26/06/2025 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2025 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 11:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 08:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE TONI DA SILVA SANTOS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/05/2025 08:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE TONI DA SILVA SANTOS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 12:57

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
30/04/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
30/04/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
28/04/2025 14:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/04/2025 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2025 08:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE TONI DA SILVA SANTOS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815852-48.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória.

Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Toni da Silva Santos, em face do Estado de Roraima.

Decisão que deferiu a justiça gratuita e fixou os honorários do cumprimento de sentença em 10% (ep. 36).

Regularmente intimado, o ente executado apresentou dispensa administrativa (ep. 42).

Atualização de cálculos pela parte exequente (ep. 48).

Após, o ente executado não se opôs aos cálculos (ep. 53). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista que o Estado de Roraima concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 53), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 2.351,19 (dois mil e trezentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), em favor da parte exequente Toni da Silva Santos.

Por outro lado, observo que o ente executado impugnou os honorários sucumbenciais.

Pois bem, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 18/04/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 235,11 (duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 36), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 12:24

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2025 19:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2025 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:47

Conclusos para decisão
10/01/2025 07:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 15:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE TONI DA SILVA SANTOS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/11/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2024 10:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
05/08/2024 10:40

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 12:03

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
27/06/2024 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2024 15:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE TONI DA SILVA SANTOS REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/05/2024 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 06:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2024 18:54

Distribuído por sorteio
10/05/2024 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 09:38

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 09:38

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
09/05/2024 16:44

Declarada incompetência
25/04/2024 10:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2024 14:40

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/04/2024 14:40

REMESSA PARA O CEJUSC
24/04/2024 14:40

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio
18/04/2024 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2024 15:56

Distribuído por dependência
18/04/2024 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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