07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0834393-32.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação.

Boa Vista/RR, 6/7/2025.

DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 06:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA MOREIRA
24/03/2025 09:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/03/2025 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/03/2025 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 09:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2025 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA MOREIRA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834393-32.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Luiza Moreira contra a sentença proferida nos autos do processo 0834393-32.2024.8.23.0010, que reconheceu a revelia do Banco Pan S/A e julgou procedente o pedido inicial.

A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, alegando que apresentou petição antes da decisão (mov. 37), na qual arguiu matéria de ordem pública, consistente em: Abusividade na capitalização diária dos juros; Violação ao dever de informação no contrato bancário; Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; Descaracterização da mora com base no Tema 28 do STJ.

Afirma que tais questões deveriam ter sido analisadas pelo juízo, independentemente da revelia, e requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada.

Os embargos são tempestivos, deles conheço.

A controvérsia recai sobre a alegada omissão da sentença quanto à petição protocolada pela embargante antes da decisão.

O art. 1.022 do CPC prevê que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.

No caso em análise, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

A sentença embargada reconheceu a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC, diante da ausência de contestação no prazo legal.

Como consequência, consideraram-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

As matérias levantadas pela embargante não foram objeto de contestação, tendo sido apresentadas posteriormente por meio de petição avulsa (mov. 37).

No entanto, a ausência de contestação impede a posterior alegação de defesa, salvo quando se trata de matéria de ordem pública.

No caso concreto, as alegações de abusividade contratual, dever de informação e descaracterização da mora não constituem matéria de ordem pública que possa ser analisada de ofício pelo juízo após a revelia.

São questões que demandam análise dos documentos e deveriam ter sido suscitadas em contestação.

Além disso, não há omissão na decisão, pois o reconhecimento da revelia implica na aceitação dos fatos narrados pela parte autora, dispensando a necessidade de exame das alegações feitas posteriormente pela parte ré.

Dessa forma, não há vício a ser sanado.

Rejeito, pois, os Embargos Declaratórios, persistindo a manifestação jurisdicional tal como lançada.

Intime-se.

Data constante em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
06/03/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/02/2025 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/02/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/02/2025 09:01

LEITURA DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE REALIZADA
04/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834393-32.2024.8.23.0010 SENTENÇA Banco PAN S/A, devidamente qualificado na inicial, interpõe a presente ação de busca e apreensão em face de Ana Luiza Moreira, pretendendo, em sede de liminar, o deferimento de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto de contrato entre as partes.

No mérito, requer a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem.

Juntou documentos.

Concedida a medida veículo mencionado foi apreendido (ep. 27). , liminar (ep. 6) o A parte requerida foi citada (ep. 27), contudo, decorrido o prazo, não houve oferecimento de resposta, tampouco purgação da mora. É o relatório.

Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas e as partes não as vindicaram (CPC, art. 355, I).

Verifico, inicialmente, que a parte requerida, citada, não ofereceu resposta tempestiva, tampouco exerceu o direito de purgar a mora.

Decreto, pois, a revelia da parte requerida e reconheço verdadeiros os fatos aduzidos pela requerente, na forma do art. 344, Código de Processo Civil.

Comprovados a existência de gravame fiduciário em favor do requerente e o descumprimento do contrato de financiamento por parte da requerida, bem como a mora em que incorreu, demonstrada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte (ep 1.9), como determina o artigo 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69, deve ser acolhido o pedido de apreensão do veículo.

Verifico, conforme já esclarecido em decisão liminar, que houve a regular comprovação da mora, a fim de viabilizar o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em obediência ao disposto na Súmula 72 do STJ.[1] Acolho, portanto, o pedido inicial para tornar definitiva a liminar concedida, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro, a teor do §1º, do art. 3º, Decreto-Lei n° /69.

Deixo de declarar a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, uma vez que esta se opera por força de lei, a qual também faculta a transferência do bem, independentemente de determinação judicial (Decreto-Lei nº /69, art. 3º, § 3º), sem prejuízo de eventual saldo a ser cobrado.

Levantem-se eventuais restrições lançadas sobre o veículo, decorrentes desta demanda, se ainda não realizado.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas do processo e ao pagamento da verba honorária, que fixo na quantia correspondente à 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas no sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
03/02/2025 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE
03/02/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 18:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/01/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 12:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/12/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
28/11/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 00:11

PRAZO DECORRIDO
29/10/2024 11:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/10/2024 10:55

RETORNO DE MANDADO
22/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/10/2024 17:59

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/10/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 02:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 07:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/10/2024 14:18

Expedição de Mandado
07/10/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
14/08/2024 15:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/08/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 17:50

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 02:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2024 02:11

Distribuído por sorteio
07/08/2024 02:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2024 02:11

Distribuído por sorteio
07/08/2024 02:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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