TJRR - 0809227-03.2021.8.23.0010

1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ: 03.485.283/0001-05

Advogados

JAQUES SONNTAG

OAB: 291/RR

CPF *61.***.*84-15

Polo Passivo

Partes

RAYANE OLIVEIRA SANTOS

CPF *26.***.*25-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 07:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 07:41

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 07:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 08/05/2025 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2025 13:01

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE OLIVEIRA SANTOS

  • 06/05/2025 08:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 26/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 12:26

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/04/2025 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/04/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAYANE OLIVEIRA SANTOS

  • 03/04/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAYANE OLIVEIRA SANTOS

  • 08/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 09:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

  • 27/02/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 26/02/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAYANE OLIVEIRA SANTOS

  • 25/02/2025 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES CÍVEIS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DA COMARCA DE BOA VISTA/RR.

    Autos : 0809227-03.2021.8.23.0010 FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move contra RAYANE OLIVEIRA SANTOS, igualmente qualificada nos autos do mesmo processo, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, jusƟficar a ausência em audiência previamente designada, ante o fato de apagão de comunicações que aƟngiu a região da insƟtuição devido a testes de migração do sistema de energia para fornecimento de Guri, na manha de ontem.

    Contudo, considerando que a devedora confessa que possui recebimentos na ordem de cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, conforme contracheques colacionados, justamente decorrentes de sua profissão oriunda da formação que obteve na insƟtuição, bem como proposta apresentada em Embargos de Execução, a Exequente propõe a quitação da divida em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), abaixo do valor atual, de forma proporciona e razoável.

    Assim, caso entenda viável, requer sejam os pagamentos realizados mensalmente, mediante deposito junto ao Banco Bradesco S/A, agência 0522-3, c/c 67636-5, CPF *61.***.*84-15, deste signatário, PIX 9599117-2800, a parƟr de 190 de março de 2025.

    A não realização do primeiro depósito denota rejeição do acordo e retomada da execução em todos os seus termos.

    Nesses termos, pede deferimento.

    Boa Vista (RR), 19 de fevereiro de 2025. assinado digitalmente

  • 24/02/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/02/2025 10:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/02/2025 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 07:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 11:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA

  • 14/02/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 14/02/2025 09:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 12/02/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAYANE OLIVEIRA SANTOS

  • 08/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 05/02/2025 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809227-03.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Requerente: RAYANE OLIVEIRA SANTOS Requerido: DECISÃO À vista dos autos, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora, na qual requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do montante constrito em suas contas, almejando o desbloqueio dos respectivos valores.

    Alega a devedora, para tanto, que a cifra aprovisionada por ordem deste Juízo seria proveniente de saldo de salário e pensão alimentícia destinada ao sustento de seu filho (EP 231-234).

    Diante do relatório de ordem acostado (EP 234), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em curso), para satisfação da dívida exequenda – R$ 19.478,84, alcançou até o momento a cifra de R$ 2.873,10 nas contas da parte executada.

    Acerca da temática aventada pela devedora-impugnante, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

    IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

    RELATIVIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

    O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

    Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

    Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

    Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

    Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir minudente análise dos documentos acostados, ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente acima colacionado, o montante percebido pela devedora, a título de salário pensão alimentícia, é de aproximadamente três salários-mínimos e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã.

    A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural.

    Neste sentido, o precedente do Eg.

    TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO.

    AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA.

    RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

    MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel.

    Des.

    MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Assim sendo, DEFIRO o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores aprovisionados neste caso concreto, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, destarte, DETERMINO o imediato e integral desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas da parte executada até o presente momento, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil.

    Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, independentemente de nova conclusão.

    INDEFIRO, nesse sentido, o pedido de tutela urgência alinhavado na exceção de pré-executividade, uma vez que compete a parte executada impugnar à penhora de dinheiro quando houver efetiva indisponibilidade do valor em suas contas, sendo impraticável a liberação antecipada de conta-corrente, na qual a devedora pode movimentar outros ativos financeiros.

    Assim sendo, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha), promovendo-se, logo após, as diligências antes determinadas (EP 213).

    No mais, em havendo a perspectiva de composição da lide executória, a teor do que dispõe o art. 3°, §§2° e 3°, e art. 139, V, do Código de Processo Civil, DETERMINO, na máxima eficiência da execução, seja designada audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 10h00, intimando-se as partes para conhecimento do link de acesso à sala virtual (SCRIBA) na data e horário agendado.

    Postergo a análise de eventuais pedidos, exceto os urgentes, realizados no curso do feito até a tentativa de autocomposição.

    As partes devem obrigatoriamente estar acompanhas de seus respectivos Advogados, nos termos do art. 334, §9º, da citada legislação processual.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 28/01/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/01/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 28/01/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 10:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 28/01/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 09:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2025 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 13:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/01/2025 09:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE OLIVEIRA SANTOS

  • 17/01/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2024 08:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:15

    PRAZO DECORRIDO

  • 02/09/2024 10:14

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2024 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2024 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 20:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/07/2024 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/05/2024 11:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE OLIVEIRA SANTOS

  • 10/05/2024 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2024 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2024 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 09:57

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2024 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2024 07:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 23:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2024 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 07/03/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 22:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 15/02/2024 10:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 15/02/2024 10:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 10/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 10:10

    Expedição de Certidão - DIRETOR

  • 17/01/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 10:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 09/12/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/11/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 08:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 28/10/2023 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 08:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 02/10/2023 08:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 25/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 12:40

    Juntada de OUTROS

  • 13/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:37

    Juntada de OUTROS

  • 25/08/2023 10:03

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/08/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 04/08/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:02

    Juntada de OUTROS

  • 16/05/2023 11:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 08/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 03/05/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/05/2023 15:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 02/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:30

    Juntada de OUTROS

  • 14/04/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 08:39

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 13/04/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 22/03/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:31

    Juntada de OUTROS

  • 17/03/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 17/03/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 28/02/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2023 09:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 28/02/2023 09:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 17/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/12/2022 09:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 30/11/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/11/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:06

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/11/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:08

    Juntada de OUTROS

  • 10/10/2022 18:07

    Juntada de OUTROS

  • 20/09/2022 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 09/09/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 10:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 22/08/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:26

    Juntada de OUTROS

  • 05/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:01

    Juntada de OUTROS

  • 20/07/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/07/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 11/07/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:16

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/04/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL

  • 09/03/2022 10:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 03/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 02/03/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 19/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 09:41

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 10/12/2021 15:39

    Juntada de OUTROS

  • 06/12/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 29/11/2021 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2021 08:03

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 20/10/2021 10:50

    Expedição de Carta precatória

  • 23/09/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 19:11

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 05:06

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 15/07/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 09:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/06/2021 10:38

    Juntada de OUTROS

  • 10/05/2021 11:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

  • 03/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 21/04/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 11:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/04/2021 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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