TJRR - 0843546-26.2023.8.23.0010

1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel

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Polo Ativo

Partes

ACQUABIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS PURIFICADORES

CNPJ: 10.433.622/0001-67

Advogados

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

CPF *21.***.*10-82

Polo Passivo

Partes

CHUI MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI

CNPJ: 35.940.427/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0843546-26.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: Acquabios Indústria e Comércio de Filtros Purificadores Exequente(s): Chui Materias de Construção Eireli Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente.

    Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação de execução de duplcata o prazo prescricional será de 03 (três) anos, por tratar-se de duplicata, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68 combinado com art. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil.

    Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

    No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 28/01/2025 (EP 41).

    Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora.

    Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano.

    Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 25/07/2025 14:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/07/2025 13:59

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/07/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 17:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/06/2025 06:44

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ACQUABIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES

  • 29/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ACQUABIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES

  • 28/05/2025 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CHUI MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0843546-26.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: Acquabios Indústria e Comércio de Filtros Purificadores Exequente(s): Chui Materias de Construção Eireli Executado(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente, instada a dar andamento ao processo, requereu a penhora de bens na residência da parte executada (EP. 50).

    Desta feita, DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis encontrados na residência da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência.

    Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC).

    Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias.

    Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais.

    Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC).

    Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 20/05/2025 09:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 20/05/2025 09:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 20/05/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 08:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2025 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 11:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ACQUABIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES

  • 28/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 09:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/02/2025 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ACQUABIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES

  • 08/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA 28/01/2025 - 10:49:15 Veículo/Informações RENAVAM Placa RZD7I80 Placa Anterior Ano Fabricação 2023 Chassi 91VB1204PRC210060 Marca/Modelo SR/GUERRA BASC GBS 4E Ano Modelo 2024 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA 28/01/2025, 09:49 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

  • 28/01/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/01/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA

  • 22/01/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

  • 17/01/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ACQUABIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES

  • 10/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CHUI MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

  • 29/11/2024 07:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:13

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 07/11/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2024 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CHUI MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

  • 25/09/2024 11:09

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 11:07

    Juntada de OUTROS

  • 03/09/2024 10:45

    Juntada de OUTROS

  • 03/09/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 10:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2024 08:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/07/2024 07:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2024 16:13

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/03/2024 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 15:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/11/2023 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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