TJRR - 0828207-90.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828207-90.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Aminadabe Silva Sousa em face do Estado de Roraima.

Inicialmente, observo que o exequente incorreu em excesso de execução, tendo em vista que este adotou juros simples de 6% a.a, isto é, 0.5% a.m, índice inaplicável contra à Fazenda Pública, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, reconheço o excesso apontado pela parte executada.

Por conseguinte, fixo honorários sucumbenciais em 10%, sobre o excesso de R$ 14.817,28, em favor do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Roraima.

Atente-se o Estado que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

Considerando que os montantes apurados pelo ente público estão em conformidade com os critérios fixados na sentença e no acórdão, homologo o valor de R$ 328.441,68, em favor da parte exequente Dezinho Alves De Oliveira.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 32.347,33, a título de honorários sucumbenciais, em favor de C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 38.3899.739/0001-00.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Ficha Financeira F o t o Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.040,89 0272 EMP.

B.

BRASIL 16/60 483,23 224,50 13,45 2.040,89 798,25 Liquido R$ 1.242,64 SEED - PROFESSOR 1 02B - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 01/2012 001/03993-4/50180 2.040,89 0272 EMP.

B.

BRASIL 17/60 483,23 224,50 13,45 2.040,89 798,25 Liquido R$ 1.242,64 02/2012 2.040,89 0272 EMP.

B.

BRASIL 18/60 483,23 224,50 13,45 2.040,89 798,25 Liquido R$ 1.242,64 03/2012 2.040,89 0272 EMP.

B.

BRASIL 19/60 483,23 224,50 13,45 2.040,89 798,25 Liquido R$ 1.242,64 04/2012 DEV IPER 1/3 FERIAS C MONETARIA 0802 44,66 2.132,73 0272 EMP.

B.

BRASIL 20/60 483,23 234,60 22,93 2.177,39 817,83 Liquido R$ 1.359,56 05/2012 2.132,73 0272 EMP.

B.

BRASIL 21/60 483,23 234,60 19,58 2.132,73 814,48 Liquido R$ 1.318,25 06/2012 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 1.066,37 1.066,37 0,00 Liquido R$ 1.066,37 2.132,73 0272 EMP.

B.

BRASIL 22/60 483,23 234,60 19,58 2.132,73 814,48 Liquido R$ 1.318,25 07/2012 2.132,73 0272 EMP.

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BRASIL 23/60 483,23 234,60 19,58 2.132,73 814,48 Liquido R$ 1.318,25 08/2012 2.132,73 0272 EMP.

B.

BRASIL 24/60 483,23 234,60 19,58 2.132,73 814,48 Liquido R$ 1.318,25 09/2012 17/07/2024 08.56.36 Pagina 1 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.132,73 0272 EMP.

B.

BRASIL 25/60 483,23 234,60 19,58 2.132,73 814,48 Liquido R$ 1.318,25 10/2012 1/3 FERIAS 710,91 2.132,73 0272 EMP.

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BRASIL 27/60 483,23 234,60 19,58 2.132,73 814,48 Liquido R$ 1.318,25 12/2012 2 PARCELA GRAT NATALINA 12.00 2.132,73 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.066,37 0227 IPER GRAT NATALINA 234,60 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 19,58 2.132,73 1.320,55 Liquido R$ 812,18 2.132,73 0272 EMP.

B.

BRASIL 28/60 483,23 234,60 14,05 2.132,73 808,95 Liquido R$ 1.323,78 01/2013 2.132,73 0272 EMP.

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B.

BRASIL 1/72 562,23 234,60 14,05 2.132,73 887,95 Liquido R$ 1.244,78 05/2013 DIF VENCIMENTO INF(2013/05) 0037 95,97 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 2/72 562,23 245,16 0182 IPER(2013/05) 10,56 26,86 2.324,67 921,88 Liquido R$ 1.402,79 06/2013 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 1.114,35 1.114,35 0,00 Liquido R$ 1.114,35 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 3/72 562,23 245,16 20,46 07/2013 17/07/2024 08.56.36 Pagina 2 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.228,70 904,92 Liquido R$ 1.323,78 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 4/72 562,23 245,16 20,46 2.228,70 904,92 Liquido R$ 1.323,78 08/2013 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 5/72 562,23 245,16 20,46 2.228,70 904,92 Liquido R$ 1.323,78 09/2013 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 6/72 562,23 1/84 245,16 20,46 2.228,70 1.157,10 Liquido R$ 1.071,60 10/2013 1/3 FERIAS 742,90 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 7/72 562,23 2/84 245,16 88,37 2.971,60 1.225,01 Liquido R$ 1.746,59 11/2013 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 8/72 562,23 3/84 245,16 20,46 2.228,70 1.157,10 Liquido R$ 1.071,60 12/2013 2 PARCELA GRAT NATALINA 12.00 2.228,70 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.114,35 0227 IPER GRAT NATALINA 245,16 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 20,46 2.228,70 1.379,97 Liquido R$ 848,73 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 9/72 562,23 4/84 245,16 14,69 2.228,70 1.151,33 Liquido R$ 1.077,37 01/2014 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 10/72 562,23 5/84 245,16 14,69 2.228,70 1.151,33 Liquido R$ 1.077,37 02/2014 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 11/72 562,23 6/84 245,16 14,69 2.228,70 1.151,33 Liquido R$ 1.077,37 03/2014 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 12/72 562,23 7/84 245,16 14,69 2.228,70 1.151,33 Liquido R$ 1.077,37 04/2014 17/07/2024 08.56.36 Pagina 3 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.228,70 0272 EMP.

B.

BRASIL 13/72 562,23 8/84 245,16 14,69 2.228,70 1.151,33 Liquido R$ 1.077,37 05/2014 DIF VENC RETRO(2014/05) 100,29 2.328,99 0272 EMP.

B.

BRASIL 14/72 562,23 9/84 256,19 0182 IPER(2014/05) 11,03 28,07 2.429,28 1.186,77 Liquido R$ 1.242,51 06/2014 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 1.164,50 1.164,50 0,00 Liquido R$ 1.164,50 2.328,99 0272 EMP.

B.

BRASIL 15/72 562,23 10/84 256,19 21,38 2.328,99 1.169,05 Liquido R$ 1.159,94 07/2014 2.328,99 0272 EMP.

B.

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B.

BRASIL 17/72 562,23 12/84 256,19 21,38 2.328,99 1.169,05 Liquido R$ 1.159,94 09/2014 2.328,99 0272 EMP.

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BRASIL 18/72 562,23 13/84 256,19 21,38 2.328,99 1.169,05 Liquido R$ 1.159,94 10/2014 1/3 FERIAS 776,33 2.328,99 0272 EMP.

B.

BRASIL 19/72 562,23 14/84 256,19 92,34 3.105,32 1.240,01 Liquido R$ 1.865,31 11/2014 2.328,99 0272 EMP.

B.

BRASIL 20/72 562,23 15/84 256,19 21,38 2.328,99 1.169,05 Liquido R$ 1.159,94 12/2014 2 PARCELA GRAT NATALINA 12.00 2.328,99 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.164,50 0227 IPER GRAT NATALINA 256,19 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 21,38 2.328,99 1.442,07 Liquido R$ 886,92 2.328,99 0272 EMP.

B.

BRASIL 21/72 562,23 16/84 256,19 15,34 6/6 01/2015 17/07/2024 08.56.36 Pagina 4 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.328,99 1.163,01 Liquido R$ 1.165,98 2.328,99 0272 EMP.

B.

BRASIL 22/72 562,23 17/84 256,19 15,34 2.328,99 1.163,01 Liquido R$ 1.165,98 02/2015 G.I.D. 798,61 2.328,99 0272 EMP.

B.

BRASIL 23/72 562,23 18/84 256,19 80,60 3.127,60 1.228,27 Liquido R$ 1.899,33 03/2015 G.I.D. 798,61 2.328,99 0272 EMP.

B.

BRASIL 24/72 562,23 19/84 256,19 75,91 3.127,60 1.223,58 Liquido R$ 1.904,02 04/2015 2.433,79 0790 CARTAO BMG 232,90 0272 EMP.

B.

BRASIL 25/72 562,23 20/84 267,72 27.50 230,70 2.433,79 1.622,80 Liquido R$ 810,99 05/2015 2.433,79 0272 EMP.

B.

BRASIL 26/72 562,23 21/84 267,72 109,00 2.433,79 1.268,20 Liquido R$ 1.165,59 06/2015 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 1.216,90 1.216,90 0,00 Liquido R$ 1.216,90 2.433,79 0272 EMP.

B.

BRASIL 27/72 562,23 22/84 267,72 109,00 2.433,79 1.268,20 Liquido R$ 1.165,59 07/2015 2.781,47 0272 EMP.

B.

BRASIL 28/72 562,23 23/84 305,96 22.50 149,97 2.781,47 1.347,41 Liquido R$ 1.434,06 SEED - PROFESSOR 1 02E - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA 08/2015 2.781,47 0272 EMP.

B.

BRASIL 29/72 562,23 24/84 305,96 22.50 149,97 2.781,47 1.347,41 Liquido R$ 1.434,06 09/2015 2.781,47 0272 EMP.

B.

BRASIL 30/72 562,23 25/84 305,96 22.50 149,97 10/2015 17/07/2024 08.56.36 Pagina 5 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.781,47 1.347,41 Liquido R$ 1.434,06 1/3 FERIAS 927,16 2.781,47 0272 EMP.

B.

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B.

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B.

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B.

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B.

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B.

BRASIL 37/72 562,23 32/84 305,96 42,86 2.781,47 1.240,30 Liquido R$ 1.541,17 05/2016 G.I.D. 834,55 2.781,47 0272 EMP.

B.

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B.

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B.

BRASIL 40/72 562,23 35/84 305,96 141,71 3.616,02 1.339,15 Liquido R$ 2.276,87 08/2016 G.I.D. 834,55 2.781,47 0272 EMP.

B.

BRASIL 41/72 562,23 36/84 305,96 141,71 3.616,02 1.339,15 Liquido R$ 2.276,87 09/2016 G.I.D. 834,55 2.781,47 0272 EMP.

B.

BRASIL 42/72 562,23 37/84 305,96 141,71 3.616,02 1.339,15 Liquido R$ 2.276,87 10/2016 1/3 FERIAS 1.205,34 G.I.D. 834,55 2.781,47 0272 EMP.

B.

BRASIL 43/72 562,23 38/84 305,96 22.50 379,84 4.821,36 1.577,28 Liquido R$ 3.244,08 11/2016 2 PARCELA GRAT NATALINA 12.00 2.781,47 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.390,74 0227 IPER GRAT NATALINA 305,96 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 89,55 2.781,47 1.786,25 Liquido R$ 995,22 G.I.D. 834,55 2.781,47 0272 EMP.

B.

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B.

BRASIL 2/96 40/84 305,96 141,71 3.616,02 1.530,66 Liquido R$ 2.085,36 01/2017 G.I.D. 834,55 2.781,47 0272 EMP.

B.

BRASIL 3/96 41/84 305,96 141,71 3.616,02 1.530,66 Liquido R$ 2.085,36 02/2017 DIF VENC RETRO(2017/02) 35,95 G.I.D. 834,55 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 4/96 42/84 309,92 0182 IPER(2017/02) 3,95 151,31 3.687,92 1.548,17 Liquido R$ 2.139,75 SEED - PCCR-SEED-EDUC-BASICA 25H A05 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA 03/2017 17/07/2024 08.56.37 Pagina 7 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: G.I.D. 834,55 2.817,42 0272 EMP.

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BRASIL 5/96 43/84 309,92 146,51 3.651,97 1.539,42 Liquido R$ 2.112,55 04/2017 2.817,42 0272 EMP.

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BRASIL 13/96 51/84 309,92 45,26 2.817,42 1.438,17 Liquido R$ 1.379,25 12/2017 2 PARCELA GRAT NATALINA 12.00 2.817,42 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.408,71 0507 ADIANT GRAT NATALINA GID 278,18 0227 IPER GRAT NATALINA 309,92 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 66,13 17/07/2024 08.56.37 Pagina 8 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.817,42 2.062,94 Liquido R$ 754,48 2.817,42 0272 EMP.

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B.

BRASIL 15/96 53/84 309,92 45,26 2.817,42 1.438,17 Liquido R$ 1.379,25 02/2018 2.817,42 0272 EMP.

B.

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B.

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B.

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B.

BRASIL 19/96 57/84 309,92 45,26 2.817,42 1.438,17 Liquido R$ 1.379,25 07/2018 2.817,42 0272 EMP.

B.

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B.

BRASIL 21/96 59/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 09/2018 17/07/2024 08.56.37 Pagina 9 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.817,42 0272 EMP.

B.

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B.

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B.

BRASIL 24/96 62/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 12/2018 2 PARCELA GRAT NATALINA 12.00 2.817,42 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.173,93 0227 IPER GRAT NATALINA 309,92 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.874,64 Liquido R$ 942,78 2.817,42 0272 EMP.

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B.

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B.

BRASIL 29/96 67/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 05/2019 17/07/2024 08.56.37 Pagina 10 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.817,42 0272 EMP.

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B.

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B.

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B.

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B.

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B.

BRASIL 36/96 74/84 309,92 17,05 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 376,13 2.817,42 1.786,09 Liquido R$ 1.031,33 12/2019 2 PARCELA GRAT NATALINA 12.00 2.817,42 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.408,71 0227 IPER GRAT NATALINA 309,92 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 186,77 2.817,42 1.922,65 Liquido R$ 894,77 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 37/96 75/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 01/2020 17/07/2024 08.56.37 Pagina 11 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 2.817,42 0272 EMP.

B.

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B.

BRASIL 39/96 77/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 03/2020 2.817,42 0272 EMP.

B.

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B.

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B.

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B.

BRASIL 43/96 81/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 07/2020 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 44/96 82/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 08/2020 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 45/96 83/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 09/2020 17/07/2024 08.56.37 Pagina 12 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 46/96 84/84 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.783,70 Liquido R$ 1.033,72 10/2020 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 47/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 11/2020 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 48/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 12/2020 2 PARCELA GRAT NATALINA 2.817,42 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.408,71 0227 IPER GRAT NATALINA 309,92 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 186,77 2.817,42 1.922,65 Liquido R$ 894,77 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 49/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 01/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 50/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 02/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 51/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 03/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 52/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 04/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 53/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 05/2021 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 1.408,71 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 0.50 186,77 1.408,71 186,77 Liquido R$ 1.221,94 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 54/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 06/2021 17/07/2024 08.56.37 Pagina 13 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 55/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 07/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 56/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 08/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 57/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 09/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 58/96 309,92 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,52 Liquido R$ 1.285,90 10/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 59/96 309,91 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,51 Liquido R$ 1.285,91 11/2021 2 PARCELA GRAT NATALINA 2.817,42 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.408,71 0227 IPER GRAT NATALINA 309,91 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 186,77 2.817,42 1.922,64 Liquido R$ 894,78 1/3 FERIAS 939,14 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 60/96 309,91 86,60 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 504,01 3.756,56 1.731,33 Liquido R$ 2.025,23 12/2021 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 61/96 309,91 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,51 Liquido R$ 1.285,91 01/2022 2.817,42 0272 EMP.

B.

BRASIL 62/96 309,91 17,25 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 373,54 2.817,42 1.531,51 Liquido R$ 1.285,91 02/2022 3.127,34 0272 EMP.

B.

BRASIL 63/96 344,00 35,03 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 412,25 03/2022 17/07/2024 08.56.37 Pagina 14 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 3.127,34 1.622,09 Liquido R$ 1.505,25 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 64/96 374,99 51,20 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 447,43 3.409,08 1.704,43 Liquido R$ 1.704,65 04/2022 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 65/96 374,99 51,20 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 447,43 3.409,08 1.704,43 Liquido R$ 1.704,65 05/2022 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 66/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 06/2022 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 1.788,69 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 0.50 255,68 1.788,69 255,68 Liquido R$ 1.533,01 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 67/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 07/2022 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 68/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 08/2022 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 69/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 09/2022 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 70/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 10/2022 1/3 FERIAS 1.472,96 1/3 FERIAS 15 DIAS 736,48 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 71/96 486,07 27.50 590,76 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 832,72 6.628,33 2.740,36 Liquido R$ 3.887,97 11/2022 2 PARCELA GRAT NATALINA 3.998,14 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 1.788,69 0227 IPER GRAT NATALINA 374,99 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 109,62 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 271,35 3.998,14 2.544,65 Liquido R$ 1.453,49 17/07/2024 08.56.37 Pagina 15 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 72/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 12/2022 PARCELA PECUNIARIA EXTRAORDINARIA 8.000,00 0004 IRRF 27.50 1.043,69 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 1.043,45 8.000,00 2.087,14 Liquido R$ 5.912,86 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 73/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 01/2023 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 74/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 02/2023 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 75/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 03/2023 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 76/96 486,07 150,01 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 567,42 4.418,89 2.034,31 Liquido R$ 2.384,58 04/2023 G.I.D. 25H 1.009,81 3.409,08 0272 EMP.

B.

BRASIL 77/96 486,07 134,05 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 569,82 4.418,89 2.020,75 Liquido R$ 2.398,14 05/2023 DIF VENC RETRO(2023/05) 477,27 G.I.D. 25H 1.009,81 3.886,35 0272 EMP.

B.

BRASIL 78/96 538,57 0182 IPER(2023/05) 52,49 22.50 272,08 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 676,54 5.373,43 2.370,49 Liquido R$ 3.002,94 06/2023 1A PARCELA GRAT NATALINA 6.00 2.448,08 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 0.50 291,47 2.448,08 291,47 Liquido R$ 2.156,61 G.I.D. 25H 1.009,81 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 79/96 11.50 563,93 22.50 227,52 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 649,46 5.121,18 2.271,72 Liquido R$ 2.849,46 07/2023 G.I.D. 25H 1.009,81 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 80/96 11.50 563,93 22.50 227,52 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 649,46 08/2023 17/07/2024 08.56.37 Pagina 16 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642 Qtde Descontos Proventos Período Valor Valor Folha Qtde Lotação Função Banco / Agência / Conta Matricula: 050010141 Pasep: Cpf: *41.***.*57-20 170.56104.17-5 Servidor: DEZINHO ALVES DE OLIVEIRA Cargo Nível FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA Mãe: 5.121,18 2.271,72 Liquido R$ 2.849,46 G.I.D. 25H 1.009,81 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 81/96 11.50 563,93 22.50 227,52 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 649,46 5.121,18 2.271,72 Liquido R$ 2.849,46 09/2023 G.I.D. 25H 1.009,81 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 82/96 11.50 563,93 22.50 227,52 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 649,46 5.121,18 2.271,72 Liquido R$ 2.849,46 10/2023 1/3 FERIAS 1.707,06 1/3 FERIAS 15 DIAS 853,53 G.I.D. 25H 1.009,81 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 83/96 11.50 563,93 27.50 812,35 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 945,82 7.681,77 3.152,91 Liquido R$ 4.528,86 11/2023 G.I.D. 25H 1.009,81 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 84/96 11.50 563,93 22.50 227,52 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 649,46 5.121,18 2.271,72 Liquido R$ 2.849,46 12/2023 PARCELA PECUNIARIA EXTRAORDINARIA 5.000,00 0004 IRRF 22.50 315,16 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 702,73 5.000,00 1.017,89 Liquido R$ 3.982,11 2 PARCELA GRAT NATALINA 5.121,18 0051 ADIANT 1PARC GRAT NAT 2.448,08 0227 IPER GRAT NATALINA 452,25 0049 IRRF GRATIFICACAO NATALINA 22.50 249,63 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 371,43 5.121,18 3.521,39 Liquido R$ 1.599,79 G.I.D. 25H 1.217,83 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 85/96 11.50 587,85 22.50 263,96 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 671,61 5.329,20 2.354,23 Liquido R$ 2.974,97 01/2024 G.I.D. 25H 1.217,83 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 86/96 11.50 587,85 22.50 252,54 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 673,32 5.329,20 2.344,52 Liquido R$ 2.984,68 02/2024 G.I.D. 25H 1.217,83 4.111,37 0272 EMP.

B.

BRASIL 87/96 11.50 587,85 22.50 252,54 9970 PENSAO ALIMENTICIA RL 673,32 5.329,20 2.344,52 Liquido R$ 2.984,68 03/2024 17/07/2024 08.56.37 Pagina 17 de 17 Usuário: MEG SUYARA BARBOSA DE OLIVEIRA Matricula: 021020642

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828207-90.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas cumprimento da obrigação de fazer.

Petição do ente executado requerendo a intimação pessoal do Secretário de Estado da Educação e Desportos, visando ao cumprimento da obrigação de fazer, especialmente diante das divergências de informações entre a parte exequente e a referida Secretaria de Estado (ep. 18).

Contudo, entendo que incumbe ao próprio Estado promover o enquadramento da parte exequente, devendo adotar todas as diligências necessárias no âmbito de seus órgãos competentes.

Dessa forma, indefiro o pedido de intimação pessoal do Secretário de Estado e concedo ao Estado o prazo de 30 (trinta) dias para o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de medidas coercitivas.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado