26/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
24/06/2025 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0807207-97.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca do interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), ou se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar com elas. (Prazo comum: 5 dias).

Boa Vista, 13/6/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário
16/06/2025 12:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0807207-97.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca do interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), ou se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como os fatos que pretendem demonstrar com elas. (Prazo comum: 5 dias).

Boa Vista, 13/6/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário
13/06/2025 10:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 09:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2025 19:22

Juntada de Petição de resposta
06/06/2025 16:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAROL FERNANDES DA SILVA CAMELO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0807207-97.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que, a contestação apresentadano EP-32É TEMPESTIVA.

Em sendo assim,fica a parte autoraintimadapara, emquerendo, no prazo de 15(quinze) dias oferecerréplica à contestação.

Boa Vista, 13/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário
21/05/2025 11:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 07:57

Recebidos os autos
06/05/2025 07:57

TRANSITADO EM JULGADO
06/05/2025 07:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 06:24

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
30/04/2025 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 08:56

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/04/2025 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 12:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAROL FERNANDES DA SILVA CAMELO
25/04/2025 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 06:19

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 11:08

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/04/2025 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/04/2025 15:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
14/04/2025 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
14/04/2025 13:59

DECLARADA SUSPEIÇÃO
14/04/2025 09:11

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/04/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:53

Juntada de Certidão
14/04/2025 06:34

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/04/2025 11:06

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
11/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:03

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
10/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/04/2025 07:48

Distribuído por sorteio
10/04/2025 07:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:38

Recebidos os autos
09/04/2025 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807207-97.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (Parcela 1/4).

Certifique a Serventia os demais pagamentos. 3) O pedido liminar comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória de não urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), nos termos do art. iuris periculum in mora 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de ex vi tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.

Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed.

São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. ). , em análise perfunctória, própria desta fase processual, não restou suficientemente 430-431 In casu demonstrada a probabilidade do direito invocado.

Embora instruídos os autos com documentação acerca das patologias de natureza grave, de rigor se submeta a autora à perícia perante a Junta Médica do IPER para avaliação e enquadramento ou não do caso à hipótese prevista no art. 3º, inciso I, da LC nº 268/18, haja vista que o Laudo emitido pela Autarquia ré, que instrui a exordial, é datado de 2022 (EP 1.15), encontrando-se, pois, desatualizado.

Portanto, não foram apresentados elementos robustos e inequívocos que comprovem o direito aduzido.

Ademais, a natureza do pedido envolve valores financeiros passíveis de reparação, inexistindo prova de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial imediata.

As eventuais perdas financeiras alegadas podem ser quantificadas e, em caso de procedência da ação, a autora poderá ser integralmente ressarcida com juros e correção monetária.

Ainda que assim não fosse, acrescenta-se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09 impõe restrições à concessão da liminar em casos deste jaez, comando normativo que deve ser estendido ao caso presente, eis que a outorga de proventos e/ou esgotamento total da ação são vedadas através de pronunciamento judicial de natureza precária.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, postulado pela requerente.

INDEFIRO o pedido liminar 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE a Autarquia ré para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculto às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 7/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
10/03/2025 16:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/03/2025 05:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 17:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/03/2025 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 09:59

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
28/02/2025 13:51

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/02/2025 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807207-97.2025.8.23.0010 DESPACHO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) Considerando os dados qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2023; três últimos holerites/pro labores; e comprovantes de ), despesas cotidianas, em especial dos medicamentos e demais gastos com saúde nos últimos três meses da benesse prevista no art. 98 do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento sob pena de indeferimento das custas processuais iniciais ( ), taxa judiciária + despesas para citação/intimação sob pena de (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). cancelamento da distribuição 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se COM CELERIDADE (pedido de urgência pendente de ). análise Boa Vista/RR, 25/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
26/02/2025 19:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio
24/02/2025 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio
24/02/2025 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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