24/03/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 08:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025
23/03/2025 16:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDERSON OLIVEIRA SARMENTO
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827179-05.2015.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Busca e Apreensão) Classe Processual: BANCO HONDA S/A. representado(a) por NELSON PASCHOALOTTO Exequente: JANDERSON OLIVEIRA SARMENTO Executado: SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

O processo está em trâmite há mais de 3398 dias. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada em 15/06/2020, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 168).

Operou-se o levantamento da suspensão e o arquivamento provisório do feito efetuou-se em 14/12/2021, quando fora estabelecido o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente (EP 209).

Arquivou-se provisoriamente (EP 221).

Anos após o fim da suspensão, findo também o arquivamento provisório (EP 224), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição (EP 225).

O Banco credor, por sua vez, devidamente intimado, manifestando-se contra a prescrição intercorrente de sua pretensão executiva, requereu o prosseguimento do feito (EP 230).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei.

Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 14/12/2021, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Conforme enuncia o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, o referido prazo será correspondente àquele definido para a prescrição da pretensão executiva que, no presente caso, fundou-se em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional está previsto no art. 60 da Decreto-Lei 167/1967 combinado com art. 70 do Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), qual seja, 03 (três) anos.

Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução, ainda considerando o tempo de arquivamento (EP 168-224), denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior aquele de 03 (três) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a execução em apreço.

Neste ponto, cumpre destacar que, no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente, ainda que diligente, inexistindo a morosidade judicial.

Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título extrajudicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito.

Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC).

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 19:14

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
10/01/2025 07:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A. REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
11/12/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 20:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDERSON OLIVEIRA SARMENTO
19/11/2024 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 08:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/11/2024 00:14

Processo Desarquivado
21/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
25/03/2022 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2022 12:17

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/03/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 06:13

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
15/02/2022 10:51

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:51

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
10/01/2022 10:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDERSON OLIVEIRA SARMENTO
27/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2021 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 07:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:52

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/10/2021 12:00

Conclusos para decisão
03/10/2021 07:16

Recebidos os autos
03/10/2021 07:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/09/2021 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:20

Conclusos para decisão
14/08/2021 07:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/06/2021 08:33

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
24/05/2021 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/05/2021 11:58

Juntada de Certidão
08/03/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:41

Conclusos para decisão
05/11/2020 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/11/2020 10:25

Juntada de Certidão
23/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
15/10/2020 17:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2020 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
12/08/2020 19:35

Conclusos para despacho
12/08/2020 15:17

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
06/08/2020 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2020 16:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDERSON OLIVEIRA SARMENTO
04/08/2020 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2020 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 18:16

Declarada incompetência
03/08/2020 15:03

Conclusos para decisão
03/08/2020 15:02

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
03/08/2020 15:02

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
30/06/2020 13:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE JANDERSON OLIVEIRA SARMENTO
30/06/2020 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2020 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2020 12:33

PROCESSO SUSPENSO
30/06/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 18:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
08/06/2020 00:24

Conclusos para decisão
28/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
26/05/2020 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 18:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
12/05/2020 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2020 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2020 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 00:23

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
06/03/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
28/02/2020 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 13:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2020 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2020 13:54

PROCESSO SUSPENSO
27/02/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 14:08

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2020 10:53

Conclusos para decisão
28/01/2020 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2020 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/12/2019 10:17

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2019 15:06

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
10/12/2019 10:51

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
06/12/2019 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 11:39

Conclusos para despacho
12/11/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
06/11/2019 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2019 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 14:20

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
22/10/2019 15:06

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
17/10/2019 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 10:58

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2019 10:18

Conclusos para decisão
01/10/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
26/09/2019 19:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2019 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2019 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 10:19

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
09/09/2019 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/08/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
16/08/2019 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
09/08/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 09:48

Conclusos para decisão
28/06/2019 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
27/05/2019 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2019 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 15:50

Conclusos para decisão
26/04/2019 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
08/04/2019 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
01/02/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
11/12/2018 06:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2018 11:54

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2018 11:30

Conclusos para decisão
29/10/2018 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2018 16:47

Juntada de INFORMAÇÃO
24/10/2018 16:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
05/10/2018 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
27/09/2018 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
04/09/2018 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 15:15

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2018 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2018 11:11

Conclusos para decisão
13/07/2018 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
13/06/2018 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2018 12:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 10:35

Conclusos para decisão
16/02/2018 07:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2018 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
29/01/2018 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 17:19

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2018 12:10

RETORNO DE MANDADO
18/01/2018 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/01/2018 09:20

Expedição de Mandado
17/10/2017 14:26

Juntada de COMPROVANTE
25/09/2017 15:29

Juntada de OUTROS
20/09/2017 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
19/09/2017 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2017 10:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
15/09/2017 13:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/09/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
01/09/2017 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2017 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 14:41

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/08/2017 14:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
25/08/2017 12:01

CONCEDIDO O PEDIDO
01/06/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
31/05/2017 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2017 08:49

Conclusos para despacho
30/05/2017 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2017 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2017 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2017 09:14

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
02/05/2017 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
20/04/2017 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2017 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
10/03/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
01/03/2017 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2017 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2017 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
20/10/2016 08:16

Conclusos para despacho
19/10/2016 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2016 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 08:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 16:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
23/06/2016 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2016 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2016 12:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
26/02/2016 12:31

Conclusos para despacho
06/02/2016 00:04

PRAZO DECORRIDO
02/02/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
14/01/2016 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2016 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2016 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2016 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2016 09:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/12/2015 22:17

RETORNO DE MANDADO
17/11/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
16/11/2015 11:00

Expedição de Mandado
16/11/2015 07:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2015 07:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2015 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015 11:15

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2015 14:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/10/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA REPRESENTADO(A) POR NELSON PASCHOALOTTO
13/10/2015 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2015 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2015 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2015 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 12:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
25/09/2015 09:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2015 09:51

Recebidos os autos
25/09/2015 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2015 09:51

Distribuído por sorteio
25/09/2015 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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