TJRR - 0918856-92.2010.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Fernandes da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0918856-92.2010.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Esbulho / Turbação / Ameaça) Classe Processual: Carla Edergeany Cavalcante Rabelo Requerente(s): BRUNO PERES DE MENEZES IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA LUIZA VALDETE Requerido(s): BOTELHO DA SILVA MARCOS TEODORIO DO CARMO RANIEIRY MOREIRA DA COSTA WALERIA MOREIRA DA COSTA TEODORIO DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a penhora online realizada nos autos restou parcialmente frutífera (EP 493).
RANIEIRY MOREIRA DA COSTA A parte executada apresentou sua impugnação à penhora alegando, em suma, que as verbas salariais bloqueadas estariam alocadas em conta poupança e, assim, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do montante constrito, almejando o desbloqueio dos referidos valores, ante a ilegalidade da medida (EP. 508). É o sucinto relato.
DECIDO.
Acerca da temática aventada pela parte executada em sua impugnação, o Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 833.
São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Com efeito, comprovada a alocação de valores bloqueados em conta poupança no Banco do Brasil, a teor do que estabelece o art. 833, X e nos termos do art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD, que atingiu os numerários depositados em caderneta de poupança mantida pela parte executada, conforme valor indicado no extrato bancário juntado no EP. 508.2, mantendo-se bloqueados os demais valores não alocados em conta poupança.
No mais, o pedido juntado no EP. 507 já foi deferido na decisão proferida no EP. 475, proceda-se o desbloqueio determinado do valor indicado no EP. 471.2, com urgência.
Aguarde-se o esgotamento do prazo para eventual impugnação e após, venham os autos conclusos para análise dos pedidos formulados no EP. 509.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
29/04/2021 11:52
Arquivado Definitivamente
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29/04/2021 11:52
Juntada de DOCUMENTO
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29/04/2021 11:51
Processo Desarquivado
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28/04/2021 12:43
Arquivado Definitivamente
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28/04/2021 12:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/04/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RANIEIRY MOREIRA DA COSTA
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28/04/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PERES DE MENEZES
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28/04/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA VALDETE BOTELHO DA SILVA
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27/04/2021 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 14:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
-
19/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:42
Recebidos os autos
-
07/04/2021 09:42
Juntada de Certidão
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07/04/2021 09:41
Recebidos os autos
-
11/01/2021 12:19
Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
23/12/2020 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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23/12/2020 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/08/2020 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2020 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2020 16:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2020 16:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2020 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/08/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/08/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/08/2020 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 12:19
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
12/08/2020 12:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA EDERGEANY CAVALCANTE RABELO
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20/07/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/07/2020 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RANIEIRY MOREIRA DA COSTA
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08/07/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PERES DE MENEZES
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07/07/2020 23:28
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
16/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2020 16:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZA VALDETE BOTELHO DA SILVA
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07/06/2020 16:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2020 14:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLA EDERGEANY CAVALCANTE RABELO
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05/06/2020 14:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 10:45
Recurso Especial não admitido
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05/12/2019 10:57
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
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05/12/2019 10:41
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
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02/09/2019 00:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/08/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
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02/08/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/08/2019 09:48
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZA VALDETE BOTELHO DA SILVA
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31/07/2019 11:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/07/2019 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2019 14:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2019 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2019 16:08
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
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22/03/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE CARLA EDERGEANY CAVALCANTE RABELO
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21/03/2019 16:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
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20/03/2019 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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13/03/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RANIEIRY MOREIRA DA COSTA
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13/03/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PERES DE MENEZES
-
25/02/2019 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2019 15:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2019 15:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 14:01
Juntada de Certidão
-
14/02/2019 12:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/02/2019 12:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/02/2019 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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14/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2019 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2019 09:31
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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14/02/2019 09:31
MUDANÇA DE MATÉRIA PARA MATÉRIA GENÉRICA DAS TURMAS CÍVEIS
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14/02/2019 09:22
Recebidos os autos
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14/02/2019 09:14
VINCULAÇÃO PROCESSUAL
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14/02/2019 09:14
DIGITALIZAÇÃO DO RECURSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2019
Ultima Atualização
27/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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