25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
17/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828101-65.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: ANA PAULA ROSA LOPES Requerente: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Requerido: DECISÃO Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença Proferiu-se sentença que declarou extinta a execução, em razão do cumprimento integral da obrigação.

O trânsito em julgado daquela sentença foi certificado em 03/12/2024 (EP 81) e, após, vislumbra-se que a parte exequente, em manifestação, apontou a existência de saldo remanescente a ser quitado pela parte executada (EP 84).

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e Decido.

O trânsito em julgado constitui a coisa julgada material, autoridade imutável e indiscutível, conforme dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil.

A parte exequente, devidamente intimada da sentença extintiva proferida (EP 78), deixou de apontar, à época, qualquer incorreção no julgado ou nos valores depositados pela parte executada e por ela levantados (EP 88), tampouco interpôs recurso no prazo legal (EP 80).

Assim sendo, constata-se que a matéria, qual seja, a existência de suposto saldo remanescente, não pode ser mais alegada após o trânsito em julgado da sentença, que declarou extinta a fase executiva, uma vez que a referida questão de mérito está abarcada pela coisa julgada, isto quer dizer: é vedada a rediscussão de matéria já decidida e abarcada pela preclusão lógica-temporal e pro judicato, por força do que dispõe o art. 505 e 507 do Código de Processo Civil, (art. 502 e 507, CPC).

Logo, INDEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente e, dessa forma, DETERMINO o r e t o r n o d o s f e i t o a o a r q u i v o d e f i n i t i v o .

Cumpre consignar, por sim, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, além de litigância de má-fé, a conduta da parte que dificulta ou embaraça a efetivação de decisões judiciais (art. 77, §2º, CPC), bem como que provoca incidente manifestamente infundado cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis, administrativas e criminais.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
06/03/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 16:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
29/01/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
29/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
15/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 08:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 10:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024
07/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
26/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
15/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 17:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 10:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2024 10:13

Juntada de OUTROS
28/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
27/09/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
16/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 05:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 12:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
15/08/2024 13:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2024 07:29

Distribuído por sorteio
15/08/2024 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2024 16:59

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/08/2024 16:59

Processo Desarquivado
14/08/2024 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
16/07/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2024 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024
16/07/2024 08:07

Recebidos os autos
16/07/2024 08:07

TRANSITADO EM JULGADO
16/07/2024 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
25/06/2024 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 07:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 18:25

Juntada de ACÓRDÃO
14/06/2024 09:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/05/2024 06:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 14:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 08:00 ATÉ 13/06/2024 23:59
15/05/2024 12:50

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
15/05/2024 12:50

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
09/05/2024 14:53

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/05/2024 14:53

Distribuído por sorteio
09/05/2024 14:01

Recebidos os autos
09/05/2024 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
09/05/2024 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/05/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
30/04/2024 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
15/04/2024 05:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 09:52

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
11/04/2024 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 17:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/02/2024 09:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
19/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - VRG LINHAS AÉREAS S/A
29/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/01/2024 05:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 09:07

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/11/2023 14:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/10/2023 15:45

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
31/10/2023 08:07

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 09:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - VRG LINHAS AÉREAS S/A
13/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
02/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - VRG LINHAS AÉREAS S/A
25/08/2023 07:58

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROSA LOPES
24/08/2023 01:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/08/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 09:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/08/2023 05:24

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
18/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2023 12:58

Recebidos os autos
07/08/2023 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2023 12:58

Distribuído por sorteio
07/08/2023 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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