TJRR - 0821599-47.2022.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 16:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/05/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA
-
09/05/2025 15:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2025 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 20:44
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
17/03/2025 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2025 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/02/2025 00:00
Intimação
N O T A I N F O R M A T I V A Protocolo n° 264426 Data: 13/02/2024 Título: OF.REG.USUCAPIÃO.-1ªV.CÍVEL Apresentante: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Imóvel: objeto de usucapião no processo 0821599-47.2022.8.23.0010 - 01ª Vara Cível de Boa Vista/RR.
Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes informações: 1.
Ab initio, esta Serventia deixa claro ao juízo que está e sempre estará disponível para prestar todo e qualquer auxílio cabível consoante as competências que são conferidas pela Lei nº 8.935/94 e pelo Provimento CGJ nº 01/2017; 2.
Em apertada síntese. na ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLA NUNES DOS SANTOS DE ALMEIDA, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, pretende-se seja usucapido o imóvel "com matricula n° 89.351 localizado na Av.
General Ataíde Teive, n° 7185, Bairro Nova Canaã, nesta cidade", referente ao "Lote n° 178, Quadra n° 478 (antiga Quadra n° 04), Zona 12, Avenida General Ataíde Teive, Bairro Nova Canaã, nesta cidade, sendo proprietário registral GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO". 3.
Que nos termos "do croqui(sic) e memorial descritivo fornecido pela EMHUR", o imóvel possui as seguintes características: Frente: com AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE, medindo 16,20m (dezesseis metros e vinte centímetros); Fundos: com partes dos Lotes 0100 e 0255, medindo 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros); Linha Direita: com o Lote 0240, medindo 29,30m (vinte e nove metros e trinta centímetros); Linha Esquerda: com o Lote 0162, medindo 30,15m (trinta metros e quinze centímetros); 4.
Que são confinantes: Fundos: LUIZ GUIMARÃES RODRIGUES, brasileiro, casado, cadastrado no CPF sob n° *03.***.*38-53, residente e domiciliado na Travessa S-3, n° 238, Bairro Nova Canaã, Boa Vista/RR, telefone nº 95 3627-7228.
ESPOSA - EVILNICE DA SILVA RODRIGUES, Cadastrada no CPF n° *81.***.*05-04, residente e domiciliada na Travessa S-3, n° 238, Bairro Nova Canaã, Boa Vista/RR, telefone nº 95 3627-7228.
Linha Direita: MARIA DO SOCORRO DE ASSIS FRANÇA, brasileira, solteira, cadastrada no CPF nº *94.***.*42-49, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo II, n° 3151, Bairro Nova Canaã, Boa Vista/RR, telefone n° 95 99141-2427.
Linha Esquerda: JOSEFA SOUSA COSTA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 332.2244-6 SSP/RR, residente e domiciliada na Avenida Izídio Galdino da Silva, nº 776, Bairro Silvio Botelho, Boa Vista/RR, telefone nº 95 99132-5179. 5.
Vossa Excelência solicita desta Serventia: - Sejam verificados os documentos acostados à inicial e as informações prestadas pelo perito; - Manifestação sobre a regularidade formal do memorial descritivo e da planta apresentados; - Manifestação sobre demais elementos que entender necessários para eventual registro da aquisição por usucapião, caso o pedido seja julgado procedente 6.
Foram acostados à inicial: - certidão de casamento com averbação de divórcio de CARLA NUNES DOS SANTOS EVANGELISTA, datada 15/03/2018: sobre tal documento, esta Serventia nada tem a verificar. - certidão da Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Receita, descrevendo o lote de terra 178, da quadra 04, zona 12, bairor Nova Canaã, com frente com a Rua Ataíde Teive, medindo 16,00Mts, fundos com partes dos lotes nºs 100 e 225, medindo 15,56Mts, lado direito com o lote nº 194, medindo 30,00Mts, lado esquerdo com o lote nº 162, medindo 30,00Mts e área total de 473,40m², datada de 19/12/1996: sobre tal documento, esta Serventia nada tem a verificar. - recibo de compromisso de compra e venda com desistência de direitos sobre imóvel urbano, celebrado entre AKILIS CONCEIÇÃO CAMURÇA e JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA, referente ao lote de terras nº 178, quadra nº04, zona 12, bairro Nova Canaã, confrontando-se frente com a Av.
Ataíde Teive, med. 16,00mts, fundos com parte dos lotes nºs 100 e 225, med. 15,56mts, lado direito com o lote 194, med. 30,00Mts, lado esquerdo com o lote nº 162, med. 30,00Mts, totalizando uma área medindo 473,40m², conforme comprova Certidão de Cadastro emitida no dia 19 de dezembro de 1996: sobre tal documento, esta Serventia nada tem a verificar. - termo declaratório de doação com desistência de direitos sobre o imóvel urbano, firmado entre JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA e CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA, referente a um lote de terra urbano nº 178, quadra nº 04, zona nº 12, bairro Nova Canaã, nesta cidade de Boa Vista/RR, com os seguintes limites e metragens: frente com a Av.
Ataíde Teive, medindo 16,000 metros, fundos com parte dos lote(sic) nº 100 e 225 medindo 15,56 metros, lado direito com o lote nº 194 medindo 30,00 metros e lado esquerdo com o lote nº 162 medindo 30,00 metros, totalizando uma área de 473,40M²: sobre tal documento, esta Serventia nada tem a verificar. - certidão da matrícula 89351, de 22/09/2021: sobre tal documento, tem esta Serventia a informar que o mesmo encontra-se desatualizado.
A matrícula 89351 foi encerrada aos 21/07/2022, "por ter sido objeto de georeferenciamento, tendo recebido nova matrícula nº 105378, aberta na mesma data, em conformidade com o Decreto nº 4.449/2002 e Instrução Normativa nº 77/2013, do INCRA, conforme AV-2-89351; De seu turno, a matrícula 105378 foi encerrada em 21/07/2022, após diversos desmembramentos, cada qual recebendo matrícula própria (105379, 105380, 105381, 105382 e 105384), conforme AV- 6-105378.
O imóvel da matrícula 105379 é de titularidade tabular de SUSY MARA BACCARIM GARCIA, por força de escritura pública de compra e venda lavrada em 13/04/2023, registrada nesta Serventia em 24/04/2023.
O imóvel da matrícula 105380 é de titularidade tabular de JOSÉ JOSIVAN OLIVEIRA, por força de instrumento particular de compra e venda de 04/08/2022, celebrado nos termos do que dispõe o art. 108, do Código Civil, registrado nesta Serventia em 22/09/2022.
O imóvel da matrícula 105381é de titularidade tabular de JOSÉ JOSIVAN OLIVEIRA, por força de instrumento particular de compra e venda de 04/08/2022, celebrado nos termos do que dispõe o art. 108, do Código Civil, registrado nesta Serventia em 22/09/2022.
O imóvel da matrícula 105382 é de titularidade tabular de GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO, por força de registro anterior matrícula 105378 e AV-4, do Livro nº 2/Registro Geral, desta Serventia, registrado em 21/07/2022.
O imóvel da matrícula 105384 é de titularidade tabular de ADRIANA SOARES DE MORAIS FREITAS, por força de escritura pública de permuta lavrada em 14/03/2024, registrada nesta Serventia em 03/04/2024. 7.
Deixa esta serventia de se manifestar quanto as informações prestadas pelo perito nomeado pelo Juízo, bem como sobre a regularidade formal do memorial descritivo e da planta apresentados conforme laudo juntado aos autos (mov. 191.1), uma vez que foge às atribuições legais desta Serventia a de fiscalização da atividade profissional de engenharia; 8.
Para eventual registro da aquisição por usucapião, caso o pedido seja julgado procedente, o mesmo deverá ser encaminhado a esta Serventia na forma dos arts. 236 e 237, do Código de Processo Civil, por meio de mandado de registro, como usualmente as demais serventias judiciais procedem, instruído com o título judicial, sua certidão de trânsito em julgado, as peças técnicas que serviram de sustentação à correta identificação da área usucapida (planta de situação, memorial descritivo e ART/RRT), documentação do favorecido, certidão de regularidade fiscal do imóvel usucapido e o pagamento das custas e emolumentos devidos pelos serviços registrais, conforme previsto na Lei nº 752/2009, Anexo XIV, Tabela G (à exceção quando a parte for beneficiária de gratuidade de justiça) em valor a ser apuraod na oportunidade. 9.
Por fim, esta Serventia ratifica os termos de sua manifestação anterior (nota de exigência de 03/12/2024, protocolo 261788), quando em resposta ao ofício 223/2024/VR1CV, de 19/11/2024, de que a área que se pretende usucapir nos autos do processo 0821599-47.2022.8.23.0010, não tem matrícula própria e está inserida no perímetro de área maior, imóvel registrado sob a matrícula nº 105383, cujo titular tabular é GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO. 10.
Com nossas homenagens, devolvemos o ato.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 14/02/2025.
N O T A I N F O R M A T I V A Protocolo n° 264426 Data: 13/02/2024 Título: OF.REG.USUCAPIÃO.-1ªV.CÍVEL Apresentante: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Imóvel: objeto de usucapião no processo 0821599-47.2022.8.23.0010 - 01ª Vara Cível de Boa Vista/RR.
Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes informações: 1.
Ab initio, esta Serventia deixa claro ao juízo que está e sempre estará disponível para prestar todo e qualquer auxílio cabível consoante as competências que são conferidas pela Lei nº 8.935/94 e pelo Provimento CGJ nº 01/2017; 2.
Em apertada síntese. na ação de usucapião extraordinária ajuizada por CARLA NUNES DOS SANTOS DE ALMEIDA, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, pretende-se seja usucapido o imóvel "com matricula n° 89.351 localizado na Av.
General Ataíde Teive, n° 7185, Bairro Nova Canaã, nesta cidade", referente ao "Lote n° 178, Quadra n° 478 (antiga Quadra n° 04), Zona 12, Avenida General Ataíde Teive, Bairro Nova Canaã, nesta cidade, sendo proprietário registral GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO". 3.
Que nos termos "do croqui(sic) e memorial descritivo fornecido pela EMHUR", o imóvel possui as seguintes características: Frente: com AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE, medindo 16,20m (dezesseis metros e vinte centímetros); Fundos: com partes dos Lotes 0100 e 0255, medindo 15,80m (quinze metros e oitenta centímetros); Linha Direita: com o Lote 0240, medindo 29,30m (vinte e nove metros e trinta centímetros); Linha Esquerda: com o Lote 0162, medindo 30,15m (trinta metros e quinze centímetros); 4.
Que são confinantes: Fundos: LUIZ GUIMARÃES RODRIGUES, brasileiro, casado, cadastrado no CPF sob n° *03.***.*38-53, residente e domiciliado na Travessa S-3, n° 238, Bairro Nova Canaã, Boa Vista/RR, telefone nº 95 3627-7228.
ESPOSA - EVILNICE DA SILVA RODRIGUES, Cadastrada no CPF n° *81.***.*05-04, residente e domiciliada na Travessa S-3, n° 238, Bairro Nova Canaã, Boa Vista/RR, telefone nº 95 3627-7228.
Linha Direita: MARIA DO SOCORRO DE ASSIS FRANÇA, brasileira, solteira, cadastrada no CPF nº *94.***.*42-49, residente e domiciliada na Rua Papa João Paulo II, n° 3151, Bairro Nova Canaã, Boa Vista/RR, telefone n° 95 99141-2427.
Linha Esquerda: JOSEFA SOUSA COSTA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 332.2244-6 SSP/RR, residente e domiciliada na Avenida Izídio Galdino da Silva, nº 776, Bairro Silvio Botelho, Boa Vista/RR, telefone nº 95 99132-5179. 5.
Vossa Excelência solicita desta Serventia: - Sejam verificados os documentos acostados à inicial e as informações prestadas pelo perito; - Manifestação sobre a regularidade formal do memorial descritivo e da planta apresentados; - Manifestação sobre demais elementos que entender necessários para eventual registro da aquisição por usucapião, caso o pedido seja julgado procedente 6.
Foram acostados à inicial: - certidão de casamento com averbação de divórcio de CARLA NUNES DOS SANTOS EVANGELISTA, datada 15/03/2018: sobre tal documento, esta Serventia nada tem a verificar. - certidão da Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Receita, descrevendo o lote de terra 178, da quadra 04, zona 12, bairor Nova Canaã, com frente com a Rua Ataíde Teive, medindo 16,00Mts, fundos com partes dos lotes nºs 100 e 225, medindo 15,56Mts, lado direito com o lote nº 194, medindo 30,00Mts, lado esquerdo com o lote nº 162, medindo 30,00Mts e área total de 473,40m², datada de 19/12/1996: sobre tal documento, esta Serventia nada tem a verificar. - recibo de compromisso de compra e venda com desistência de direitos sobre imóvel urbano, celebrado entre AKILIS CONCEIÇÃO CAMURÇA e JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA, referente ao lote de terras nº 178, quadra nº04, zona 12, bairro Nova Canaã, confrontando-se frente com a Av.
Ataíde Teive, med. 16,00mts, fundos com parte dos lotes nºs 100 e 225, med. 15,56mts, lado direito com o lote 194, med. 30,00Mts, lado esquerdo com o lote nº 162, med. 30,00Mts, totalizando uma área medindo 473,40m², conforme comprova Certidão de Cadastro emitida no dia 19 de dezembro de 1996: sobre tal documento, esta Serventia nada tem a verificar. - termo declaratório de doação com desistência de direitos sobre o imóvel urbano, firmado entre JOSÉ LUIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA e CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA, referente a um lote de terra urbano nº 178, quadra nº 04, zona nº 12, bairro Nova Canaã, nesta cidade de Boa Vista/RR, com os seguintes limites e metragens: frente com a Av.
Ataíde Teive, medindo 16,000 metros, fundos com parte dos lote(sic) nº 100 e 225 medindo 15,56 metros, lado direito com o lote nº 194 medindo 30,00 metros e lado esquerdo com o lote nº 162 medindo 30,00 metros, totalizando uma área de 473,40M²: sobre tal documento, esta Serventia nada tem a verificar. - certidão da matrícula 89351, de 22/09/2021: sobre tal documento, tem esta Serventia a informar que o mesmo encontra-se desatualizado.
A matrícula 89351 foi encerrada aos 21/07/2022, "por ter sido objeto de georeferenciamento, tendo recebido nova matrícula nº 105378, aberta na mesma data, em conformidade com o Decreto nº 4.449/2002 e Instrução Normativa nº 77/2013, do INCRA, conforme AV-2-89351; De seu turno, a matrícula 105378 foi encerrada em 21/07/2022, após diversos desmembramentos, cada qual recebendo matrícula própria (105379, 105380, 105381, 105382 e 105384), conforme AV- 6-105378.
O imóvel da matrícula 105379 é de titularidade tabular de SUSY MARA BACCARIM GARCIA, por força de escritura pública de compra e venda lavrada em 13/04/2023, registrada nesta Serventia em 24/04/2023.
O imóvel da matrícula 105380 é de titularidade tabular de JOSÉ JOSIVAN OLIVEIRA, por força de instrumento particular de compra e venda de 04/08/2022, celebrado nos termos do que dispõe o art. 108, do Código Civil, registrado nesta Serventia em 22/09/2022.
O imóvel da matrícula 105381é de titularidade tabular de JOSÉ JOSIVAN OLIVEIRA, por força de instrumento particular de compra e venda de 04/08/2022, celebrado nos termos do que dispõe o art. 108, do Código Civil, registrado nesta Serventia em 22/09/2022.
O imóvel da matrícula 105382 é de titularidade tabular de GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO, por força de registro anterior matrícula 105378 e AV-4, do Livro nº 2/Registro Geral, desta Serventia, registrado em 21/07/2022.
O imóvel da matrícula 105384 é de titularidade tabular de ADRIANA SOARES DE MORAIS FREITAS, por força de escritura pública de permuta lavrada em 14/03/2024, registrada nesta Serventia em 03/04/2024. 7.
Deixa esta serventia de se manifestar quanto as informações prestadas pelo perito nomeado pelo Juízo, bem como sobre a regularidade formal do memorial descritivo e da planta apresentados conforme laudo juntado aos autos (mov. 191.1), uma vez que foge às atribuições legais desta Serventia a de fiscalização da atividade profissional de engenharia; 8.
Para eventual registro da aquisição por usucapião, caso o pedido seja julgado procedente, o mesmo deverá ser encaminhado a esta Serventia na forma dos arts. 236 e 237, do Código de Processo Civil, por meio de mandado de registro, como usualmente as demais serventias judiciais procedem, instruído com o título judicial, sua certidão de trânsito em julgado, as peças técnicas que serviram de sustentação à correta identificação da área usucapida (planta de situação, memorial descritivo e ART/RRT), documentação do favorecido, certidão de regularidade fiscal do imóvel usucapido e o pagamento das custas e emolumentos devidos pelos serviços registrais, conforme previsto na Lei nº 752/2009, Anexo XIV, Tabela G (à exceção quando a parte for beneficiária de gratuidade de justiça) em valor a ser apuraod na oportunidade. 9.
Por fim, esta Serventia ratifica os termos de sua manifestação anterior (nota de exigência de 03/12/2024, protocolo 261788), quando em resposta ao ofício 223/2024/VR1CV, de 19/11/2024, de que a área que se pretende usucapir nos autos do processo 0821599-47.2022.8.23.0010, não tem matrícula própria e está inserida no perímetro de área maior, imóvel registrado sob a matrícula nº 105383, cujo titular tabular é GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO. 10.
Com nossas homenagens, devolvemos o ato.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 14/02/2025. -
26/02/2025 17:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/02/2025 14:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/02/2025 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 12:29
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
11/02/2025 15:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/02/2025 10:25
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
-
11/02/2025 09:52
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
10/02/2025 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2025 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/12/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 11:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/12/2024 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 19:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA
-
23/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/11/2024 12:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/11/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CARTÓRIO DE IMÓVEIS - INCLUIR/EXCLUIR AVERBAÇÃO
-
15/11/2024 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA
-
12/11/2024 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 17:02
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2024 16:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/10/2024 17:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA
-
21/10/2024 15:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO
-
16/10/2024 11:43
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
15/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2024 05:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA
-
09/10/2024 05:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2024 11:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2024 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 09:36
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/10/2024 16:09
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/06/2024 11:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/06/2024 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2024 16:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/05/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA
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03/05/2024 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 09:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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09/03/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA
-
23/02/2024 14:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2024 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA
-
01/02/2024 11:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/01/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 14:25
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
31/01/2024 11:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA
-
31/01/2024 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2023 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 09:18
Juntada de Petição de laudo pericial
-
02/11/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA
-
24/10/2023 12:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/10/2023 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 11:03
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
18/09/2023 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2023 19:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO
-
30/08/2023 19:30
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA
-
30/08/2023 19:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2023 14:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2023 14:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2023 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 11:08
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
-
22/08/2023 10:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/08/2023 16:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 15:03
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
14/08/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 11:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/07/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2023 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 13:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 13:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2023 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 10:09
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 20:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
02/05/2023 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/05/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2023 11:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2023 09:48
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
20/04/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 07:30
Juntada de EMAIL
-
19/04/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO
-
02/03/2023 12:52
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2023 10:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
01/02/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/02/2023 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
31/01/2023 12:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2023 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2023 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
19/12/2022 10:17
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/12/2022 09:44
RETORNO DE MANDADO
-
15/12/2022 15:13
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/12/2022 11:21
Juntada de OUTROS
-
12/12/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2022 09:39
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
02/12/2022 09:35
RETORNO DE MANDADO
-
01/12/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 17:22
Juntada de COMPROVANTE
-
01/12/2022 13:50
RETORNO DE MANDADO
-
01/12/2022 06:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 06:42
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2022 23:59
RETORNO DE MANDADO
-
25/11/2022 08:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/11/2022 08:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/11/2022 08:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/11/2022 08:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/11/2022 12:21
Expedição de Mandado
-
24/11/2022 12:21
Expedição de Mandado
-
24/11/2022 12:21
Expedição de Mandado
-
24/11/2022 12:21
Expedição de Mandado
-
23/11/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/11/2022 09:51
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
23/11/2022 09:49
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
23/11/2022 09:47
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
22/11/2022 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 11:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA
-
22/11/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 10:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/11/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 19:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/10/2022 10:51
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
11/10/2022 10:15
Recebidos os autos
-
11/10/2022 10:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
08/10/2022 09:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/10/2022 16:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/10/2022 08:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/10/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/09/2022 09:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2022 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2022 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2022 10:27
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2022 10:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
-
16/09/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GILDÁSIO LEITE NASCIMENTO
-
15/09/2022 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 11:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/09/2022 11:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2022 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 11:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/09/2022 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
09/09/2022 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
08/09/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 13:59
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2022 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
30/08/2022 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
25/08/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
-
24/08/2022 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2022 15:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA
-
24/08/2022 08:45
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2022 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
16/08/2022 11:58
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
16/08/2022 11:53
RETORNO DE MANDADO
-
15/08/2022 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 07:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2022 07:03
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
05/08/2022 07:03
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
04/08/2022 20:58
RETORNO DE MANDADO
-
04/08/2022 20:54
RETORNO DE MANDADO
-
01/08/2022 13:14
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
01/08/2022 11:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2022 20:39
RETORNO DE MANDADO
-
29/07/2022 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/07/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/07/2022 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 11:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
27/07/2022 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 10:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/07/2022 10:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2022 10:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2022 10:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2022 09:07
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
21/07/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - TRE
-
21/07/2022 09:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/07/2022 09:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/07/2022 09:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/07/2022 09:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/07/2022 08:26
LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2022 08:24
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
20/07/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/07/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/07/2022 15:04
Expedição de Mandado
-
20/07/2022 15:03
Expedição de Mandado
-
20/07/2022 15:03
Expedição de Mandado
-
20/07/2022 15:03
Expedição de Mandado
-
20/07/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE NOTIFICAÇÃO (A.R.)
-
20/07/2022 10:21
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA NUNES DOS SANTOS ALMEIDA
-
20/07/2022 10:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2022 10:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2022 09:51
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA USUCAPIÃO
-
20/07/2022 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 07:55
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 07:44
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/07/2022 07:44
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/07/2022 07:40
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/07/2022 07:38
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/07/2022 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 07:33
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/07/2022 07:32
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/07/2022 07:32
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
19/07/2022 09:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/07/2022 12:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/07/2022 12:06
Recebidos os autos
-
15/07/2022 12:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2022 12:06
Distribuído por sorteio
-
15/07/2022 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2022
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
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