31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812206-30.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 105.1, por Banco Safra S.A., em face da sentença proferida ao EP 101.1.

Afirma o embargante que o referido decisumpossui omissão, posto que não analisou a ausência de provas do vício de vontade alegado pela parte autora, nem a inexistência de evidências de vazamento de dados por parte do Banco Safra.

Contrarrazões ao EP 114.1. É o breve relato.

Decido.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado.

Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos.

Na hipótese em tela, entendo que não há qualquer omissão, conforme apontado pelo embargante.

Primeiramente, cumpre salientar que a sentença embargada analisou detalhadamente o conjunto probatório dos autos para concluir pela ocorrência da fraude e pelo vício de consentimento da parte autora.

Constou expressamente no julgado que a abordagem dos criminosos, detendo informações específicas sobre o empréstimo legítimo que a autora mantinha com o Banco Safra, foi o fator determinante para induzi-la a erro.

A decisão fundamentou a responsabilidade solidária das instituições financeiras na falha do dever de segurança e na participação na cadeia de consumo que resultou no dano, considerando as evidências documentais como suficientes para o deslinde da causa, como o "Contrato Particular de Administração de Dívida" e os comprovantes de transferência.

No que tange à alegação de omissão quanto aos índices de juros e correção monetária, a sentença foi clara ao fixar os consectários legais da condenação, determinando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal.

A pretensão de aplicar a taxa SELIC ou as disposições da recente Lei nº 14.905/24 não se trata de suprir uma omissão, mas de buscar a reforma do critério de cálculo adotado pelo julgador, o que é matéria de mérito, inadequada para a via estreita dos embargos declaratórios.

Logo, inexiste omissão, haja vista que as questões foram expressamente analisadas e fundamentadas na sentença.

Dessa forma, pretende a embargante rediscutir o mérito da demanda, todavia, como se sabe, os embargos de declaração não servem a essa finalidade, pois são um recurso de fundamentação vinculada às hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo certo que nenhuma delas se faz presente no caso.

Sendo assim, não acolhoos embargos declaratórios opostos no EP 105.1, mantendo a sentença proferida no EP 101.1, pelos seus próprios argumentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, terça-feira, 29 de julho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 00:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0812206-30.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-113 é tempestivo, havendo o correspondente preparo.

Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil.

Boa Vista-RR, 30/5/2025.

JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/05/2025 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 07:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 07:57

Expedição de Certidão - DIRETOR
30/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
30/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCOSEGURO
29/05/2025 12:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CHAVES MOURA
29/05/2025 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/05/2025 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0812206-30.2024.8.23.0010 CERTIDÃO .

Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-105 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.

Boa Vista-RR, 9/5/2025.

JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 17:54

Expedição de Certidão - DIRETOR
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 10:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCOSEGURO
15/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
10/03/2025 15:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CHAVES MOURA
09/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812206-30.2024.8.23.0010 DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que o corréu o Banco Seguro S.A apresentou cópia do contrato atinente ao empréstimo objeto dos autos, conforme determinado ao EP 72.

Assim, declaro encerrada a instrução.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
26/02/2025 19:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2025 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:48

OUTRAS DECISÕES
08/01/2025 18:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/12/2024 15:04

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
05/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCOSEGURO
04/11/2024 19:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/10/2024 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA
19/10/2024 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 17:04

OUTRAS DECISÕES
02/09/2024 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 18:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/08/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 18:25

Expedição de Certidão - DIRETOR
07/08/2024 18:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CHAVES MOURA
07/08/2024 18:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 17:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CHAVES MOURA
06/08/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 14:37

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
06/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 19:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/07/2024 19:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/07/2024 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 19:14

Juntada de INFORMAÇÃO
23/07/2024 20:43

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
22/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
18/07/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCOSEGURO
16/07/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
12/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 10:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CHAVES MOURA
08/07/2024 10:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CHAVES MOURA
08/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCOSEGURO
06/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 20:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
01/07/2024 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/06/2024 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 14:14

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
26/06/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 10:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/06/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 09:03

Expedição de Certidão - DIRETOR
25/06/2024 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/06/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 14:54

Juntada de OUTROS
17/06/2024 12:53

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
15/06/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 13:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CHAVES MOURA
14/06/2024 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
05/06/2024 20:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
05/06/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
04/06/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/06/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 19:35

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 08:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/05/2024 08:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA CHAVES MOURA
15/05/2024 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 23:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/03/2024 23:56

Distribuído por sorteio
31/03/2024 23:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2024 23:56

Distribuído por sorteio
31/03/2024 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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