TJRR - 0843059-22.2024.8.23.0010
1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 11:46
Arquivado Definitivamente
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10/03/2025 11:46
CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
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10/03/2025 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/03/2025 11:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025
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07/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JAMES MARCOS GARCIA
-
22/02/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RENATA MARIA PINHEIRO THOME
-
22/02/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE WALKER DE OLIVEIRA THOMÉ
-
22/02/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE THOME NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
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22/02/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE THÉO PINHEIRO MACELLARO THOMÉ
-
11/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/02/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0843059-22.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Títulos de Crédito) Classe Processual: JAMES MARCOS GARCIA Exequente: RENATA MARIA PINHEIRO THOME e OUTROS Executados: SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, mesmo devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas (EP 17), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, deixando de atender ao comando judicial exarado (EP 15).
Vieram conclusos. É o relatório.
DECIDO.
Pois bem.
O art. 290 do Código de Processo Civil consagrou de forma imperativa que depósito das custas e despesas de ingresso se afigura como requisito de admissibilidade da demanda judicial, senão vejamos a literalidade daquele comando legal: "Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".
Neste sentido, os Julgados: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE – INÉRCIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 7133513-11.2014.8.23.0010, Rel.
Des.
ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 07/03/2019, public.: 20/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRELIMINAR.
AGRAVO RETIDO.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
REJEIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
ARQUIVAMENTO DO FEITO.
CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.15.804211-8, Rel.
Des.
MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 10/08/2017, public.: 1 5 / 0 8 / 2 0 1 7 , p . 1 4 ) Cancelamento da distribuição.
O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009).
Quando se tratar de cancelamento da distribuição, por exemplo, de outra ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), desafiando o recurso de agravo (CPC 1015) ou sua recorribilidade por meio de preliminar em apelação, conforme o caso (CPC 1009 § 1.º).
Sobre os inconvenientes da atual sistemática recursal para as interlocutórias, v. coments.
CPC 203. (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 831).
Portanto, consubstanciado no regramento processual cível pátrio, haja que vista que fora oportunizada àquela parte exequente prazo para pagar e comprovar o pagamento das custas iniciais nos ditames legais, não resta outro caminho a trilhar, diante de sua desídia, indeferir a petição inicial.
DISPOSITIVO Ante o exposto, por força do art. 924, I, do Código de Processo Civil, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e, assim, DETERMINO, conforme disposto no art. 290 da mesma legislação processual, o cancelamento de sua distribuição.
Sem custas e honorários.
Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor Cível para cancelamento da distribuição.
Com as formalidades legais, arquivem-se.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
31/01/2025 11:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/01/2025 07:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/01/2025 07:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/01/2025 07:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/01/2025 07:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/01/2025 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/01/2025 19:15
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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23/01/2025 08:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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23/01/2025 00:09
DECORRIDO PRAZO DE JAMES MARCOS GARCIA
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02/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2024 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/11/2024 12:35
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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30/10/2024 15:21
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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14/10/2024 13:20
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO
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14/10/2024 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2024 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2024 09:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/10/2024 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/10/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2024 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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26/09/2024 19:12
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
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26/09/2024 19:12
Distribuído por sorteio
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26/09/2024 19:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/09/2024 19:12
Distribuído por sorteio
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26/09/2024 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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