TJRR - 0825382-76.2024.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 04:53
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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22/07/2025 04:53
DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BARBOSA LIMA
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22/07/2025 03:07
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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22/07/2025 03:07
DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BARBOSA LIMA
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0825382-76.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: : R$1.212,00 Autor(s) CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA Rua Pedro Praça, 213 ap 5 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-180 Réu(s) KEVIN BARBOSA LIMA Rua 06, 122 - idade satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-469 - Telefone: 95 98115-4679 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela requerente Cleide da Conceição Bezerra, insurgindo-se contra a decisão proferida no mov. 69, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.
Alega a requerente que a decisão merece ser revista, pois, no entendimento da parte, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e a manutenção da decisão anterior acarretará prejuízos irreparáveis, notadamente pelo afastamento de sua moradia.
No entanto, o pedido de reconsideração, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não está previsto no sistema processual brasileiro como recurso.
Trata-se de medida sem base legal que não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição de recurso cabível.
O sistema recursal brasileiro é taxativo, conforme o princípio da taxatividade recursal.
Inexiste previsão legal para o pedido de reconsideração em face das decisões interlocutórias, salvo quando expressamente admitido pela legislação, o que não ocorre no presente caso.
Dessa forma, a mera apresentação do pedido de reconsideração não possui eficácia jurídica para modificar ou suspender os efeitos da decisão anterior.
Diante do exposto, não conheço do pedido de reconsideração, uma vez que não possui amparo legal no ordenamento jurídico nacional.
A parte requerida, se desejar, poderá interpor o recurso cabível dentro do prazo processual estipulado, que continua a fluir de forma regular.
Ademais, para fins de prosseguimento do feito, certifique-se esta Serventia quanto ao prazo de contestação do requerido, citado no mov. 40, conforme prazo estabelecido na decisão anterior (mov. 69).
Após, intimem-se as partes para manifestação quanto à produção de novas provas.
Ao final, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 1ª Vara Cível -
10/07/2025 19:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 19:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/06/2025 17:45
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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11/06/2025 10:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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10/06/2025 00:04
PRAZO DECORRIDO
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02/06/2025 10:14
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
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27/05/2025 21:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/05/2025 09:03
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
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26/05/2025 08:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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20/05/2025 10:09
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
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20/05/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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11/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/04/2025 10:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/04/2025 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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13/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/04/2025 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/04/2025 10:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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01/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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01/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BARBOSA LIMA
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11/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825382-76.2024.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acao de Reintegracao de Posse c/c Tutela de Urgencia Inaudita Altera Pars ajuizada por CLEIDE DA CONCEICAO BEZERRA em face de KEVIN BARBOSA LIMA, na qual a parte autora alega que exercia a posse do lote de terras 0500, da quadra 115, zona 13, localizado na Rua Rio Mau, nº 520, bairro Professora Aracelis Souto Maior, Boa Vista/RR, desde o ano de 2002, e que foi esbulhada em 24/05/2024, quando o requerido teria alterado a titularidade da conta de agua e construido um muro impedindo seu acesso ao imovel.
Postula a concessao de tutela de urgencia para a imediata reintegracao na posse.
Passo a analise da liminar pleiteada.
Nos termos do art. 562 do Codigo de Processo Civil, para a concessao da tutela provisoria de urgencia em acao possessoria e imprescindivel que o autor demonstre de plano a sua posse anterior, o esbulho cometido pelo reu e a data do esbulho.
Verifica-se que a parte autora nao logrou demonstrar, de forma inequivoca, o exercicio pleno de sua posse anterior.
O unico documento apresentado como prova material e um relatorio de titularidade de conta de agua, o que, por si so, nao e suficiente para comprovar a posse efetiva sobre o imovel.
Ademais, a parte autora declarou em depoimento que a posse originaria do lote se deu por meio de invasao, o que fragiliza ainda mais a presuncao de legitimidade de sua posse.
Nao houve juntada de documentos que evidenciem a existencia de qualquer edificacao ou benfeitoria que demonstre o efetivo uso do lote pela requerente.
Tampouco foram colhidos testemunhos de vizinhos que pudessem corroborar sua posse.
Outrossim, o bairro onde o imovel esta situado encontra-se em processo de regularizacao fundiaria pelo Poder Publico Municipal, o que demanda maior diligeencia probatoria para aferir a real situacao do dominio e da posse do imovel em questao, especialmente para apurar o titulo pelo qual o requerido se diz possuidor ou eventual proprietario do lote.
Diante do exposto, verificando-se a necessidade de maior instrucao probatoria para aferir a real situacao possessoria do imovel, indefiro o pedido de tutela provisoria de urgencia para reintegracao de posse.
Quanto ao pedido de decretacao de revelia do reu, observo que, nos termos do art. 564 do CPC, o prazo para apresentacao de contestacao so comeca a fluir apos a analise do pedido liminar, que ora se conclui.
Assim, nao ha que se falar em revelia neste momento processual.
Intime-se a parte autora para ciencia.
Cite-se o requerido para apresentacao de contestacao no prazo legal.
Cumpra-se.
Data, hora e assinatura registradas em sistema.
Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito -
28/02/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/02/2025 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2025 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 17:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
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27/02/2025 12:03
Conclusos para decisão
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27/02/2025 12:02
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA
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29/01/2025 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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29/01/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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28/01/2025 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/01/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/01/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/01/2025 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/01/2025 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/01/2025 10:35
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
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28/12/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/12/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/12/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE KEVIN BARBOSA LIMA
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17/12/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/12/2024 15:54
OUTRAS DECISÕES
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17/12/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
-
13/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/12/2024 11:00
Conclusos para decisão
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02/12/2024 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2024 22:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/11/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/11/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/11/2024 16:06
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
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14/11/2024 16:04
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
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10/10/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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10/10/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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02/10/2024 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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30/09/2024 12:35
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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30/09/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/09/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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19/09/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/09/2024 14:47
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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19/09/2024 08:54
Conclusos para decisão
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19/09/2024 08:54
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PARCIALMENTE
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19/09/2024 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/09/2024 08:26
Juntada de COMPROVANTE
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18/09/2024 23:46
RETORNO DE MANDADO
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30/08/2024 07:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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29/08/2024 14:32
Expedição de Mandado
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27/08/2024 14:10
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
-
19/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2024 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 10:47
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
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08/08/2024 10:43
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PARCIALMENTE
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05/08/2024 21:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/07/2024 08:57
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
-
22/07/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
-
12/07/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2024 11:19
Juntada de COMPROVANTE
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06/07/2024 17:28
RETORNO DE MANDADO
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04/07/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA
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03/07/2024 12:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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03/07/2024 12:11
Expedição de Mandado
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01/07/2024 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2024 10:47
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
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26/06/2024 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/06/2024 18:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/06/2024 08:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2024 22:03
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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16/06/2024 12:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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16/06/2024 12:39
Distribuído por sorteio
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16/06/2024 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/06/2024 12:39
Distribuído por sorteio
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16/06/2024 12:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
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