29/07/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0818945-19.2024.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 08:00 ATÉ 14/08/2025 23:59
27/06/2025 10:23

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/06/2025 08:45

Conclusos para despacho DE RELATOR
20/06/2025 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
17/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
11/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
07/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
07/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/06/2025 12:08

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/06/2025 12:03

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/05/2025 09:26

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/05/2025 09:26

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/05/2025 09:26

Recebidos os autos
27/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de agravo interno
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de agravo interno
26/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 17:08

Juntada de OUTROS
21/05/2025 17:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 02:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 10:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/05/2025 09:15

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/05/2025 09:15

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
06/05/2025 09:15

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/05/2025 09:14

Recebidos os autos
02/05/2025 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
02/05/2025 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2025 11:26

Juntada de OUTROS
17/04/2025 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2025 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
13/04/2025 19:59

Distribuído por sorteio
13/04/2025 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/04/2025 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2025 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/03/2025 01:31

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/03/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
29/03/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
27/03/2025 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/03/2025 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 07:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:18

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
20/03/2025 17:30

Juntada de OUTROS
17/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/03/2025 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 06:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 : 0818945-19.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALICE MESSIAS DE FREITAS Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER S/AEQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARITAU UNIBANCO S.A.LOJAS PERIN LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, c/c pedido de tutela de urgência proposta por ALICE MESSIAS DE FREITAS contra BANCO DO BRASIL S.A.BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER S/AEQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARITAU UNIBANCO S.A.LOJAS PERIN LTDA..

R$ 8.157,13 Narra, em apertada síntese, que aufere rendimentos líquidos mensais no valor de (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), mas encontra-se com o mínimo existencial comprometido, devido às obrigações contraídas junto aos réus, decorrentes de empréstimos consignados e dívidas não descontadas em folha.

Assim, pugna, em sede de tutela provisória de urgência, pela autorização do depósito em juízo do montante correspondente a 30% de sua renda líquida mensal, solicita a suspensão da exigibilidade dos valores concernentes às dívidas aventadas, em alternância, que seja limitado os descontos/cobranças referentes às dívidas contraídas, ainda, requer que os credores se abstenham de incluir o nome do autor no rol de restrição de crédito.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora - EP 06.

Realizada audiência de conciliação, restou parcialmente frutífera a autocomposição entre as partes, EP 42.

Regularmente citadas, as promovidas apresentação contestação nos EP.s 31, 34, 43, 50, 58 e 60.

Plano de repactuação - EP 61.

Decisão saneadora no EP. 94, ocasião em que foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

Embargos de Declaração, EP. 113, com sua rejeição no EP. 138. É o relatório.

Decido.

Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório.

No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, dada pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida.

I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES De plano, afasto a impugnação à Justiça Gratuita conferida à parte autora.

Isso porque, em princípio, a presunção de pobreza milita a favor de quem afirma essa condição para obter os benefícios da gratuidade, consoante o disposto no art. 99, § 2º e 3º do CPC.

Não bastasse a presunção legal, os requeridos não apresentaram prova apta a derrubar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira firmada nos autos.

A preliminar de ausência de provas mínimas acerca da alegação de superendividamento será analisada no mérito da presente sentença, uma vez que se confunde com este.

A preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada.

Não há que se falar em ausência de interesse de processual quando a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação), seja no julgamento de mérito procedente ou não a demanda, como apresentados nos autos.

II - DO MÉRITO Ultrapassada tais questões, adentrando ao mérito, os pedidos são improcedentes, já que se constata que a parte autora não se encontra na situação de superendividamento.

Cuida-se de inequívoca relação de consumo, pois os contratos bancários também se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

Ademais, é pacífico que a relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo, conforme corrobora o teor do Enunciado 297 da Súmula do E.

Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” A controvérsia cinge-se ao direito à renegociação de débitos em decorrência de superendividamento.

O superendividamento, conceituado como a “inviabilidade de pagamento da totalidade dos débitos consumeristas (vencidos e vincendos) sem comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor pessoa natural e de boa-fé” (CDC, 54-A, § 1º), foi regulamentado a partir da Lei n. 14.181/21, que introduziu modificações esparsas no CDC e no Estatuto da Pessoa Idosa.

Trata-se de instituto fundamentado no princípio da boa-fé objetiva, mais precisamente nos deveres de cooperação e lealdade para a evitação da ruína do outro contratante (exceção da ruína).

Ora, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento busca garantir o pagamento aos credores e ao mesmo tempo preservar o direito do consumidor, pessoa natural, ao mínimo existencial.

A aplicabilidade das normas de prevenção e tratamento do superendividamento pressupõe a diferenciação entre o superendividamento ativo e o superendividamento passivo.

O primeiro decorre do endividamento voluntário, e pode se dar de modo consciente (por ação de má-fé, com intenção deliberada de fraude a credores em razão da prévia ciência quanto à incapacidade de pagamento), hipótese em que não se aplicam as normas de prevenção e tratamento, ou de modo inconsciente (por ação negligente/imprudente, em razão da contratação por impulso ou da não fiscalização de despesas).

Já o segundo é oriundo do endividamento involuntário, decorrente de fatores externos que obrigam o indivíduo a suportar despesas superiores às suas receitas (desemprego, divórcio, doença, entre outros).

Acrescenta-se que o plano de pagamento homologado judicialmente deve conter os seguintes requisitos (CDC, art. 104-A § 4º): (i) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Registra-se que o processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, em uma primeira etapa, à conciliação (obtenção de acordo entre o devedor e os credores).

Caso não seja celebrado acordo, passa-se então ao processo por superendividamento, regulado no art. 104-B do CDC, também instaurado pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, nessa segunda etapa, à (i) revisão ou integração de contratos; (ii) repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

O plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B, § 4º) deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal do débito, atualizado, com o adimplemento integral em no máximo 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da homologação e as demais mensais e sucessivas.

Logo, para a repactuação de dívidas, é necessário (i) comprovação do superendividamento e da boa-fé, (ii) frustração da tentativa de conciliação e (iii) apresentação de plano de pagamento adequado.

Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço, passa-se ao exame do preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas.

Da análise dos autos, de plano, verifica-se que a parte autora não juntou documentos referente a despesas extras que demonstrem sua realidade econômica e familiar (gastos de alimentação, moradia, transporte, vestuários, medicamentos e etc.) de modo a indicar que o valor remanescente após o pagamento dos empréstimos ofende sua dignidade e compromete o seu mínimo existencial, claudicando no seu dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Ademais, verifica-se que não há documentos que esclareçam se é a autora a única responsável pela manutenção das despesas familiares.

Cumpre mencionar que, conforme narrado na inicial, apesar dos descontos para pagamento dos contratos firmados com os bancos réus, a parte autora ainda permanece com um valor aproximado de R$ 3.277,07 para as suas necessidades básicas, valor este que, considerado a realidade brasileira, não pode ser considerado como ofensa ao seu mínimo existencial, situação que é incompatível com a alegação de superendividamento.

Nesse sentido, salienta-se que o Decreto 11.150/2022, em seu art. 3°, preceitua que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

No caso concreto, os valores apresentados pelo parte autora demonstram um valor superior a quantia definida como mínimo existencial.

Com efeito, inviável a aplicação da lei de superendividamento, visto que não cabe a ingerência do Poder Judiciário nos pactos regularmente constituídos.

Sem observar objetivamente qualquer abusividade e ou ilegalidade específicas no acordo firmado entre as partes, a intervenção estatal implicaria em quebra da cláusula geral da autonomia da vontade inerente a todos os contratos (pacta sunt servanda), o que não se vislumbra no caso em estudo.

Portanto, não se tratando de pessoa superendividada, não há que se falar na realização de repactuação de dívidas, conforme pleiteado na inicial.

Assim, vedada a aplicação da repactuação de dívidas, aquelas oriundas de contratos dolosamente celebrados sem o propósito de realizar pagamento, nos termos do §1º do artigo 104-A do CDC.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de Improcedência.

Inconformismo do autor.

Situação retratada nos autos que não demonstra de forma satisfatória que o consumidor se encontra em situação de comprometimento do mínimo existencial apto a justificar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 104-a do CDC.

Autor que informa ser casado, mas deixa de trazer aos autos elementos que demonstrem sua realidade econômica familiar.

Contratos decorrentes de operação de crédito consignado que respeitam a margem legal e sequer poderiam ser incluídos no processo de repactuação de dívidas, conforme disposto pelo decreto 11.150/2022 (art. 4º, I, "h").

Sentença que deve ser mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual – Repactuação de dívidas - Contrato Bancário – Superendividamento - Sentença de Improcedência – Insurgência que não prospera – Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial do princípio da dialeticidade – Autora que não apresenta situação concreta de dificuldade financeira - Tese lançada na r.

Sentença recorrida, não impugnada a contento pela Apelante – Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento – Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos – Realização de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC – Desnecessidade – Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida.

Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno.

RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível n° 0013835-07.2022.8.26.0577; Relator Desembargador Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 19/07/2023)” Cumpre ressaltar também que, conforme estabelece o Tema 1085 do STJ, não há ilicitude na realização de descontos de prestações de empréstimos pessoais diretamente em conta-corrente, bem como não compõem esses descontos o limite previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Por fim, observa-se que o autor não demonstrou, no presente caso, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc.

I do CPC), razão pela qual não merece prosperar o pleito inicial.

Por fim, entendo terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do presente julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em face dos requeridos e, via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em caso de concessão da justiça gratuita (Art. 98, §3º do CPC) .

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

TJRR com as homenagens de estilo.

Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema.

Juiz Rodrigo Delgado
06/03/2025 23:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 19:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/02/2025 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
22/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/12/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
03/12/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
03/12/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
26/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
14/11/2024 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
09/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
06/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
05/11/2024 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
01/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
01/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
31/10/2024 03:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 00:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 14:39

OUTRAS DECISÕES
21/10/2024 10:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
10/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
10/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
05/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/10/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
03/10/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
02/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2024 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 10:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
02/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 11:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
23/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:18

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
26/06/2024 11:18

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
26/06/2024 11:18

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 11:13

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
25/06/2024 07:12

Recebidos os autos
25/06/2024 07:12

TRANSITADO EM JULGADO
25/06/2024 07:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
25/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
25/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
25/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 10:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/06/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALICE MESSIAS DE FREITAS
12/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 12:38

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
11/06/2024 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/06/2024 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/06/2024 08:22

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2024 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/06/2024 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/06/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/06/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 14:03

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 09:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/06/2024 22:45

RETORNO DE MANDADO
03/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/05/2024 11:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/05/2024 15:03

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
21/05/2024 15:03

Distribuído por sorteio
21/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:05

Recebidos os autos
21/05/2024 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/05/2024 10:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 11:58

RETORNO DE MANDADO
15/05/2024 05:54

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 10:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2024 10:56

Expedição de Mandado
14/05/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2024 10:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2024 10:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2024 10:47

Expedição de Mandado
14/05/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/05/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/05/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 14:22

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 14:22

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
10/05/2024 14:21

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
09/05/2024 10:02

RECEBIMENTO NO CEJUSC
09/05/2024 10:02

REMESSA PARA O CEJUSC
09/05/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 16:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio
06/05/2024 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2024 16:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2024 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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