10/03/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE R. DE JESUS C. MENDONCA
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA JESUS CASTRO MENDONCA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
10/02/2025 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0713284-37.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Requerente: R.

DE JESUS C.

MENDONCA ROSANGELA JESUS CASTRO MENDONCA Requerido: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

O processo está em trâmite há mais de 4259 dias. À vista dos autos, verifica-se que o feito foi suspenso por execução frustrada em 28/08/2018, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 47).

Operou-se o levantamento automático da suspensão e o arquivamento provisório do feito efetuou-se em 29/11/2019, quando fora estabelecido e ordenado o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente (EP 68).

Arquivou-se provisoriamente (EP 70).

Anos após o fim da suspensão, findo também o arquivamento provisório (EP 162), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição (EP 163).

A empresa credora, intimada, requereu o arquivamento definitivo do feito (EP 166).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei.

Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado (ad infinitum).

Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 29/11/2019, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Conforme enuncia o art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, o referido prazo será correspondente àquele definido para a prescrição da pretensão executiva que, no presente caso, fundou-se em cobrança de dívida líquida inscrita em instrumento particular, cujo prazo prescricional está previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, 05 (cinco) anos.

Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução, ainda considerando o tempo de arquivamento (EP 70-162), denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior aquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a execução em apreço.

Neste ponto, cumpre destacar que, no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente, ainda que diligente, inexistindo a morosidade judicial.

Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título judicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito.

Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC).

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
31/01/2025 16:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO
31/01/2025 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 07:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 07:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 19:14

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
10/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 20:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 08:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2024 00:09

Processo Desarquivado
21/06/2023 19:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2023 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 11:15

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/05/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 15:07

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
17/05/2023 18:51

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2023 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 22:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
24/04/2023 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 14:57

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
24/03/2023 08:46

Conclusos para decisão
16/03/2023 18:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2023 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2023 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE CCS-BACEN
14/02/2023 16:16

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2023 07:49

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2023 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 20:04

EXPEDIÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER/CNJ
16/12/2022 15:44

CONCEDIDO O PEDIDO
16/12/2022 10:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2022 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
11/11/2022 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2022 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 12:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/10/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
17/10/2022 20:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
16/09/2022 10:25

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
15/09/2022 09:01

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2022 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2022 08:12

EXPEDIÇÃO DE SERASA - REQUISIÇÃO
16/08/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
29/07/2022 11:33

CONCEDIDO O PEDIDO
23/06/2022 16:53

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2022 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 09:51

Juntada de OUTROS
25/05/2022 17:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2022 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 08:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/05/2022 15:07

Juntada de OUTROS
12/04/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/04/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
04/04/2022 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:36

CONCEDIDO O PEDIDO
10/02/2022 10:52

Conclusos para decisão
07/02/2022 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2022 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
21/01/2022 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 05:48

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2021 17:03

Conclusos para decisão
04/11/2021 10:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2021 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 10:53

Recebidos os autos
04/10/2021 10:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/09/2021 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 13:45

PROCESSO SUSPENSO
05/04/2021 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/11/2020 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/08/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
06/08/2020 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2020 11:20

Conclusos para despacho
30/07/2020 14:05

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
27/07/2020 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 11:30

Declarada incompetência
24/07/2020 23:28

Conclusos para despacho
24/07/2020 23:27

Processo Desarquivado
14/02/2020 09:12

Recebidos os autos
14/02/2020 09:12

TRANSITADO EM JULGADO
14/02/2020 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/02/2020 16:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
13/02/2020 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 12:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
31/01/2020 09:44

Conclusos para despacho DE RELATOR
31/01/2020 09:43

Juntada de Certidão
31/01/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 17:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
29/01/2020 17:58

Distribuído por sorteio
29/01/2020 17:55

Recebidos os autos
29/01/2020 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/12/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
09/12/2019 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2019 16:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/11/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/11/2019 10:22

Conclusos para despacho
27/11/2019 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2019 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2019 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 00:07

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/12/2018 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA - BOVESA
01/11/2018 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2018 09:34

PROCESSO SUSPENSO
23/10/2018 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 22:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/10/2018 09:55

Conclusos para despacho
01/10/2018 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2018 11:35

Juntada de OUTROS
26/09/2018 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2018 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2018 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA - BOVESA
13/09/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 15:03

Expedição de Certidão DE CRÉDITO
06/09/2018 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 16:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/10/2017 09:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/10/2017 12:33

Conclusos para despacho
11/10/2017 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2017 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 18:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/02/2017 08:21

Conclusos para despacho
25/01/2017 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA - BOVESA
07/12/2016 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2016 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 11:33

Juntada de OUTROS
28/11/2016 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2016 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2016 01:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2015 13:34

Conclusos para despacho
07/04/2015 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2015 14:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2015 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2015 13:19

Juntada de Certidão
22/01/2015 13:35

Juntada de Certidão
09/12/2014 11:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2014 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2014 08:37

Conclusos para despacho
23/05/2014 08:35

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA ENERGIA S/A
08/05/2014 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2014 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2014 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2014 16:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/02/2014 11:38

Conclusos para despacho
13/02/2014 11:37

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800926-28.2025.8.23.0010

Werlen Rodrigues Cruz

Municipio de Uiramuta - Rr

Advogado: Gary Cooper Brito Pereira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0848183-83.2024.8.23.0010

Maxicard Consultoria de Negocios em Tecn...

A. D. Campos

Advogado: Rafael Alves Nespolo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/10/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0849474-21.2024.8.23.0010

Hana Karolina da Costa Palheta

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0849474-21.2024.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Hana Karolina da Costa Palheta

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808363-28.2022.8.23.0010

Tsc Shopping Centers Empreendimentos S.A

Ana Clecia Ribeiro Araujo Souza

Advogado: Helio Antonio Campos Abreu

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/03/2022 20:50

Exibir Processo