteração da classe processual para 'ação de cobrança' (EP 10), o que foi acolhido pelo Juízo (EP 12).

Citado (EP 25), o Município do Cantá apresentou embargos à monitória, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação monitória não seria cabível para a cobrança de tarifas de serviços públicos sem contrato firmado.

No mérito, sustentou a prescrição quinquenal de parte do débito e impugnou os cálculos apresentados, argumentando a ausência de clareza nos índices utilizados (EP 28).

Intimada (EP 32), a parte autora apresentou réplica à defesa municipal (EP 33).

Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 34), não houve requerimento (EP's 39 e 40).

Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 42), os litigantes não se opuseram (EP's 47 e 48). É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório.

No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da controvérsia.

A tese PRELIMINAR arguida pelo réu restou prejudicada.

Deveras, extrai-se dos autos que, após protocolo da exordial e instado à sua emenda, a parte autora postulou pela conversão da ação monitória em ação de cobrança (EP 10), o que foi acolhido pelo Juízo (EP 12).

Portanto, prejudicada a tese do requerido.

Ultrapassada essa questão, adentrando ao , o pleito exordial é meritum causae PROCEDENTE.

De proêmio, convém assentar que o prazo prescricional aplicável às dívidas da Fazenda Pública é de cinco anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: 'As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ' cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Com efeito, o próprio C.

STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a prescrição aplicável à cobrança de faturas referentes à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, quando o inadimplente é a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei nº. 20.910/32.

Outrossim, inaplicável a Súmula 412 da Corte Superior de Justiça, porquanto se refira expressamente ao prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, e não de cobrança, sobretudo em face da Fazenda Pública.

Em assim sendo, considerando o período de cobrança postulado (2019 a 2023) e a distribuição do presente feito (2023), não há se falar em prescrição.

Pois bem, em análise detida dos autos, observa-se que os documentos trazidos aos autos pela autora (EP's 1.5 a 1.39) revelam-se hábeis a aparelhar a tese esposada na presente demanda, não havendo elementos capazes ou suficientes a elidir/afastar/rechaçar a tese autoral.

Com efeito, demonstra-se que o fornecimento do serviço público ocorreu nos diversos órgãos e espaços municipais e o débito assumido pela parte ré não foi adimplido nos termos exigidos.

Veja que a Municipalidade não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha quitado as faturas de consumo de água/esgoto; ou não prestado os serviços; ou, ao menos, que haja incorreção nos cálculos consignados pela Companhia autora.

Já a demandante apresentou a relação das faturas e extratos detalhados dos débitos, comprovando a dívida inadimplida, razão pela qual o acolhimento do pedido inicial é medida imperiosa, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida (CC, art. 884).

ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de condenar o Município do Cantá ao pagamento da quantia de R$ 412.117,59 (quatrocentos e doze mil cento e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) referente às faturas de água e esgoto do período de janeiro/2019 a setembro/2023, conforme relação de débitos que instrui a exordial, cujo montante se encontra atualizado até 19/10/2023.

A partir de então, o valor supra será acrescido somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora.

Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Ante a sucumbência, arcará o Município réu com o ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios em favor da requerente que, a despeito do julgamento ultimado em sede do Tema 1.076/STJ, o presente caso se mostra adequado à observância ao que foi recentemente decidido pelo Plenário do E.

STF, no julgamento da Ação Cível Originária - ACO nº 2.988/DF, o qual, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, afastando a incidência sobre um valor da causa exorbitante, o que resultaria em honorários igualmente exorbitantes/desproporcionais.

Ademais, a situação factual da causa não atende os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, tratando-se de causa sem complexidade que não justifica a condenação sucumbencial com base/vinculação ao proveito econômico, sob pena de excessivo desequilíbrio.

Em assim sendo, com fulcro no princípio da proporcionalidade, fixo a verba honorária na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, § 8º, art. 85).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para a quo apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

TJRR com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, , remetam-se os autos em remessa necessária na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

Com o retorno dos autos da instância recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixa de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 23/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
25/02/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2025 09:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/09/2024 08:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
20/09/2024 16:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
16/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:50

Conclusos para decisão
07/08/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR
05/08/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 14:58

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
10/07/2024 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
17/06/2024 22:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 09:13

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
07/06/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
06/06/2024 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
24/04/2024 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/04/2024 09:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/04/2024 17:17

RETORNO DE MANDADO
15/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA
13/03/2024 10:17

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 10:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/01/2024 10:20

Expedição de Mandado
29/01/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2024 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 08:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2024 08:33

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
10/01/2024 08:31

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/01/2024 11:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/01/2024 09:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2023 21:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 22:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/11/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 15:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio
10/11/2023 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio
10/11/2023 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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